Inteiro teor
1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3034793-58.2026.8.06.0001 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: HELOIZA DE FREITAS BARBOSA REQUERIDO: DARKSON DE FREITAS BARBOSA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CURATELA ajuizada por HELOÍZA DE FREITAS BARBOSA em face de DARKSON DE FREITAS BARBOSA, qualificadas nos termos da exordial de id 201295686. Com a inicial, foram disponibilizados os documentos de id 201295689/ 201295696. Despacho de id 202105707 determinou emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, juntar comprovante de endereço atualizado e laudo ou atestado médico circunstanciado atualizado que ateste o estado de saúde do curatelando e sua capacidade para os atos da vida civil. Certidão de intimação da requerente, por meio de seu patrono, id 202349617. Certificado o decurso de prazo da requerente, por meio de seu patrono, (28/05/2026), sem que nada tenha sido apresentado ou requerido em Juízo. Empós, vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato, passo a decidir. A demanda vem a ser, tecnicamente, o ato pelo qual alguém pede ao Estado a prestação jurisdicional, isto é, exerce o direito subjetivo público de ação, causando a instauração da relação jurídica processual, que há de dar solução ao litígio em que a parte se viu envolvida. O veículo da manifestação formal da demanda é a petição inicial, que revela ao Juiz a lide e contém o pedido de providência jurisdicional que a parte autora julga necessário para compor o litígio. Tendo a inicial a força de instaurar um processo, necessário se faz a presença de alguns requisitos essenciais à sua existência, cuja ausência gera, via de regra, o indeferimento da inicial, por torná-la incompleta. No vertente, deixou a parte autora de instruir a inicial acompanhada dos documentos/informações essenciais, sendo determinada a intimação da requerente para emendá-la, sob pena de indeferimento da inicial. No entanto, verifica-se que, apesar de a requerente ter sido intimada, por intermédio de seu patrono, via DJen, deixou transcorrer o prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido em Juízo. O art. 321, parágrafo único, do CPC, estabelece que, na situação em que a parte autora não cumprir a diligência de emenda ou complementação requerida em Juízo da exordial, poderá o julgador indeferir a petição inicial, situação presente no caso concreto em análise, conforme demonstrado acima. Havendo, assim, este Juízo dado oportunidade à parte interessada para emendar a inicial, pois intimada, e, depois disso, ainda persistindo o vício pela inércia desta, deve o Julgador indeferir a exordial, pois, sem a emenda, a inaugural é inábil a dar início à relação jurídica processual. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.DESCUMPRIDA A ORDEM DE EMENDA A INICIAL, PELA PARTE AUTORA, AUTORIZADO ESTÁ O INDEFERIMENTO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO DESPROVIDA." (TJRS - AC: 50073635620228210022 PELOTAS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Data de Julgamento: 26/04/2023, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 26/04/2023) Entendo ser desnecessária a intimação pessoal da autora para a emenda, eis que não há previsão legal para tanto. Pelo exposto, considerando a lei aplicável ao caso e o mais que dos autos consta, não podendo o Poder Judiciário esperar indefinidamente a manifestação da parte interessada, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com esteio nos artigos 321 e 485, I, ambos do Código de Processo Civil, por não ter a interessada emendado a inicial. Sem honorários sucumbenciais ou custas processuais a recolher, haja vista que não foi triangularizada a relação processual. Publique-se. Intime-se a parte autora, por seu patrono (via DJen). Transitando em julgado a presente sentença, observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Andrea Pimenta Freitas Pinto Juíza de Direito Assinatura Digital
