Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR INEXIGÍVEL a cobrança de recuperação de receita decorrente do TOI nº 831914400101, no valor de R$ 7.526,85, nos moldes em que lançada; (ii) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 266704855, tornando definitiva a obrigação de não fazer consistente na abstenção de suspensão do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora e de negativação fundada exclusivamente no débito objeto da presente demanda; (iii) CONCEDER à parte requerida o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para realizar novo refaturamento referente ao período discutido, com base na média aritmética dos 6 (seis) ciclos subsequentes à regularização da medição da unidade consumidora, assegurado critério técnico proporcional, auditável e compatível com o histórico de consumo da unidade, bem como o abatimento de eventuais valores já faturados, devendo eventual cobrança observar prazo razoável para pagamento; e (iv) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e o pedido contraposto formulado pela parte requerida. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se as partes acerca desta sentença, cientificando-se a parte requerente acerca da necessidade de requerer o cumprimento de sentença caso não haja o cumprimento voluntário da condenação após o trânsito em julgado. Caso frustradas as tentativas de intimação, fica desde já dispensada a renovação das diligências, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, considerando que, em primeiro grau no Juizado Especial, não há custas nem honorários, conforme disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Assim, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, alertando-a da necessidade de representação por advogado, nos termos do artigo 41, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Após, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste juízo, sem necessidade de nova conclusão. Por fim, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0700899-71.2026.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: MATIAS LIMA DE MENEZES Polo Passivo: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito da Lei n. 9.099/1995, ajuizada por MATIAS LIMA DE MENEZES em face de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A., ambas as partes qualificadas nos autos. Alegou a parte requerente, em síntese, que a requerida lavrou o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 831914400101, imputando-lhe suposta irregularidade na unidade consumidora e promovendo cobrança de recuperação de receita no valor de R$ 7.526,85. Sustentou que a inspeção foi realizada sem acompanhamento do consumidor, que os danos verificados no medidor decorreram de incêndio ocorrido na vegetação próxima ao imóvel e que o consumo apurado destoa do histórico da unidade consumidora. Requereu, em suma, a declaração de inexigibilidade do débito, a confirmação da tutela de urgência, indenização por danos morais e demais consectários. Foi deferida tutela de urgência para determinar que a parte requerida restabelecesse o fornecimento de energia elétrica do imóvel da parte autora, suspendesse a exigibilidade da cobrança decorrente do TOI nº 831914400101 e se abstivesse de promover negativação exclusivamente em relação ao débito discutido nos autos (ID 266704855). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. A parte requerida apresentou contestação na qual sustentou a regularidade do TOI e do procedimento de recuperação de consumo, afirmando que a unidade consumidora encontrava-se com procedimento irregular no medidor, o que prejudicou o faturamento no período de 20/02/2024 a 10/04/2025, com consumo de energia passando pela medição sem faturamento real. Defendeu a legalidade da cobrança de recuperação de receita e pugnou pela improcedência dos pedidos, formulando pedido contraposto para condenação da parte autora ao pagamento do débito discutido. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão e, conquanto se trate de matéria de fato e de direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução do mérito. Não foram arguidas questões preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. O ponto controvertido consiste em verificar a exigibilidade da cobrança de recuperação de receita decorrente do TOI nº 831914400101, bem como a regularidade do procedimento administrativo adotado pela concessionária. Da análise dos autos, verifica-se que a requerida realizou inspeção na unidade consumidora da parte autora em 10/04/2025, ocasião em que foi lavrado o TOI nº 831914400101, constando a observação de que a unidade estaria suspensa desde dezembro de 2022 e “autorreligada passando pela medição, porém sem faturar consumo real de energia”. Os documentos juntados pela requerida, especialmente os registros fotográficos anexados ao TOI, demonstram a existência de irregularidade objetiva na unidade consumidora, com indicação de passagem de corrente elétrica e consumo não regularmente faturado, circunstância que fragiliza a tese de inexistência absoluta de qualquer irregularidade. Por outro lado, a cobrança