Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0082332-84.2026.4.05.8100 AUTOR: N. T. D. S. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: SARA ADNA DOS SANTOS BESSA - CE46602 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA LINDIARA DE SOUSA SILVA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: SARA ADNA DOS SANTOS BESSA - CE46602 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por N. T. D. S. S., menor impúbere, representado por sua genitora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), desde o requerimento administrativo formulado em 17/03/2026, NB 731.297.670-1. No curso da demanda, a parte autora informou a concessão administrativa do benefício assistencial, NB 734.840.415-5, decorrente de novo requerimento apresentado em 10/09/2026, requerendo o reconhecimento do direito às parcelas vencidas desde a primeira DER até 09/09/2026. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do benefício assistencial à pessoa com deficiência O benefício de prestação continuada encontra previsão no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que não possua meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A concessão do benefício pressupõe, portanto, a comprovação da condição de pessoa com deficiência, caracterizada pela existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, bem como a demonstração da situação de vulnerabilidade socioeconômica. No caso concreto, a controvérsia diz respeito ao reconhecimento do direito da parte autora desde o primeiro requerimento administrativo, formulado em 17/03/2026, considerando que o benefício foi posteriormente concedido pelo próprio INSS, com DIB fixada em 10/09/2026. 2. Da comprovação da deficiência A documentação administrativa demonstra que, no primeiro requerimento, o autor foi submetido à avaliação médico-pericial, realizada em 16/07/2026, cujo resultado foi favorável ao reconhecimento do impedimento de longo prazo. Conforme consta do processo administrativo, a avaliação identificou alteração grave das funções do corpo e dificuldade moderada nas atividades e na participação, tendo sido expressamente assinalado o indicador de impedimento de longo prazo. O benefício NB 731.297.670-1 não foi indeferido por ausência de deficiência, mas em razão do entendimento administrativo de que a renda familiar per capita ultrapassava o limite então considerado pela Autarquia. A conclusão é reforçada pelo procedimento administrativo posterior, no qual o INSS informou expressamente que a deficiência havia sido comprovada em requerimento anterior, dispensando o comparecimento do interessado para nova avaliação social presencial e perícia médica. Assim, não há elemento que indique o surgimento de nova condição incapacitante ou de deficiência apenas em setembro de 2026. Ao contrário, os documentos evidenciam que o requisito já havia sido reconhecido no primeiro procedimento administrativo. Dessa forma, considero comprovado o requisito da deficiência desde o primeiro requerimento. 3. Da situação socioeconômica e da análise comparativa dos requerimentos administrativos A questão central consiste em verificar se a parte autora já preenchia o requisito socioeconômico em 17/03/2026, embora o benefício tenha sido concedido administrativamente somente após novo requerimento. No primeiro procedimento administrativo, o INSS indeferiu o benefício sob o fundamento de que a renda familiar per capita seria de R$ 617,78, superior a um quarto do salário mínimo, conforme despacho de 27/07/2026. Entretanto, a análise do conjunto documental, especialmente quando confrontados os dois procedimentos administrativos, permite concluir que a negativa inicial não refletiu adequadamente a realidade socioeconômica do núcleo familiar. No segundo requerimento, apresentado em 10/09/2026, o INSS reconheceu o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, apurando renda familiar total de R$ 1.080,66 e renda per capita de R$ 216,13, inferior ao limite administrativo de R$ 405,25, considerado o salário mínimo de R$ 1.621,00 vigente em 2026. A análise comparativa dos Cadastros Únicos revela que a atualização cadastral utilizada no segundo procedimento excluiu Pedro Lucas Sousa da Silva da composição familiar declarada. Todavia, conforme os elementos apresentados nos autos, sua exclusão não correspondeu ao afastamento de integrante que efetivamente contribuísse para o sustento da família, pois ele já não possuía fonte própria de renda. Desse modo, a alteração cadastral, por si só, não demonstra modificação material da capacidade econômica do núcleo familiar entre o primeiro e o segundo requerimentos. A concessão posterior, portanto, constitui elemento probatório relevante, sobretudo porque a deficiência já havia sido reconhecida no primeiro procedimento e a divergência entre as análises socioeconômicas decorreu essencialmente da composição familiar considerada para o cálculo da renda. Ressalte-se que o critério objetivo de renda previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 deve ser examinado em conjunto com os demais elementos probatórios, conforme a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao requisito de miserabilidade, não constituindo o limite econômico o único meio de demonstração da vulnerabilidade social. No presente caso, a própria análise administrativa posterior reconheceu a insuficiência dos recursos familiares para a manutenção digna do autor, concedendo-lhe o benefício assistencial. A documentação dos autos, considerada em sua integralidade, permite reconhecer que a situação de vulnerabilidade já existia na data do primeiro requerimento. Não se mostra razoável, diante das circunstâncias comprovadas, atribuir à atualização formal do cadastro o efeito de constituir um direito que já encontrava suporte nos elementos materiais anteriormente existentes. Concluo, assim, que a parte autora preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial desde 17/03/2026, sendo devido o pagamento das parcelas vencidas até 09/09/2026, véspera da DIB fixada na concessão administrativa. 4. Do termo inicial e das parcelas vencidas Comprovado que os requisitos legais já estavam preenchidos na data do primeiro requerimento administrativo, a data de início do direito reconhecido judicialmente deve corresponder à DER de 17/03/2026. A concessão administrativa posterior, com DIB em 10/09/2026, não afasta o direito ao recebimento das prestações relativas ao período anterior, desde que não haja duplicidade de pagamento. Por conseguinte, o INSS deverá pagar as parcelas vencidas do benefício assistencial no período de 17/03/2026 a 09/09/2026, preservada a concessão administrativa já efetivada a partir de 10/09/2026. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas e acrescidas dos juros de mora na forma estabelecida pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observados os critérios legais e constitucionais aplicáveis a cada período. O pagamento deverá ocorrer mediante requisição de pequeno valor (RPV), após o trânsito em julgado, respeitado o limite legal e observada a apuração do montante devido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o direito de N. T. D. S. S. ao benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) desde o requerimento administrativo formulado em 17/03/2026; b) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício no período de 17/03/2026 a 09/09/2026, inclusive, em valor correspondente a um salário mínimo mensal, observados os critérios legais de cálculo e os eventuais ajustes proporcionais cabíveis; c) determinar que as parcelas vencidas sejam corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observada a legislação aplicável; d) consignar que a condenação não implica pagamento em duplicidade de parcelas abrangidas pela concessão administrativa do NB 734.840.415-5, cuja DIB foi fixada em 10/09/2026. Após o trânsito em julgado, apure-se o valor devido, com a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), observados os limites legais. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.
