Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial e extingo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em face da gratuidade judiciária deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais.
GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3014922-42.2026.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Requerente: JAIR AQUINO SILVEIRA Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência movida por JAIR AQUINO SILVEIRA em face de BANCO SANTANDER S/A. Na petição inicial, a parte autora alegou, em síntese, que vinha enfrentando sucessivas recusas na obtenção de crédito junto a instituições financeiras e estabelecimentos comerciais, sendo informado de que tal circunstância poderia decorrer da existência de restrições internas ou baixo score financeiro. Sustenta que, ao buscar informações acerca da situação cadastral, constatou que seu nome se encontrava inscrito no sistema SISBACEN/SCR, com apontamento de "prejuízo/vencido" lançado pela instituição financeira promovida, circunstância que estaria prejudicando sua reputação financeira e restringindo seu acesso ao crédito. Afirma que jamais foi previamente notificado acerca da inclusão de seu nome no referido sistema, alegando violação ao dever de informação previsto na legislação consumerista e nas normas regulamentares editadas pelo Banco Central do Brasil. Aduz que o SISBACEN/SCR possui natureza equivalente aos cadastros restritivos de crédito, a exemplo do SPC e SERASA, razão pela qual a ausência de comunicação prévia tornaria ilegítima a manutenção da anotação realizada pela requerida. Sustenta, ainda, que a inscrição indevida ocasionou constrangimentos e prejuízos à sua vida financeira, impedindo a obtenção de crédito e comprometendo sua imagem perante o mercado, defendendo a ocorrência de dano moral in re ipsa. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a promovida proceda à exclusão imediata do apontamento existente no SISBACEN/SCR, sob pena de multa diária. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela, inversão do ônus da prova, condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial vieram os documentos de ID's 193436487 a 193436493. Contestação (ID 197064935) do promovido BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, arguindo, preliminarmente, que não deve ser concedida a gratuidade judiciária à parte autora, sob o argumento de ausência de comprovação efetiva da hipossuficiência financeira, alegando que a simples declaração de pobreza desacompanhada de documentos como extratos bancários, comprovantes de renda e declaração de imposto de renda seria insuficiente para concessão do benefício. Alegou também ausência de prévio acionamento dos canais administrativos da instituição financeira para solução da controvérsia, sustentando que o autor não buscou resolver administrativamente eventual irregularidade antes do ajuizamento da ação. No mérito, sustentou, em síntese, que: a) o Sistema de Informações de Crédito - SCR possui natureza exclusivamente informativa, não se confundindo com órgãos de proteção ao crédito como SPC e SERASA; b) o registro de operações financeiras junto ao SCR decorre de obrigação legal imposta às instituições financeiras pelo Banco Central do Brasil; c) a parte autora autorizou expressamente, nos contratos de cartão de crédito e crédito pessoal, o compartilhamento e registro de suas informações junto ao SCR; d) o autor possuía dois contratos inadimplidos perante o requerido, referentes a crédito pessoal e cartão de crédito, os quais foram posteriormente renegociados e quitados em março de 2024; e) os apontamentos constantes do SCR correspondiam efetivamente ao período de inadimplência do autor, tendo sido posteriormente baixados após a liquidação dos débitos; f) inexiste qualquer ilicitude ou irregularidade na classificação das operações como "vencidas" ou "em prejuízo"; g) o SCR não gera restrição de crédito automática nem publicidade negativa perante terceiros, não sendo apto a causar dano moral; h) inexiste prova de prejuízo concreto suportado pela parte autora; e i) não estão presentes os requisitos para inversão do ônus da prova. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares suscitadas, a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial, a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como, subsidiariamente, a fixação moderada de eventual indenização. Com a contestação vieram cópias dos documentos de ID's 197064936 e 197064937. Réplica do autor, reiterando os termos da peça inicial (ID 201396951). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor manifestou desinteresse (ID 202968525). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA No tocante à impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, ressalto a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do § 3.º do art. 99 do Código de Processo Civil. Por ser relativa, admite prova em contrário, mas o ônus de sua apresentação é do impugnante, o que não foi satisfeito nos presentes autos. Com efeito, não bastam argumentos genéricos sobre nível social ou padrão de vida do beneficiário, nem a simples menção à contratação de advogado particular, fazendo-se necessária a apresentação de elementos e fatos concretos reveladores da eventual possibilidade de arcar com custas, despesas processuais e honorários de advogado (art. 98 e §2º do art. 99 do CPC), de modo afastar a presunção prevista na lei processual, o que não ocorreu. Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O promovido* aduz que o autor não buscou a resolução da questão discutida nos presentes autos pela via administrativa, sendo necessário reconhecer a ausência de interesse processual, para determinar a extinção do processo sem resolução de mérito pelo acolhimento da respectiva preliminar, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. Todavia, a inicial foi instruída corretamente, com todos os documentos necessários e indispensáveis para propositura da demanda (procuração, carteira de identidade, etc), nos termos do art. 319 e 320 do CPC/2015, de modo que a prévia tentativa de resolução do conflito é completamente prescindível e não constitui requisito para propositura da demanda, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/1988). Por conseguinte, indefiro a preliminar suscitada. DO MÉRITO Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, haja vista que a parte autora e o promovido encontram-se, respectivamente, na condição de consumidor e prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O requerente alega que em razão de um débito não quitado junto à instituição financeira ré, teve seu nome inscrito no cadastro restritivo de crédito do Banco Central (SCR). Todavia, não foi devidamente notificado sobre a inclusão de seu nome nesse cadastro. O requerido, por sua vez, afirma que o SCR (Sistema de Informações de Crédito) não é um cadastro restritivo de crédito e não pode ser equiparado a um deles. Aponta também que seu objetivo não é servir de banco de dados a respeito da inadimplência de operações bancárias. Na realidade seu papel é puramente instrumental no exercício das funções institucionais do BACEN. Resta incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes e a inadimplência do autor quanto ao pagamento de sua obrigação contratual. No caso em tela, a questão controvertida reside na análise da legalidade da inscrição da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sem prévia notificação. Inicialmente, ressalta-se que, no presente caso, a existência do débito é incontroversa, o que autoriza, em tese, o envio de informações ao SCR. Destaca-se que Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), possui caráter técnico, destinado à consolidação de dados financeiros e à avaliação do risco de crédito no âmbito das instituições financeiras, não se confundindo com cadastros restritivos de maior publicidade, como SPC ou Serasa. Dessa forma, é legítimo o fornecimento das informações ao Banco Central em razão de débito não quitado, pela prévia autorização do consumidor, tornando inviável o acolhimento do pedido de retirada do nome do autor do SCR, inexistindo abusividade ou ilegalidade na conduta adotada pelo credor. Outrossim, é importante destacar que a dívida do autor com o banco requerido foi cadastrada como vencida no mês de fevereiro de 2024, referente a cartão de crédito e outros empréstimos, conforme se extrai do relatório do SCR do BACEN de ID 193436492, não tendo permanecido tal apontamento nos meses subsequentes, razão pela qual entende-se que a dívida foi quitada pelo autor e o apontamento de vencida foi retirado, inexistindo ilícito da instituição financeira. Em casos análogos, colho da jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO . AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por danos morais, em razão da inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, sem prévia notificação. O autor sustenta que a inclusão de seu nome no cadastro causou-lhe abalo de crédito e que a instituição financeira não comprovou a existência da dívida. Requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a inclusão do nome do autor no SCR, sem prévia notificação, configura ato ilícito e (ii) se essa inclusão gera o dever de indenizar por danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR possui caráter administrativo e reservado, destinado ao controle das operações de crédito pelas instituições financeiras, não se equiparando aos cadastros de inadimplentes como o SPC ou o Serasa. O registro é obrigatório e não depende de autorização prévia do consumidor. 4. A inclusão de dados no SCR, sem a notificação prévia do consumidor, não constitui ato ilícito, visto que não se trata de cadastro de proteção ao crédito e a publicidade dessas informações é restrita. 5. A ausência de notificação prévia da inclusão no SCR não configura, por si só, dano moral in re ipsa, pois não há prova de que a inclusão no cadastro tenha causado efetiva restrição creditícia ao autor ou violação a direitos da personalidade. 6. Precedentes jurisprudenciais firmam que o SCR tem função distinta de cadastros de inadimplentes, não tendo caráter desabonador ou punitivo, razão pela qual sua utilização não enseja indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A inscrição no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central não exige autorização prévia do consumidor e não configura ato ilícito, não se tratando de cadastro de inadimplentes. 2. A ausência de notificação prévia da inclusão de dados no SCR, por si só, não gera dano moral indenizável . Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; Resolução CMN n. 5.037/22 . Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; TJSP, Apelação Cível 1001772-94.2022.8.26 .0006, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2023; TJSP, Apelação Cível 1019096-57.2021 .8.26.0451, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j . 23/02/2023; TJSP, Apelação Cível 1131590-45.2021.8.26 .0100, Rel. Penna Machado, j. 26/9/2022. (TJ-SP - Apelação Cível: 10026527120248260344 Marília, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 21/10/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 21/10/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO COMO "VENCIDA" . AUSÊNCIA DE CARÁTER DESABONADOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais decorrente de suposta inclusão indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), na qual a autora alegava inexistência de relação jurídica e ausência de notificação prévia. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a inclusão de informação no SCR como dívida "vencida" configura inscrição indevida passível de gerar dano moral; (ii) se tal registro possui caráter desabonador; (iii) se houve comprovação de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3 . O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), embora equiparado aos cadastros restritivos pelo STJ, registra todas as operações de crédito do sistema financeiro nacional, nem todas com caráter desabonador. 4. O registro de dívida como "vencida" no SCR demonstra apenas a existência de pendência financeira, não ensejando automaticamente negativação ou elemento desabonador às condições de crédito do consumidor. 5 . Somente registros classificados como "prejuízo", "liquidação duvidosa" ou "perda", conjugados com demonstração inequívoca de recusa de crédito, configuram ato ilícito passível de gerar dano moral indenizável. 6. A apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o caráter negativo das informações registradas nem a ocorrência de prejuízo efetivo decorrente de recusa de crédito por instituições financeiras. IV . Dispositivo e tese 7. Tese de julgamento: "Não se configura dano moral indenizável a mera inclusão de informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) como dívida 'vencida' quando não comprovada a natureza desabonadora das informações ou prejuízo efetivo ao consumidor decorrente de recusa específica de crédito." 8. Recurso conhecido e não provido . Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 07550007020248020001 Maceió, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 04/08/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO CREDOR. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. SÚMULA 359 DO STJ. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente pedido de indenização por danos morais e exclusão de inscrição em Sistema de Informação de Crédito - SCR . O autor alegou que teve seu nome inscrito no SCR sem prévia comunicação, o que teria causado abalo psicológico e justificaria a reparação civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de notificação prévia da inclusão de dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR) pelo banco credor configura ato ilícito passível de indenização por danos morais e exclusão da inscrição . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 332, inciso I, do CPC autoriza a improcedência liminar de pedido que contrarie súmula do STJ . 4. A responsabilidade pela notificação prévia da inscrição no Sistema de Informações de Crédito - SCR é do órgão mantenedor do cadastro, conforme Súmula 359 do STJ. 5. A ausência de notificação prévia pela instituição financeira configura, no máximo, infração administrativa, não sendo suficiente para caracterizar ato ilícito ou ensejar reparação por danos morais . 6. No caso, a pretensão indenizatória sequer comportaria acolhimento, pois o autor possuía outras inscrições legítimas e ativas no SCR, atraindo a incidência da Súmula 385 do STJ. 7. A sentença de improcedência liminar encontra respaldo no art . 332, I, do CPC, por estar fundamentada em enunciado de súmula do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido . Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 332, I, 85, § 11, 98, § 3º; CDC, arts. 2º, 3º, 14, 43, § 2º; Resolução BACEN n. 4 .571/2017, art. 11; Súmulas 359 e 385 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5004727-77 .2024.8.24.0018, rel . Sérgio Izidoro Heil, j. 08.04.2025; TJSC, Apelação n . 5006027-74.2024.8.24 .0018, rel. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, j. 01.04 .2025; TJSC, Apelação n. 5031242-86.2023.8 .24.0018, rel. Monteiro Rocha, j. 01 .08.2024; TJSC, Apelação n. 5002970-55.2021 .8.24.0082, rel. Cláudia Lambert de Faria, j . 29.08.2023; TJSC, Apelação n. 5030658-19 .2023.8.24.0018, rel . Eduardo Gallo Jr., j. 06.08 .2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, rel . Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04.04 .2017. Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa. (TJSC, Apelação n . 5030542-27.2025.8.24 .0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2025). (TJ-SC - Apelação: 50305422720258240023, Relator.: Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 23/09/2025, Oitava Câmara de Direito Civil) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a Resolução CMN nº 5.037/2022, ainda que imponha às instituições financeiras o dever de comunicação prévia ao consumidor, estabelece obrigação de natureza meramente administrativa, cuja inobservância acarreta apenas sanções aplicáveis pelo Banco Central, não implicando nulidade da inscrição no SCR, nem gerando responsabilidade civil. Ademais, o SCR possui caráter restrito, voltado apenas a instituições financeiras, não se tratando de banco de dados com publicidade ampla ao comércio em geral, o que afasta a presunção de abalo à honra ou imagem do consumidor, impondo-se como medida a rejeição do pedido de indenização. Ainda que se entendesse que o Sistema de Informações de Crédito - SCR possui natureza restritiva, verifica-se que o promovente já possuía apontamentos preexistentes de dívidas vencidas em seu histórico no relatório de ID 193436492, circunstância que afasta eventual pretensão indenizatória por danos morais, nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição do devedor, ressalvado o direito ao cancelamento." Outrossim, não restou demonstrada qualquer circunstância excepcional apta a caracterizar dano moral indenizável. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial e extingo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em face da gratuidade judiciária deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. JOSIAS NUNES VIDAL Juíz de Direito