realizada pela concessionária não se mostra suficientemente demonstrada nos moldes em que lançada. Inicialmente, observa-se que a inspeção foi realizada sem acompanhamento da parte consumidora, inexistindo assinatura do autor no TOI. Embora tal circunstância, por si só, não invalide o procedimento administrativo, reduz a força probatória do termo unilateralmente produzido, sobretudo diante da controvérsia instaurada nos autos. Além disso, os autos revelam que a comunicação formal acerca da recuperação de receita ocorreu apenas meses após a lavratura do TOI, circunstância que compromete o exercício pleno do contraditório administrativo e da possibilidade de questionamento técnico imediato da irregularidade imputada. Também merece destaque o fato de que a parte autora juntou fotografias indicando ocorrência de incêndio na vegetação próxima ao padrão de energia, com danos externos compatíveis com ação de calor, circunstância que enfraquece a conclusão de fraude deliberadamente praticada pelo consumidor, especialmente diante da ausência de laudo técnico conclusivo ou perícia metrológica apta a demonstrar manipulação intencional do sistema de medição. No tocante ao cálculo da recuperação de receita, verifica-se que a requerida adotou a média dos três maiores consumos anteriores ao período da irregularidade, alcançando média de 594 kWh/mês e apurando consumo revisado total de 8.316 kWh no período de 14 ciclos, culminando na cobrança de R$ 7.526,85. Todavia, embora a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 autorize a recuperação de consumo em hipóteses de irregularidade, a cobrança deve observar critérios proporcionais, auditáveis e compatíveis com a realidade efetiva da unidade consumidora. No caso concreto, a requerida não apresentou elementos técnicos suficientes para demonstrar, de forma robusta, que o critério utilizado reflete adequadamente o efetivo padrão de consumo da unidade, sobretudo diante da controvérsia acerca das condições do medidor, da alegação de incêndio externo e da vulnerabilidade da parte autora, pessoa idosa e aposentada por invalidez, residente em zona rural. Por outro lado, o conjunto probatório também não autoriza o reconhecimento da inexistência absoluta de eventual diferença de consumo, uma vez que os documentos produzidos pela própria concessionária indicam situação de fornecimento irregular e consumo não devidamente faturado. Diante desse contexto, impõe-se reconhecer a inexigibilidade da cobrança nos moldes em que realizada, sem afastar a possibilidade de adequado refaturamento administrativo, mediante critérios técnicos proporcionais, transparentes e compatíveis com o histórico de consumo da unidade consumidora. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, embora tenha havido suspensão do fornecimento de energia elétrica, verifico que a controvérsia decorreu de situação efetivamente controvertida e fundada em elementos mínimos de irregularidade constatados pela concessionária, não havendo demonstração de circunstância excepcional apta a justificar reparação extrapatrimonial no caso concreto. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR INEXIGÍVEL a cobrança de recuperação de receita decorrente do TOI nº 831914400101, no valor de R$ 7.526,85, nos moldes em que lançada; (ii) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 266704855, tornando definitiva a obrigação de não fazer consistente na abstenção de suspensão do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora e de negativação fundada exclusivamente no débito objeto da presente demanda; (iii) CONCEDER à parte requerida o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para realizar novo refaturamento referente ao período discutido, com base na média aritmética dos 6 (seis) ciclos subsequentes à regularização da medição da unidade consumidora, assegurado critério técnico proporcional, auditável e compatível com o histórico de consumo da unidade, bem como o abatimento de eventuais valores já faturados, devendo eventual cobrança observar prazo razoável para pagamento; e (iv) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e o pedido contraposto formulado pela parte requerida. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se as partes acerca desta sentença, cientificando-se a parte requerente acerca da necessidade de requerer o cumprimento de sentença caso não haja o cumprimento voluntário da condenação após o trânsito em julgado. Caso frustradas as tentativas de intimação, fica desde já dispensada a renovação das diligências, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, considerando que, em primeiro grau no Juizado Especial, não há custas nem honorários, conforme disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Assim, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, alertando-a da necessidade de representação por advogado, nos termos do artigo 41, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Após, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste juízo, sem necessidade de nova conclusão. Por fim, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
