Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes na audiência de conciliação de ID 197500667, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Em atenção aos termos pactuados, fica estabelecido que: O veículo modelo D20 pertencerá ao promovido; A motocicleta modelo BROS pertencerá à promovente; A promovente assume a integralidade da dívida perante a ENEL; O terreno situado no distrito de Campanário (Avenida João Batista de Vasconcelos, s/nº) será dividido, cabendo à autora 16 metros (iniciando pelo imóvel do Sr. Antônio da Nésia) e ao promovido os 08,25 metros restantes. Considerando a preclusão lógica inerente ao acordo, DETERMINO que o trânsito em julgado opere-se na data da publicação desta sentença. Custas e honorários conforme o pactuado. Na ausência de disposição, cada parte arcará com os honorários de seus advogados, observando-se a isenção de custas remanescentes prevista no art. 90, § 3º, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e VINCULADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/4a30ae Telefone: (85) 3108-2525 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL ajuizada por FRANCISCA ANTONIA COSTA SILVA em face de VICENTE CHAVES DE ARAUJO, ambos devidamente qualificados nos autos. Designada sessão de conciliação híbrida, realizada em 24/03/2026, às 11:00h (ID 197500667), as partes compareceram acompanhadas de seus respectivos patronos. No ato, os litigantes celebraram composição amigável para pôr fim à lide, estabelecendo a partilha de bens móveis (veículo D20 e motocicleta BROS), a assunção de débitos perante a ENEL e a divisão de um terreno situado no distrito de Campanário, Uruoca - CE, com metragem total de 24,25 metros. Vieram os autos conclusos para homologação. II - FUNDAMENTAÇÃO O ordenamento jurídico pátrio privilegia a solução consensual dos conflitos. Compulsando o termo de audiência, verifica-se que a transação celebrada atende aos requisitos de validade: as partes são capazes, o objeto é lícito e disponível, e a forma adotada é admitida em lei. A autocomposição encontra amparo no art. 840 do Código Civil, que prevê a extinção do litígio mediante concessões mútuas: "Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Nesse contexto, a homologação judicial da transação é medida que se impõe para conferir eficácia executiva ao ajuste e resolver o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação;" Por fim, a celebração do acordo em audiência, na presença das partes e advogados, configura aceitação tácita da decisão, operando-se a preclusão lógica e autorizando o trânsito em julgado imediato, conforme o art. 1.000 do CPC: "Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer." III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes na audiência de conciliação de ID 197500667, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Em atenção aos termos pactuados, fica estabelecido que: O veículo modelo D20 pertencerá ao promovido; A motocicleta modelo BROS pertencerá à promovente; A promovente assume a integralidade da dívida perante a ENEL; O terreno situado no distrito de Campanário (Avenida João Batista de Vasconcelos, s/nº) será dividido, cabendo à autora 16 metros (iniciando pelo imóvel do Sr. Antônio da Nésia) e ao promovido os 08,25 metros restantes. Considerando a preclusão lógica inerente ao acordo, DETERMINO que o trânsito em julgado opere-se na data da publicação desta sentença. Custas e honorários conforme o pactuado. Na ausência de disposição, cada parte arcará com os honorários de seus advogados, observando-se a isenção de custas remanescentes prevista no art. 90, § 3º, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guido de Freitas Bezerra Juiz - respondendo
