Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031824-19.2026.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLUG&PLAY TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO do(a) APELADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARAUJO - BA27135 ADVOGADO do(a) APELADO: ARTHUR FELLIPE CERQUEIRA GOMES - BA65796 ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA - BA30427 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS DESTACADO NA NOTA FISCAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69 DO STF. SUPERAÇÃO DA TESE DO TEMA 634 DO STJ. COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPENSAÇÃO CRUZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Fazenda Nacional e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para afastar a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - destacado na nota fiscal da base de cálculo do Programa de Integração Social - PIS - e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - e reconhecer o direito da impetrante à compensação do indébito, observada a prescrição quinquenal. A União sustenta a inaplicabilidade ao ISS da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF - no Recurso Extraordinário - RE - nº 574.706/PR (Tema 69), invoca a tese do Superior Tribunal de Justiça - STJ - no Recurso Especial - REsp - nº 1.330.737/SP (Tema 634), requer a diferenciação da compensação conforme o período anterior ou posterior ao uso do eSocial e pleiteia o sobrestamento do feito em razão do Tema nº 118 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o feito deve ser suspenso em razão do julgamento pendente do Tema 118 do STF; (ii) estabelecer se o ISS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS; e (iii) determinar os efeitos da decisão quanto à compensação do indébito e ao regime de honorários advocatícios no mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF reconheceu a repercussão geral do Tema º 118, relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas não determinou a suspensão nacional dos processos, razão pela qual não cabe o sobrestamento do feito. O STF, no julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema nº 69), assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não representar faturamento ou receita, mas mero trânsito contábil destinado ao fisco estadual. O ISS apresenta natureza transitória semelhante à do ICMS, o que justifica a aplicação ao ISS do raciocínio firmado pelo STF no Tema nº 69, enquanto pendente a conclusão do Tema 118. Embora o STJ tenha firmado tese no sentido de que o ISS compõe o conceito de receita ou faturamento, o caráter constitucional da controvérsia, fundada no art. 195, I, "b", da CF/88, afasta a aplicação desse precedente diante da orientação posterior do STF sobre tributo de natureza transitória, preservando a maneira correta de empregar os conceitos na forma do art. 110 do CTN. O STF modulou os efeitos da decisão proferida no RE nº 574.706/PR para produzir efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, de modo que o indébito fica limitado aos fatos geradores posteriores, observada a prescrição quinquenal. A compensação do indébito deve observar o regime próprio do mandado de segurança, sendo vedada a restituição em espécie ou por precatório à luz das Súmulas nº 269 e 271 do STF, sem prejuízo da disciplina estabelecida pelo STF no Tema 1.262 e da interpretação conferida pelo STJ quanto às ações com conteúdo condenatório. A compensação cruzada é inviável quanto a débitos relativos a contribuições previdenciárias e contribuições devidas a terceiros, na forma da Lei nº 11.457/2007, e créditos de outros tributos federais referentes a período anterior à utilização do eSocial, em observância à Lei nº 13.670/2018. Não cabe condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: 1. O valor do ISS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não constituir receita ou faturamento próprio do contribuinte. 2. A tese firmada pelo STF no Tema 69, relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pode ser aplicada ao ISS enquanto pendente a conclusão do Tema 118. 3. A compensação do indébito decorrente da exclusão do ISS deve observar a modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 e a prescrição quinquenal. 4. É inviável a compensação cruzada relativa a débitos previdenciários e de terceiros e créditos de outros tributos federais referentes a período anterior à utilização do eSocial. 5. Não cabe condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, "b"; CPC, arts. 1.035, § 5º, 1.037, II, e 927, § 4º; CTN, arts. 110 e 170-A; Lei nº 11.457/2007, arts. 2º e 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 13.670/2018. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 574.706/PR, Tema 69; STF, RE nº 592.616/PR, Tema 118; STJ, REsp nº 1.330.737/SP, Tema 634; STF, Tema nº 1.262; STF, EDcl no RE nº 1.420.691/SP, publicado em 10/02/2026; STJ, REsp nº 2.135.870/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13/08/2024; TRF5, Processo nº 08164431120214058300, Apelação Cível, Des. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 7ª Turma, j. 13/06/2026; TRF5, Processo nº 00352117620254058300, Apelação Cível, Walter Nunes da Silva Junior, 6ª Turma, j. 06/08/2026; TRF5, Processo nº 00098642520264058100, Remessa Necessária e Apelação Cível, Frederico Wildson da Silva Dantas, 7ª Turma, assinatura em 21/08/2026. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0031824-19.2026.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLUG&PLAY TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO do(a) APELADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARAUJO - BA27135 ADVOGADO do(a) APELADO: ARTHUR FELLIPE CERQUEIRA GOMES - BA65796 ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA - BA30427