Ementa
erá cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (Omissis). 6. A parte autora foi devidamente intimada para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (ID 202671185). Todavia, a parte demandante se manteve silente (ID 205765064). 7. Destarte, ante as razões expendidas, ordeno o cancelamento da distribuição e julgo extinto o presente feito sem apreciação de mérito, por indeferimento da exordial, na forma dos artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. Sem custas processuais, em razão do cancelamento da distribuição. Sem honorários advocatícios. 9. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 3004314-87.2026.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] REQUERENTE: FABIANA DE FATIMA DA SILVA PEIXOTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAUCAIA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. FABIANA DE FATIMA DA SILVA PEIXOTO alvitrou AÇÃO ORDINÁRIA em face do MUNICIPIO DE CAUCAIA. 2. À exordial foram acostados vários documentos (IDs 202078903/202078906). 3. Foi ordenada a intimação da demandante para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, ou efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o corrente ano de 2026, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil (ID 202629897). 4. Conquanto intimada, a parte demandante deixou o prazo transcorrer in albis (ID 205765064). EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 5. Preceituam os artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (Omissis). 6. A parte autora foi devidamente intimada para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (ID 202671185). Todavia, a parte demandante se manteve silente (ID 205765064). 7. Destarte, ante as razões expendidas, ordeno o cancelamento da distribuição e julgo extinto o presente feito sem apreciação de mérito, por indeferimento da exordial, na forma dos artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. Sem custas processuais, em razão do cancelamento da distribuição. Sem honorários advocatícios. 9. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 10. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. 11. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito
