Inteiro teor
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3019303-38.2026.8.06.6001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Moradia] REQUERENTE: MIKAEL RITLAY NOGUEIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO MORADIA - PEFOCE) C/C DANOS MORAIS, promovida por MIKAEL RITLAY NOGUEIRA DE ALMEIDA, devidamente qualificado por procurador legalmente constituído, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, requerendo, em síntese, a total procedência da demanda para declarar o direito do Autor ao recebimento do Auxílio-Moradia previsto na Lei Estadual 14.112/2008 (art. 6º), e condenando o Réu, para que, após o trânsito em julgado, o Estado do Ceará seja intimado por Mandado Urgente, para que proceda com a implantação imediata do Auxílio-Moradia, além do pagamento dos valores pretéritos que deixou de receber a esse título, parcelas vencidas e vincendas, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo, com juros de mora (art. 405 do CC e 491 do CPC) e correção monetária, bem como o pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Informa a parte promovente que ingressou nos quadros da polícia civil em 1º de julho de 2024 (ID: 203195885), no cargo de perito criminal, encontrando-se na classe A, nível I, matrícula funcional nº: 300.018-4-2, com exercício na Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE), no núcleo de perícias forenses da região do Vale do Curu em Itapipoca/CE (ID: 203195215), sendo regido pelo Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará (Lei n.º: 12.124/1993), conforme decisão expressa no Decreto Estadual n.º: 29.899/09 e ratificada pela Lei Estadual n.º: 15.014/2011. Aduz o requerente que, desde julho de 2024, exerce atividade no interior do estado, devendo perceber a vantagem indenizatória Auxílio-Moradia no valor mensal, atualmente, de R$ 472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais), prevista no art. 86 do Estatuto da Polícia Civil (Lei n.º: 12.124/93). No entanto, alega o promovente que o Parecer n.º: 2.113/2018 da Procuradora Geral do Estado do Ceará (PGE), em síntese, deixou de considerar que os servidores da Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE) tivessem direito de perceber o benefício, sob a alegativa de que não trabalham nas Delegacias da Região Metropolitana e que a norma não incluiria núcleos da PEFOCE nos interiores do estado. Dessa forma, o requerente não teve outra escolha senão recorrer à justiça para obrigar ao réu a realizar o pagamento de auxílio-moradia, previsto no art. 86 do Estatuto da Polícia Civil (Lei n.º: 12.124/93). Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar a existência da contestação do requerido (ID: 204313970); réplica apresentada (ID: 204542326). Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015. Inicialmente, este juízo vinha decidindo favoravelmente a pretensão autoral. Contudo, resta evidenciado, por meio inclusive de ação coletiva, que a matéria já se encontra pacificada na Corte Alencaria, motivo pelo qual alinho nova posição, conforme se extrai do seguinte aresto: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO REJEITADA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. MÉRITO. AUXÍLIO-MORADIA DEVIDO AOS POLICIAIS CIVIS QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NAS DELEGACIAS SEDIADAS FORA DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA. LEI ESTADUAL Nº 15.014/2011. VEDAÇÃO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratam os autos de Remessa Necessária e Apelação Cível adversando sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que decidiu pela procedência do pleito autoral, relacionado ao PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM FAVOR DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE PERÍCIA, LOTADOS EM NÚCLEOS DE PERÍCIA FORENSE. 2. (...) 4. Quanto ao mérito, deve ser provido o recurso do ente público estatal. 5. Consoante a dicção do artigo 6° da Lei nº 14.112/2008, que promoveu a reorganização do Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Operacional de Atividades de Polícia Judiciária, estabeleceu-se que a indenização de moradia, prevista no art. 86 da Lei n.º 12.124/1993, é devida mensalmente ao policial civil em atividade nas Delegacias sediadas fora da Região Metropolitana de Fortaleza. 6. Por sua vez, sobreveio a Lei Estadual n.º 15.014/2011, que criou os cargos integrantes da Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, determinando expressamente a aplicação do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Ceará ao cargo de Auxiliar de Perícia, vinculados à Perícia Forense do Estado do Ceará. 7. Depreende-se de apurada leitura do texto legal, que não há qualquer previsão explícita no sentido de estender o benefício do auxílio-moradia concedido a policiais civis em atividade nas DELEGACIAS sediadas fora da Região Metropolitana de Fortaleza aos auxiliares de perícia, considerando ainda que não exercem suas funções em delegacias, mas sim em NÚCLEOS DE PERÍCIAS FORENSES. 8. Assim, o simples fato de a Administração ter concedido uma vantagem a determinado grupo de servidores públicos, de per si, não autoriza o Judiciário a deferir sua extensão a outro que deixou de ser contemplado pela lei, sob pena de ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, expressamente consagrado no art. 2º da Constituição Federal. 9. Portanto, não há fundamento jurídico na pretensão autoral, uma vez que, no que diz respeito a normas concessivas de vantagens pecuniárias a servidores públicos, estas devem ser interpretadas de forma estrita, devendo ser consagrado o princípio constitucional da legalidade, que rege a Administração Pública. 10. Destarte, não pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo e criar situações jurídicas ou conferir direitos, pois estaria ingressando na esfera de discrição política do Poder Legislativo, único autorizado a aumentar vencimentos ou fazer equiparações. 11. Embora não se trate de pedido de aplicação do princípio da isonomia, vale destacar a pacífica orientação do STF, no sentido de que ¿não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia¿ (Súmula vinculante nº 37). 12. Sendo assim, a reforma da sentença de primeiro grau de jurisdição é, portanto, medida que se impõe. - Reexame necessário conhecido. - Apelação conhecida e provida. - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível n° 0182272-87.2018.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação interposta, para rejeitar a preliminar suscitada e, quanto ao mérito, dar provimento ao recurso, reformando a sentença de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2024. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0182272-87.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Maria Iracema Martins Do Vale, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/02/2024, data da publicação: 19/02/2024) Quanto ao mérito da questão, merece destaque que a Lei Estadual n.º 14.112/2008, que promoveu a reorganização do Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Operacional de Atividades de Polícia Judiciária, dispôs, em seu art. 6º, acerca da obrigação de concessão de auxílio-moradia em favor dos policiais civis. Vejamos: Art. 6º: A indenização de moradia, prevista no art. 86 da lei n.º: 12.124/93, é devida mensalmente ao policial civil em atividade nas Delegacias sediadas fora da região metropolitana de Fortaleza. Parágrafo único: A indenização de moradia, de que trata este artigo, tem valor fixo de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) e será submetido à revisão geral dos Servidores Públicos Estaduais, na mesma data e índice. Por sua vez, no ano de 2008 foi instituída a Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE, por meio da Lei Estadual nº. 14.055, em face da qual restou autorizada em seu art. 5º e parágrafo único, a remoção por meio de decreto, dos Auxiliares de Perícia da PEFOCE, do Grupo Ocupacional de Atividade de Polícia Judiciária - APJ, lotados na Superintendência da Polícia Civil, para a Perícia Forense do Estado do Ceará. Em 2011, sobreveio a Lei Estadual n.º 15.014, que criou os cargos integrantes da Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, determinando expressamente a aplicação do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Ceará ao cargo de Auxiliar de Perícia, vinculados à Perícia Forense do Estado do Ceará, de acordo com o que se extrai do seguinte dispositivo: Art. 2º. Aplicam-se, até ulterior elaboração do estatuto próprio, em relação aos cargos de Médico Perito Legista, Perito Legista, Perito Criminal, Perito Criminal Auxiliar e Auxiliar de Perícia, integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária - APJ, criado pela Lei n.º 12.387, de 9 de dezembro de 1994, reorganizado pela Lei n.º 13.034, de 30 de junho de 2000, e pertencentes à Perícia Forense do Estado do Ceará, as normas previstas na Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993 e suas alterações. Depreende-se, portanto, de apurada leitura do texto legal, que não há qualquer previsão explícita no sentido de estender o benefício do auxílio moradia concedido a policiais civis em atividade nas DELEGACIAS sediadas fora da Região Metropolitana de Fortaleza aos auxiliares de perícia que exercem suas funções em NÚCLEOS DE PERÍCIAS FORENSES. Portanto, não há fundamento jurídico na pretensão autoral, uma vez que, no que diz respeito a normas concessivas de vantagens pecuniárias a servidores públicos, estas devem ser interpretadas de forma estrita, devendo ser consagrado o princípio constitucional da legalidade, que rege a Administração Pública. É certo que o administrador público deve agir nos estritos limites legais, sendo-lhe vedado tanto conceder como limitar direitos que não estejam previstos na legislação pertinente. Aliás, regras limitadoras de direito tem intepretação estrita, e não extensiva. Assim, o simples fato de a Administração ter concedido uma vantagem a determinado grupo de servidores públicos, de per si, não autoriza o Judiciário a deferir sua extensão a outro que deixou de ser contemplado pela lei, sob pena de ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, expressamente consagrado no art. 2º da Constituição Federal. Nesse sentido, confiram-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça que, analisando caso semelhante, assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. LC 75/93. REMUNERAÇÃO POR CUMULAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ATÉ O ADVENTO DA LEI 13.024/2014. CONCESSÃO. INVIABILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução da questão jurídica posta. 2. A Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/93), ao delinear o rol de vantagens a que o membro do Parquet faz jus, não estabeleceu remuneração ou gratificação pelo exercício cumulativo de cargos ou funções. 3. A ausência de previsão legal quanto à vantagem remuneratória que, embora previsto em estatutos diversos, não se encontra expressamente delineada na lei que rege a específica situação funcional do servidor inviabiliza a pretensão de sua percepção, pois os direitos e as obrigações estabelecidos na relação estatutária - da Administração para com o servidor e vice-versa - guiam se obrigatoriamente pelo princípio da legalidade. 4. "II - Segundo o princípio da legalidade estrita - art. 37, caput da Constituição Federal - a Administração está, em toda a sua atividade, adstrita aos ditames da lei, não podendo dar interpretação extensiva ou restritiva, se a norma assim não dispuser. A lei funciona como balizamento mínimo e máximo na atuação estatal. O administrador só pode efetuar o pagamento de vantagem a servidor público se houver expressa previsão legal (...)" (REsp 907.523/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2007, DJ 29/06/2007, p. 715). Recurso especial improvido. (REsp n. 1.415.460/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 16/9/2015.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. EXTENSÃO A CONTRIBUINTE NÃO ALCANÇADO PELA NORMA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. "É vedado ao Judiciário estender benefício fiscal a terceiro não alcançado pela norma legal que o instituiu." (AgRg no RMS 37.216/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19.2.2013, DJe 27.2.2013.) 2. "A concessão de tal vantagem é função atribuída pela Constituição Federal ao legislador, que deve editar lei específica, nos termos do art. 150, § 6. A mesma ratio permeia o art. 111 do CTN, o qual impede que se confira interpretação extensiva em matéria de exoneração fiscal. (AgRg no RMS 35513/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7.2.2012, DJe 13.4.2012.) Agravo regimental improvido." (AgRg no RMS n. 37.671/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 9/12/2013.) Vejamos as seguintes decisões do STF a respeito do tema: Também posiciona-se esta Suprema Corte no sentido da necessidade de previsão legal específica para concessão de equiparação de vencimentos entre servidores, vedado ao Poder Judiciário conceder benefícios ao fundamento de isonomia, conforme enunciado da Súmula 339/STF (...). 10. Dessa forma, ainda que a decisão reclamada aponte como fundamento para a concessão de licença-prêmio de magistrado o contido na Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e a Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que invoca a simetria entre as carreiras do Ministério Público e a Magistratura, reputo violada a Súmula Vinculante 37. E isso porquanto, ao conceder extensão de vantagem com fundamento na simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, essa calcada na isonomia, acabou a decisão reclamada por modificar a forma de remuneração dos magistrados sem prévia autorização legal, o que encontra óbice no entendimento sumulado deste Supremo Tribunal Federal. (...) 12. Ante o exposto, forte no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada no Processo (...) e determinar que outra seja proferida com observância da Súmula Vinculante 37, X [STF, Rcl 26.923, Rel. Ministra. Rosa Weber, dec. monocrática, j. 249-2018, DJE 210 de 2-10-2018.] AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207, DA CB/88. LIMITAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTONOMIA SOBREPOR-SE À CONSTITUIÇÃO E ÀS LEIS. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE ENSEJA O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS FEDERAIS [ARTS. 19 E 25, I, DO DECRETO-LEI N. 200/67]. SUSPENSÃO DE VANTAGEM INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR POR FORÇA DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS OU DEFERIMENTO DE VANTAGEM A SERVIDORES PÚBLICOS SEM LEI ESPECÍFICA NEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA [ART. 37, X E 169, § 1º, I E II, DA CB/88]. IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO JUDICIAL. ATO QUE DETERMINA REEXAME DA DECISÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS VIGENTES. LEGALIDADE [ARTS. 1º E 2º DO DECRETO N. 73.529/74, VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS]. 1. As Universidades Públicas são dotadas de autonomia suficiente para gerir seu pessoal, bem como o próprio patrimônio financeiro. O exercício desta autonomia não pode, contudo, sobrepor-se ao quanto dispõem a Constituição e as leis [art. 207, da CB/88]. Precedentes [RE n. 83.962, Relator o Ministro SOARES MUÑOZ, DJ 17.04.1979 e MC-ADI n. 1.599, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 18.05.2001]. 2. As Universidades Públicas federais, entidades da Administração Indireta, são constituídas sob a forma de autarquias ou fundações públicas. Seus atos, além de sofrerem a fiscalização do TCU, submetem-se ao controle interno exercido pelo Ministério da Educação. 3. Embora as Universidades Públicas federais não se encontrem subordinadas ao MEC, determinada relação jurídica as vincula ao Ministério, o que enseja o controle interno de alguns de seus atos [arts. 19 e 25, I, do decreto-lei n. 200/67]. 4. Os órgãos da Administração Pública não podem determinar a suspensão do pagamento de vantagem incorporada aos vencimentos de servidores quando protegido pelos efeitos da coisa julgada, ainda que contrária à jurisprudência. Precedentes [MS 23.758, Relator MOREIRA ALVES, DJ 13.06.2003 e MS 23.665, Relator MAURÍCIO CORREA, DJ 20.09.2002]. 5. Não é possível deferir vantagem ou aumento de vencimentos a servidores públicos sem lei específica, nem previsão orçamentária [art. 37, X e 169, § 1º, I e II, da CB/88]. 6. Não há ilegalidade nem violação da autonomia financeira e administrativa garantida pelo art. 207 da Constituição no ato do Ministro da Educação que, em observância aos preceitos legais, determina o reexame de decisão, de determinada Universidade, que concedeu extensão administrativa de decisão judicial [arts. 1º e 2º do decreto n. 73.529/74, vigente à época]. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (RMS 22047 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 21-02-2006, DJ 31-03-2006) (destacado) Nessa mesma linha, todas as 03 (três) Câmaras de Direito Público do TJ/CE têm reiteradamente decido que a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos é matéria reservada à lei (CF/88, art. 37, inciso X), e atrelada à organização interna de cada um dos Poderes, ex vi: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. ART. 37, INC. X, DA CF/88. LEI ESTADUAL QUE FIXOU REMUNERAÇÃO MÍNIMA. EXTENSÃO DO REAJUSTE AOS SERVIDORES DO MPCE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO VALOR ESTIMADO DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DAS FAIXAS DE ESCALONAMENTO PREVISTAS NO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível da ASSEMPECE e de Recurso Adesivo do Estado do Ceará, em face da sentença que julgou improcedente ação ordinária com obrigação de fazer e obrigação de pagar, ajuizada por associação de classe visando a concessão de reajuste salarial. 2. Nos termos do disposto no art. 37, inc. X, da CF/88, ¿a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices". 3. A Súmula Vinculante 37 do STF prevê que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." 