Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida em Embargos de Terceiro que julgou improcedente a pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se é admissível a juntada, em sede recursal, de documento novo destinado a suprir deficiência probatória da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada, em sede recursal, de contrato particular de cessão de direitos caracteriza inovação recursal quando destinada a suprir deficiência probatória existente desde a propositura da demanda. 4. A apresentação tardia de documento preexistente não afasta os efeitos da preclusão nem substitui o ônus probatório incumbente à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "A juntada de documento preexistente apenas em sede recursal configura inovação recursal quando destinada a suprir deficiência probatória da demanda originária". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 435 e 674; CPC, art. 1.007, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJCE. AC n° 02005983820248060049. Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno. 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado. DJe: 11/02/2026TJCE; AC nº 0226645-67.2022.8.06.0001. Rel. Des. André Luiz De Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 27/02/2024