Ementa
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. TARIFA "CESTA B EXPRESSO 04". DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 14, CDC E SÚMULA 479 DO STJ). CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE NA ORIGEM. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO VISANDO MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 2.000,00). DESCONTOS TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 1.409,00 QUANTUM MAJORADO PARA R$ 3.500,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SENTENÇA REFORMADA.