4. In casu, a Lei nº. 15.963/2016, cuja extensão do reajuste a Associação reinvidica para os servidores do Ministério Público Estadual, ao aplicar o percentual de 10,67% utilizando o índice IPCA, não procedeu à revisão geral da remuneração dos servidores estaduais, como defende a ASSEMPECE, mas objetivou tão somente estabelecer o novo valor da remuneração mínima a ser percebida pelos servidores públicos estaduais, de maneira que não se verifica a edição de lei específica concernente à revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais. 5. O art. 292 do CPC, em seus incisos, estabelece os critérios de atribuição do valor da causa, prevendo, em seu parágrafo terceiro, que o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 6. O art. 293 do CPC prevê que "O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas." 7. Na hipótese, o valor atribuído pelo autor à causa se encontra em total desacordo com as disposições do art. 192 do CPC, vez que o pleito autoral corresponde à implantação de revisão nos vencimentos dos servidores do Ministério Público, a qual, conforme estudo elaborado pela Assessoria de Planejamento e Coordenação do MPCE acostado aos autos, teria impacto orçamentário-financeiro estimado conforme premissas fixadas, de maneira que possível estimar o montante do proveito econômico pretendido, impondo-se a revisão do valor atribuído à causa. Precedentes do STJ. 8. Nos termos do disposto no art. 85, §§3º e 5º, do CPC, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados aplicando-se as faixas de escalonamento, naquilo que exceder, previstas no parágrafo terceiro do mencionado artigo, devendo o marco inicial do escalonamento ser representado sobre o valor revisado da causa, correspondente a múltiplos de salários-mínimos atualizados por ocasião da execução. 9. Apelação conhecida e desprovida. Recurso adesivo conhecido e provido, no sentido de corrigir o valor da causa e fixar honorários advocatícios conforme disposto no art. 85, §§3º e 5º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. (Apelação Cível - 0111038-79.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/12/2023, data da publicação: 04/12/2023) (destacado). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORES PÚBLICOS. CARGO DE VIGIA. MUNICÍPIO DE URUBURETAMA. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO. ART. 7º, INCISO IX C/C ART. 39, §3º, AMBOS DA CF/88. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CF) E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, DA CF). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta por servidores públicos, ocupantes do cargo de vigia, em face de sentença proferida pela Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Uruburetama que, nos autos da ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência proposta pelos ora apelantes em desfavor do Município de Uruburetama, julgou improcedente o pleito formulado na inicial. 2. O cerne da questão consiste em averiguar se os apelantes possuem direito ao pagamento de adicional noturno, a despeito de inexistir previsão legal nesse sentido em norma municipal. 3. O adicional noturno encontra guarida, inicialmente, na Constituição Federal em seus arts. 7º, IX e 39, § 3º. Contudo, apesar de a vantagem estar expressamente prevista na Constituição Federal, trata-se de norma de eficácia limitada, dependendo, assim, de regulamentação. 4. No presente caso, verifica-se a inexistência de norma regulamentadora da referida vantagem pelo Ente público, o que inviabiliza a sua concessão em favor dos servidores municipais. 5. A conduta da Administração Pública é norteada pelo princípio da legalidade, não podendo agir senão conforme determinado por lei, desse modo qualquer vantagem, em favor dos servidores públicos, carece de previsão legal expressa para ser concedia, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da separação dos poderes (art. 2º e art. 37, caput, ambos da CF/88). 6. Ademais, cumpre ressaltar que não cabe ao Poder Judiciário suprir as omissões do Poder Legislativo, a teor do disposto na Súmula Vinculante nº 37, do STF, que possui força normativa não somente sobre os órgãos do Poder Judiciário como também sobre toda a administração pública direta e indireta. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0000411-25.2018.8.06.0178, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:16/08/2023, data da publicação: 16/08/2023) (destacado) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. PREVISÃO GENÉRICA EM LEI MUNICIPAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA VANTAGEM. SUBMISSÃO A REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA CLT. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se o autor, servidor público do Município de Nova Russas, investido no cargo de guarda municipal, possui direito ao recebimento de adicional de periculosidade. 