Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 2ª VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará WhatsApp: (85) 99822-4175 E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 3008183-92.2025.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: ANA LORENA DOS SANTOS FORTE REQUERIDO: MARIA ELIANE DOS SANTOS PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Relatório Trata-se Ação de Interdição e Curatela ajuizada por ANA LORENA DOS SANTOS em face de MARIA ELIANE DOS SANTOS. Consta nos autos laudo pericial (id. 184804809) que diagnosticou a interditanda como quadro de visão monocular à esquerda, com visão normal normal do lado direito . Dispnéia aos pequenos esforços, hipotireodismo, transtorno depressivo e ansioso, enfermidades estas que lhe deixam impossibilitada permanentemente de exercer os atos da vida civil, bem como administrar seus bens e reger sua própria vida. Em seguida, realizada audiência de entrevista com a interditanda (ID 184712353). Nomeado a Defensoria Pública como curador especial, contestou a presente ação pugnando por negativa geral (ID 198678867 ). Instado a se manifestar, o Ministério Público no ID 202981038, opinou pela procedência da ação. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. 3. Mérito Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 e, posteriormente, da Lei 13.146/2015 (conhecida por Estatuto da Pessoa com Deficiência), não há mais incapacidade absoluta para exercer pessoalmente os atos da vida civil em razão de deficiência mental ou intelectual. A interdição total passou a ser exceção, devendo ser preservados os direitos da pessoa com deficiência, em especial seus direitos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho e ao voto, tudo conforme artigo 85,§1º da dita lei. A lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo , conhecida como "Convenção de Nova York", pacto devidamente ratificado pelo Congresso Nacional. Desta forma, a partir da publicação do Estatuto, somente pode ser considerado absolutamente incapaz os menores de 16 anos. Neste sentido a lição de TARTUCE(2019, p.142) Não existe mais no sistema privado brasileiro pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade, afirmação esta que tem sido seguida por vários julgados prolatados sob a vigência do EPD. Por todos, do Tribunal Paulista: 'Reforma legislativa, decorrente da Lei n. 13.146/2015 (EPD), que restringe a incapacidade absoluta aos menores impúberes. Reconhecimento de que o interdito é relativamente incapaz, abrangendo a curatela os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Artigo 4º, inciso III, do Código Civil, e artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Sentença reformada em parte. Apelo parcialmente provido' (TJSP, Apelação Cível com Voto 36.737, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Dese. Donegá Morandini, j. 16.12.2016) Colaciona-se jurisprudência recente sobre o caso: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DIÁRIAS. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVADA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com o advento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) e a revogação de dispositivos do Código Civil, não mais existe a figura do absolutamente incapaz maior de idade. A redação do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, não deixa dúvidas de que eventual impedimento à expressão da vontade, ainda que permanente, não transforma o indivíduo em absolutamente incapaz, por isso mesmo, não permite que seja furtado do exercício próprio de seus direitos. 2. De fato, dúvidas não há que, descabe qualquer medida judicial voltada à interdição completa do curatelado para todos os atos da vida civil, seja pela clara redação do Código Civil, seja pela própria sistemática da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 2.1. Nesse esteio, dispõe o art. 85 da Lei nº 13.146/2015 "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial". 2.2. Portanto, a curatela passa a ser medida excepcional, voltada apenas para à realização de atos de natureza patrimonial e negocial, não mais havendo, tecnicamente, hipótese de interdição absoluta, mesmo para os casos de doenças incuráveis. 3. A decretação de interdição pressupõe a existência de prova irrefutável da incapacidade da interditanda para realizar suas atividades diárias, não é o caso dos autos. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJDF, Acórdão 1330049, 00053045320158070011, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no Pje: 14/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pela prova colhida nos autos, bem como pelo parecer médico-pericial, concluiu-se, à saciedade, ser a interditanda portadora de visão monocular à esquerda, com visão normal normal do lado direito . Dispnéia aos pequenos esforços, hipotireodismo, transtorno depressivo e ansioso, enfermidades estas que lhe deixam impossibilitada permanentemente de exercer os atos da vida civil, bem como administrar seus bens e reger sua própria vida. 4. Dispositivo Pelas razões expostas, levando-se em conta, ainda, o parecer Ministerial favorável, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para, com fundamento no art. 1.767 e seguintes, do vigente Código Civil, e nos precisos termos do art. 747 e seguintes, do CPC, DECRETAR A INTERDIÇÃO de MARIA ELIANE DOS SANTOS, para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nomeando como sua curadora a senhora ANA LORENA DOS SANTOS FORTE, a qual deverá ser compromissada (art. 759 do CPC). Ressalva-se que a medida não alcança os direitos do(a) curatelando(a) quanto ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Publique-se a sentença no Diário da Justiça por três (3) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada publicação, consoante o art. 755, do CPC. Sirva esta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado de averbação. Ressalte-se que a curadora não poderá alienar ou onerar qualquer bem ou direito da parte interditada, bem como contrair empréstimo em nome da mesma, salvo autorização judicial específica. Sirva esta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, ainda, como mandado de inscrição, para que o Cartório proceda à inscrição no livro respectivo do Registro da Sentença de Interdição de MARIA ELIANE DOS SANTOS, requerida por sua filha ANA LORENA DOS SANTOS FORTE , a qual foi nomeada CURADORA DEFINITIVA, nos termos e limites desta sentença, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, para fins de cumprimento do disposto no art. 755, § 3º, do CPC c/c art. 9º, III, do Código Civil. A curadora não poderá alienar ou onerar qualquer bem ou direito da parte interditada, bem como contrair empréstimo em nome da mesma, salvo autorização judicial específica. Para fins de cumprimento do disposto nos art. 107, § 1º da Lei 6.015/73. Ressalte-se que a inscrição, bem como a anotação, far-se-ão mediante a Gratuidade de Justiça, como extensão dos efeitos da gratuidade processual deferida, com amparo no art. 98, IX, do CPC, e na jurisprudência. Para fins de cumprimento do disposto nos art. 107, § 1º da Lei 6.015/73, seguem os dados para anotação no registro de casamento da parte interditada:Cartório Antônio Bezerra, casamento registrado à fl. 070V, livro 000B-058, termo 0031104. Sem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça deferida às partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Neuter Marques Dantas Neto Juiz de Direito
