Ementa
A DE FREITAS ARAÚJO concorda com os pagamentos voluntários efetuados por TAP PORTUGAL, comprovados no ID 170119468, no valor de R$ 3.935,99 e no ID 129650016, no valor de R$ 1.693,97, requerendo expedição de alvará para o levantamento dos valores. É o Relatório. Decido. A obrigação de ambas as execuções estão satisfeitas, não existindo óbice algum à extinção do feito e homologação da satisfação do débito. Conforme preleciona o art. 924, inciso II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC. Com as informações da Guia de Depósito Judicial juntada aos ID 193901658, EXPEÇA-SE, ALVARÁ JUDICIAL, na forma indicada em Petição ID 194412232, a saber: I) No valor de R$881,38 (oitocentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos), acrescido dos consectários legais desde a data do depósito, para conta de titularidade do exequente ALBUQUERQUE MELO ADVOGADOS, CNPJ: 12.767.360/0001-00, junto ao Banco Itaú, Agência 8475, Conta corrente: 17626-2. Com as informações das Guias de Depósito Judicial juntada aos ID ID 170119468 e ID 129650016, EXPEÇA-SE, ALVARÁ JUDICIAL, na forma indicada em Petição ID 200826307, a saber: I) No valor de R$ 3.935,99 (tres mil novecentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), acrescido dos consectários legais desde a data do depósito, para conta de titularidade do procurador da exequente (Procuração ID 123107184; 200826316), Freitas Simen Sociedade de Advogados, CNPJ: 49.831.434/0001-22, junto ao Banco Itaú - 341, Agência: 0368, C/C: 0099290-5. II) No valor de R$ 1.693,97 (um mil seiscentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos), acrescido dos consectários legais desde a data do depósito, para conta de titularidade do procurador da exequente (Procuração ID 123107184; 200826316), Freitas Simen Sociedade de Advogados, CNPJ: 49.831.434/0001-22, junto ao Banco Itaú - 341, Agência: 0368, C/C: 0099290-5. Com a emissão da guia de custas finais, INTIME-SE a executada AMANDA DE FREITAS ARAUJO para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar e comprovar o pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, confeccione-se o Termo de Solicitação de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará e encaminhe para a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, para ciência e providências cabíveis. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0270372-42.2023.8.06.0001 Exequente: ALBUQUERQUE MELO ADVOGADOS Executado: AMANDA DE FREITAS ARAUJO Vistos. Trata-se de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, requerido por ALBUQUERQUE MELO ADVOGADOS, em face de AMANDA DE FREITAS ARAUJO. Aos ID 193901625, AMANDA DE FREITAS ARAUJO comprovou o pagamento no valor de R$881,38 (oitocentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos), requerendo, portanto, a extinção da execução. Em Manifestação ID 194412232, ALBUQUERQUE MELO ADVOGADOS concorda com o pagamento, requerendo expedição de alvará para o levantamento dos valores depositados pela executada. Em Petição ID 200826307, AMANDA DE FREITAS ARAÚJO concorda com os pagamentos voluntários efetuados por TAP PORTUGAL, comprovados no ID 170119468, no valor de R$ 3.935,99 e no ID 129650016, no valor de R$ 1.693,97, requerendo expedição de alvará para o levantamento dos valores. É o Relatório. Decido. A obrigação de ambas as execuções estão satisfeitas, não existindo óbice algum à extinção do feito e homologação da satisfação do débito. Conforme preleciona o art. 924, inciso II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC. Com as informações da Guia de Depósito Judicial juntada aos ID 193901658, EXPEÇA-SE, ALVARÁ JUDICIAL, na forma indicada em Petição ID 194412232, a saber: I) No valor de R$881,38 (oitocentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos), acrescido dos consectários legais desde a data do depósito, para conta de titularidade do exequente ALBUQUERQUE MELO ADVOGADOS, CNPJ: 12.767.360/0001-00, junto ao Banco Itaú, Agência 8475, Conta corrente: 17626-2. Com as informações das Guias de Depósito Judicial juntada aos ID ID 170119468 e ID 129650016, EXPEÇA-SE, ALVARÁ JUDICIAL, na forma indicada em Petição ID 200826307, a saber: I) No valor de R$ 3.935,99 (tres mil novecentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), acrescido dos consectários legais desde a data do depósito, para conta de titularidade do procurador da exequente (Procuração ID 123107184; 200826316), Freitas Simen Sociedade de Advogados, CNPJ: 49.831.434/0001-22, junto ao Banco Itaú - 341, Agência: 0368, C/C: 0099290-5. II) No valor de R$ 1.693,97 (um mil seiscentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos), acrescido dos consectários legais desde a data do depósito, para conta de titularidade do procurador da exequente (Procuração ID 123107184; 200826316), Freitas Simen Sociedade de Advogados, CNPJ: 49.831.434/0001-22, junto ao Banco Itaú - 341, Agência: 0368, C/C: 0099290-5. Com a emissão da guia de custas finais, INTIME-SE a executada AMANDA DE FREITAS ARAUJO para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar e comprovar o pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, confeccione-se o Termo de Solicitação de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará e encaminhe para a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, para ciência e providências cabíveis. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. KARLA NEVES GUIMARAES DA COSTA ARANHA Juiz(a) de Direito