2. Em que pese o adicional de periculosidade não esteja no rol dos direitos sociais previstos para os servidores públicos, nos termos dos art. 7º, XXII c/c art. 39, § 3º, da CF/88, não existe vedação à sua concessão pela edilidade. Assim, o servidor poderá fazer jus ao seu recebimento, desde que haja expressa previsão legal no âmbito do ente público, em observância ao princípio da legalidade, que rege a atuação da Administração Pública. 3. A previsão do adicional de periculosidade no âmbito do Município de Nova Russas se encontra nos art. 67 a 72 da Lei Municipal nº 527/2001, os quais se caracterizam como normas de eficácia limitada, uma vez que exigem regulamentação específica para a produção de efeitos ¿ a qual não se tem notícia nos autos de que tenha sido editada pelo ente público. 4. Em se tratando de servidor com vínculo estatutário, as normas trabalhistas, em tese, são inaplicáveis à espécie, devendo existir legislação específica do município regulamentando a referida vantagem. Precedentes deste colegiado. 5. Diante da ausência de regulamentação do adicional de periculosidade em legislação específica pela edilidade, inviável a concessão da vantagem, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da separação de poderes. Inteligência da Súmula Vinculante nº 37. 6. Desta feita, merece acolhimento a tese recursal do ente público. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0002557-43.2019.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/12/2023, data da publicação: 11/12/2023) (destacado) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-MORADIA DEVIDO AOS POLICIAIS CIVIS QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NAS DELEGACIAS SEDIADAS FORA DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA. LEI ESTADUAL Nº 15.014/2011. VEDAÇÃO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de Apelação Cível adversando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, que decidiu pela improcedência do pleito autoral, relacionado ao pagamento de auxílio-moradia em favor de servidor ocupante do cargo de Auxiliar de Perícia, lotado em Núcleo de Perícia Forense. 2. Consoante a dicção do artigo 6° da Lei nº 14.112/2008, que promoveu a reorganização do Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Operacional de Atividades de Polícia Judiciária, estabeleceu-se que a indenização de moradia, prevista no art. 86 da Lei n.º 12.124/1993, é devida mensalmente ao policial civil em atividade nas Delegacias sediadas fora da Região Metropolitana de Fortaleza. 3. Por sua vez, sobreveio a Lei Estadual n.º 15.014/2011, que criou os cargos integrantes da Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, determinando expressamente a aplicação do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Ceará ao cargo de Auxiliar de Perícia, vinculados à Perícia Forense do Estado do Ceará. 4. Da leitura do texto legal, depreende-se que não há previsão explícita no sentido de estender o benefício do auxílio-moradia concedido a policiais civis em atividade nas DELEGACIAS sediadas fora da Região Metropolitana de Fortaleza aos auxiliares de perícia, considerando ainda que não exercem suas funções em delegacias, mas sim em NÚCLEOS DE PERÍCIAS FORENSES. 5. Assim, o simples fato de a Administração ter concedido uma vantagem a determinado grupo de servidores públicos, por si só, não autoriza o Judiciário a deferir sua extensão a outro que deixou de ser contemplado pela lei, sob pena de ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, expressamente consagrado no art. 2º da Constituição Federal. 6. Portanto, não há fundamento jurídico na pretensão autoral, uma vez que, no que diz respeito a normas concessivas de vantagens pecuniárias a servidores públicos, estas devem ser interpretadas de forma estrita, devendo ser consagrado o princípio constitucional da legalidade, que rege a Administração Pública. 7. Não pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo e criar situações jurídicas ou conferir direitos, pois estaria ingressando na esfera de discricionariedade política do Poder Legislativo, único autorizado a aumentar vencimentos ou fazer equiparações, consoante sedimentado no enunciado da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal: "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 8. Sendo assim, o desprovimento do apelo é medida que se impõe. