Inteiro teor
2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3013955-94.2026.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Inclusão de Dependente Requerente: Franklin Delambre Matos de Souza Requerido: Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC Vistos e examinados. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por FRANKLIN DELAMBRE MATOS DE SOUZA em face do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, objetivando o reconhecimento da dependência econômica de sua filha ANA KARINA PEREIRA DE SOUZA e sua inclusão como dependente perante o sistema assistencial do ISSEC/FASSEC. Consta dos autos a Petição Inicial (ID 193038553), acompanhada da peça inaugural (ID 193038554), procuração e declaração de hipossuficiência (ID 193038555), documentos funcionais e comprovante de residência (ID 193038556), contracheque do autor demonstrando vínculo com o Estado e contribuição ao FASSEC (ID 193038557), documentos pessoais da dependente (ID 193038558), declaração de matrícula universitária (ID 193038559) e declaração de imposto de renda indicando a filha como dependente (ID 193038560). Por decisão de ID 193087557, o Juízo inicialmente reconheceu a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública comum, determinando a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa fixado em R$ 1.621,00, inferior ao limite previsto na Lei nº 12.153/2009. O valor da causa foi atribuído na petição inicial em observância ao proveito econômico estimado da demanda. Redistribuídos os autos, sobreveio decisão de ID 196009636, que recebeu a inicial, concedeu os benefícios da justiça gratuita e deferiu a tutela de urgência para determinar a imediata inclusão da filha do autor como dependente e beneficiária do ISSEC/FASSEC. Em cumprimento, foi expedido mandado de intimação urgente (ID 196124782), posteriormente certificado seu cumprimento por meio das certidões de IDs 196143299, 196310780 e documento comprobatório de comunicação à PGE sob ID 196310781. O réu apresentou contestação (ID 199197380), sustentando, em síntese, que a Lei Estadual nº 16.530/2018 não autorizaria a inclusão da filha maior do autor como dependente, defendendo interpretação restritiva do art. 11 da norma. Alegou, ainda, ausência de comprovação suficiente da dependência econômica e pugnou pela improcedência dos pedidos. Por despacho de ID 199337858 foi oportunizada réplica à parte autora, sobrevindo manifestação de ID 202796863, na qual foram impugnadas as alegações defensivas, defendida a manutenção da tutela de urgência e reiterada a comprovação da dependência econômica por meio da declaração de imposto de renda, da condição de estudante universitária e da ausência de renda própria da dependente. Foram juntadas as certidões de IDs 199972588 e 202725472. Em seguida, por despacho de ID 202912888, determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público. O Ministério Público apresentou parecer de mérito sob ID 204570362, manifestando-se expressamente pela procedência da ação, ao fundamento de que restou demonstrada a dependência econômica da filha do autor, sendo legítima sua inclusão como dependente perante o ISSEC. Os autos vieram conclusos para julgamento. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão da filha do autor, ANA KARINA PEREIRA DE SOUZA, como dependente perante o ISSEC/FASSEC, mediante reconhecimento judicial da dependência econômica. A tutela de urgência foi deferida no ID 196009636 após reconhecimento da probabilidade do direito e do perigo de dano, destacando-se a existência de documentação suficiente demonstrando a dependência econômica da filha do demandante. No curso da instrução não foi produzido qualquer elemento apto a afastar as conclusões adotadas quando da apreciação da medida de urgência. Ao contrário, o conjunto probatório consolidou a veracidade das alegações autorais. O contracheque juntado sob ID 193038557 demonstra que o demandante é servidor público estadual e contribui regularmente para o FASSEC. A documentação pessoal da dependente encontra-se acostada sob ID 193038558, enquanto a declaração de matrícula universitária de ID 193038559 comprova que ANA KARINA PEREIRA DE SOUZA é estudante regularmente matriculada em curso superior. Além disso, a declaração de imposto de renda apresentada no ID 193038560 evidencia que a filha figura formalmente como dependente do autor perante a Receita Federal, circunstância que constitui relevante elemento de prova da dependência econômica alegada. A defesa sustenta interpretação restritiva da Lei Estadual nº 16.530/2018, afirmando que filhos maiores somente poderiam permanecer como dependentes em situações excepcionais previstas na legislação. A Lei Estadual nº 16.530/2018, que dispõe sobre a reorganização do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará ISSEC e sobre a instituição do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará FASSEC, traz a seguinte previsão acerca dos usuários dependentes: Art. 11 - São considerados usuários dependentes: I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, em união estável; II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado, o filho menor de 24 (vinte e quatro) anos, que comprove sua condição de estudante universitário, e o filho inválido, que comprove ser acometido de invalidez ocorrida até sua maioridade ou emancipação; III - o menor sob tutela; IV - os genitores que dependem financeiramente do titular. (grifo meu) Todavia, a interpretação normativa não pode ser dissociada dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à família, da razoabilidade e da máxima efetividade do direito fundamental à saúde. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem admitido o reconhecimento judicial da dependência econômica para fins de inclusão de dependentes no ISSEC quando demonstrada a efetiva vulnerabilidade econômica e o suporte financeiro prestado pelo servidor titular. Tal fundamento, inclusive, embasou a decisão concessiva da tutela de urgência proferida nestes autos. A prova documental produzida revela que a dependente não possui renda própria, encontra-se cursando ensino superior e depende do genitor para custeio de suas despesas ordinárias, circunstâncias corroboradas pela declaração de imposto de renda e pela narrativa consistente apresentada na inicial e reiterada na réplica. Não prospera a alegação de insuficiência probatória. A dependência econômica, para fins de inclusão em plano assistencial estatal, não exige demonstração de absoluta miserabilidade ou dependência exclusiva, bastando prova idônea de auxílio financeiro relevante e contínuo, requisito amplamente atendido no caso concreto. Importante registrar que o próprio Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, concluiu pela procedência integral do pedido, reconhecendo o direito da dependente à inclusão no sistema assistencial administrado pelo réu. Dessa forma, permanecem íntegros os fundamentos que justificaram a concessão da tutela de urgência, razão pela qual sua confirmação definitiva é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a dependência econômica de ANA KARINA PEREIRA DE SOUZA em relação ao autor, para fins de utilização do sistema assistencial administrado pelo ISSEC/FASSEC; b) CONFIRMAR E RATIFICAR integralmente a tutela de urgência concedida por meio da decisão de ID 196009636; c) DETERMINAR ao ISSEC a manutenção definitiva da inscrição de ANA KARINA PEREIRA DE SOUZA como dependente e beneficiária do sistema de assistência médico-hospitalar disponibilizado aos servidores estaduais, assegurando-lhe todos os direitos inerentes à condição reconhecida judicialmente; Sem custas e sem honorários, à luz dos Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
