Ementa
Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, acolho a prejudicial de mérito de prescrição arguida pelo promovido e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais decorrentes da condenação da promovente, por força do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos exatos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.