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 30023943120248060167, Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/08/2025) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, em julgamento de apelação cível, manteve a sentença que negou provimento ao pleito formulado por servidor público, Médico Perito Legista, ao recebimento de benefício de auxílio-moradia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no voto embargado. III. Razões de decidir 3. Oportuno frisar que a declaração acostada pelo próprio embargante confirma que o recorrente é servidor público da Perícia Forense do Estado do Ceará -PEFOCE "efetivamente em exercício no Núcleo de Perícia Forense da Região Norte, em Sobral-CE, da Coordenadoria de Medicina Legal-COMEL" (ID 22914822) 4. Sob esse prisma, curial realçar que a ratio decidendi do voto embargado foi a impossibilidade de promover uma interpretação extensiva do direito conferido pelos normativos de regência tão somente aos policiais civis lotados em DELEGACIAS aos demais servidores lotados em outras unidades, como nos Núcleos de Perícia Forense, caso do embargante, ainda que em unidades fora da região metropolitana. 5. Com efeito, o decisório afirma que o fato de a Administração ter concedido uma vantagem a determinado grupo de servidores públicos não autoriza o Judiciário a deferir sua extensão a outro que deixou de ser contemplado pela lei, sob pena de ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. 6. Importa realçar que em nenhum momento houve a demonstração de que há um dispositivo sequer em qualquer dos atos normativos apresentados pelo recorrente que assegure aos servidores lotados nos Núcleos de Perícia o benefício do auxílio-moradia, mas, como suficientemente delineado no voto embargado, tão somente aos integrantes da Polícia Civil lotados nas Delegacias. 7. Ademais, importa destacar que trechos extraídos do acórdão recorrido demonstram que o voto embargado embasou-se em jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça sobre a matéria, inclusive em casos análogos. 8. Perquirir acerca do acerto ou desacerto de tal atividade interpretativa é medida reservada às vias recursais próprias, não cabendo à parte utilizar-se dos embargos de declaração para este fim, ainda que considere que a conclusão da Turma Julgadora não se afigura consentânea à melhor aplicação do direito. IV. Dispositivo e Tese 9. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Acórdão mantido. (APELAÇÃO CÍVEL - 30023943120248060167, Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 13/10/2025) Nesse sentido, não se deve olvidar que a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos é matéria reservada à lei (CF/88, art. 37, inciso X), e atrelada à organização interna de cada um dos Poderes. Destarte, não pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo e criar situações jurídicas ou conferir direitos, pois estaria ingressando na esfera de discricionariedade política do Poder Legislativo, único autorizado a aumentar vencimentos ou fazer equiparações. Ainda que a situação descrita nos autos não trate diretamente de pedido com base no princípio da isonomia, cabe destacar a pacífica orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" (Súmula vinculante nº 37). Partindo dessas premissas e, após analisar minuciosamente todo o contexto fático-probatório dos autos, não é devido o benefício do auxílio-moradia aos Auxiliares de Perícia, vez que não se enquadram na hipótese da norma, pois não exercem suas atividades em delegacia. Sendo assim, a improcedência do pleito autoral é, portanto, medida que se impõe. Sobre o pleito de condenação da parte ré em indenizar o requerente em danos morais, assevero que o dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que refoge à normalidade do dia a dia, sendo, nessas hipóteses, a responsabilidade na modalidade objetiva. "A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço. O fator culpa, então, fica desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva. Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público(...) o Segundo pressuposto é o dano (...) o último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal". (In Manual de Direito Administrativo, 30. ed. Rev. Atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016, pg. 590). Assim, em virtude da ausência de comprovação de danos pelo promovente, admitir a condenação do requerido por supostos danos morais causados geraria enriquecimento ilícito da parte promovente, o que é absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo IMPROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requerido. Expediente necessário. Fortaleza, 29 de maio de 2026. Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
