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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0200025-87.2025.8.06.0041

Julgamento
01/06/2026
Publicação
DJEN 04/06/2026
Número único (CNJ)
0200025-87.2025.8.06.0041
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONCEDER a guarda unilateral da menor Maria Vallentina Torres Oliveira em favor de sua genitora, F. T. D. S. R. C. C. F. T. D. S.. CONDENAR o requerido, M. D. O. D. S., ao pagamento de pensão alimentícia definitiva em favor da filha, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, acrescido do 13º salário. O pagamento deverá ser realizado até o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da infante (Banco do Brasil, Agência 1482-6, Conta-Corrente 26910-7) ou via chave Pix (88 98174-3260), conforme regramento estabelecido no ID 144927534. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Aurora/CE, 1 de junho de 2026 HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aurora Vara Única da Comarca de Aurora Rua Cel. José Leite, S/N, Centro - CEP 63360-000, Fone: (85) 98151-0176, Aurora-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0200025-87.2025.8.06.0041 Assunto: [Alimentos] Polo ativo: AUTOR: F. T. D. S. R. C. C. F. T. D. S. registrado(a) civilmente como F. T. D. S. R. C. C. F. T. D. S. Polo passivo: M. D. O. D. S. e outros Vistos. rata-se de Ação de Alimentos cumulada com pedido de Guarda ajuizada por Maria Vallentina Torres Oliveira, representada por sua genitora, F. T. D. S. R. C. C. F. T. D. S., em face de M. D. O. D. S.. A parte autora requereu a fixação de guarda unilateral e alimentos provisionais e definitivos no patamar de 35% do salário-mínimo. A decisão de ID 144927534 fixou os alimentos provisórios em 30% do salário-mínimo e postergou a análise da guarda. A tentativa de citação pessoal restou infrutífera no endereço indicado. Contudo, o requerido tomou ciência inequívoca da demanda e da decisão concessiva dos alimentos provisórios, tendo efetuado o pagamento parcial da obrigação por meio de transferência bancária (Pix) diretamente à genitora da menor, no valor de R$ 500,00, conforme comprovante juntado no ID 181447965. Apesar de ciente, o promovido não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada a sua revelia por meio da decisão de ID 185431266, anunciando-se o julgamento antecipado da lide. A parte autora manifestou-se no ID 185637841 requerendo o julgamento antecipado, a fixação da guarda unilateral e a conversão dos alimentos provisórios em definitivos. O Ministério Público estadual apresentou parecer no ID 188245911, opinando favoravelmente à concessão da guarda unilateral à genitora e à fixação dos alimentos no patamar de 30% do salário-mínimo. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, II, do Código de Processo Civil, em razão da decretação da revelia do requerido (ID 185431266), operando-se a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial (art. 344 do CPC). No mérito, o pedido de guarda unilateral merece acolhimento. Os elementos constantes nos autos demonstram que a menor já se encontra sob os cuidados exclusivos da genitora desde a separação de fato do casal. O requerido, por sua vez, reside em outro Estado da Federação (São Paulo) e não demonstrou interesse em participar da lide ou postular o compartilhamento da guarda. Assim, em observância ao princípio do melhor interesse da criança, a fixação da guarda unilateral materna é a medida adequada. Quanto à obrigação alimentar, esta decorre do dever de sustento inerente ao poder familiar, previsto no art. 229 da Constituição Federal e no art. 1.694 e seguintes do Código Civil. A necessidade da alimentanda é presumida de forma absoluta, tendo em vista a sua menoridade (nascida em 29/05/2019). No tocante à possibilidade financeira do alimentante, a sua inércia processual atrai a presunção legal de que possui condições de arcar com o pensionamento nos moldes em que foi delineado nos autos. O patamar de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, fixado em sede de tutela provisória (ID 144927534) e corroborado pelo Ministério Público (ID 188245911), mostra-se razoável e proporcional para o atendimento das necessidades básicas da criança, sem indícios de que comprometa a subsistência do devedor. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONCEDER a guarda unilateral da menor Maria Vallentina Torres Oliveira em favor de sua genitora, F. T. D. S. R. C. C. F. T. D. S.. CONDENAR o requerido, M. D. O. D. S., ao pagamento de pensão alimentícia definitiva em favor da filha, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, acrescido do 13º salário. O pagamento deverá ser realizado até o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da infante (Banco do Brasil, Agência 1482-6, Conta-Corrente 26910-7) ou via chave Pix (88 98174-3260), conforme regramento estabelecido no ID 144927534. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Aurora/CE, 1 de junho de 2026 HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito