Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, s/n, Centro, CEP 63.580-000 Fixo/WhatsApp: (88) 3517-1109 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 3000743-79.2026.8.06.0300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SANTOS DE OLIVEIRA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por MARIA SANTOS DE OLIVEIRA, em desfavor do BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., todos qualificados na exordial. A autora declarou ser aposentada e receber seu benefício em conta mantida junto ao Banco Bradesco. Alegou que, ao verificar seu extrato bancário, constatou a existência de diversos descontos indevidos em sua conta, dentre os quais um identificado pela nomenclatura "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA". Requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para impedir a realização de novos descontos, bem como a declaração de inexistência do contrato impugnado, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de ID's 197765580 a 197765586. A decisão de ID.198901939 concedeu os benefícios da gratuidade da justiça, rejeitou o pedido de tutela de urgência e determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora. Regularmente citada, a instituição financeira apresentou contestação (ID.201269059), na qual suscitou, preliminarmente, a falta de interesse de agir e impugnou o benefício da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a validade da contratação, pugnou pela improcedência dos pedidos e impugnou as indenizações pleiteadas. A contestação veio acompanhada dos documentos de ID's 201269061 e 201269062. Réplica no ID.203908248. Por meio de ato ordinatório (ID.204080555), foi determinada a intimação das partes. A requerida manifestou-se nos ID's 204365933 e 204365934, enquanto a autora apresentou manifestação no ID.204812485. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, verifica-se que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas e a designação de audiência(arts. 370 e 371 do CPC). Nesse trilhar, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art.355, inciso I, do CPC, registrando que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF) e legal (art.139, inciso II, do CPC). DAS PRELIMINARES Inicialmente, embora a ré sustente, na pág.19 da Contestação de ID.201269059, a preliminar relativa à procuração genérica, verifica-se que a defesa desenvolve argumentação apenas em relação às preliminares de falta de interesse de agir e de impugnação ao benefício da justiça gratuita. Dessa forma, a análise restringe-se às preliminares que contam com fundamentação específica na peça contestatória. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não prospera a alegação de falta de interesse de agir, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Ao propor a demanda, a parte autora demonstrou a existência de resistência por parte do banco quanto à anulação do contrato impugnado, o que é suficiente para caracterizar a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. DA JUSTIÇA GRATUITA Pelo teor do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, as pessoas físicas ou naturais, em regra, fazem jus ao benefício da gratuidade processual sem a necessidade de realizar prova, bastando que a parte declare que carece de recursos para enfrentar a demanda judicial, emanando-se desse verbete, a presunção relativa da alegação da parte requerente. Desse modo, não tendo a parte promovida colacionado aos autos qualquer documento que aponte para as condições econômicas da autora, presumo verdadeira a insuficiência de recursos da requerente, a fim de ter condições de arcar com as custas processuais. Assim, rejeito a preliminar suscitada, mantendo os benefícios da justiça gratuita concedida à autora. Afastadas as preliminares, vejo que estão presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação jurídica processual, motivo pelo qual enfrentarei o mérito. DO MÉRITO No presente feito, discute-se a validade da contratação dos serviços denominados "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", vinculados à conta bancária onde a parte autora recebe seu benefício previdenciário, junto a instituição demandada. Constata-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza nitidamente consumerista. A parte autora se enquadra na condição de consumidora, enquanto o requerido atua como fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse contexto, destaca-se a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Dentre os princípios norteadores do CDC, destaca-se o da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII, aplicável sempre que presentes a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica, econômica ou informacional. Conforme decisão proferida em ID.198901939, houve a inversão do ônus da prova, atribuindo-se à instituição financeira demandada o encargo probatório da relação jurídica existente, posto que é negada pela parte autora. Desse modo, competia ao banco promovido, na condição de fornecedor de serviços, comprovar que a parte autora efetivamente contratou os serviços impugnados, bem como autorizou os respectivos descontos realizados em sua conta bancária. Todavia, a partir do conjunto probatório apresentado nos autos, não se pode concluir pela regularidade das deduções objeto da lide, uma vez que o banco promovido não juntou o respectivo contrato impugnado, tampouco apresentou qualquer documento que comprovasse a anuência expressa da consumidora, descumprindo, assim, o ônus probatório que lhe competia. Por sua vez, a parte autora, ao instruir a petição inicial, anexou aos autos extrato bancário, no qual consta, de forma expressa, os descontos em sua conta bancária, sem que a parte promovida tenha apresentado o respectivo instrumento contratual ou qualquer documento que comprove a anuência da consumidora, conforme ID.197765584. Diante do conjunto probatório constante dos autos, não é possível reconhecer a validade da contratação dos serviços contestados. Em razão disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos descontos realizados indevidamente na conta bancária da autora, passando-se à análise da extensão dos danos, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Nessa linha, sendo constatada a falha na prestação do serviço, materializada pela realização de descontos indevidos em nome da autora sem sua autorização, impõe-se à instituição financeira o dever de reparar os prejuízos causados à consumidora. Quanto à restituição dos valores indevidamente descontados, é indiscutível o direito da parte autora à devolução das quantias subtraídas de forma irregular. Entretanto, tal devolução deve observar os critérios temporais estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, o qual firmou o entendimento de que, nas relações de consumo, a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente não exige a comprovação de má-fé por parte do fornecedor. Contudo, esse entendimento teve seus efeitos modulados com eficácia prospectiva, aplicando-se exclusivamente às cobranças ocorridas após a data da publicação do acórdão, em 30/03/2021. A modulação foi direcionada às demandas que não envolvam a prestação de serviços públicos, estabelecendo que: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA .AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. [...]13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-seos efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OGFERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) (gn) Entretanto, quanto aos descontos efetuados antes de 30/03/2021, a restituição deverá ser realizada de forma simples. Com relação aos danos extrapatrimoniais narrados na exordial, o pedido é improcedente. No caso, não vislumbro a existência de dano a ser indenizado, porquanto entendo que os transtornos suportados pela parte autora, correntista da instituição financeira, embora não desejáveis, não são suficientes para gerar ofensa injusta aos direitos da personalidade, ainda mais considerando que os descontos são de valor ínfimo, o que, a meu sentir, não tem aptidão de comprometer a subsistência da requerente. Nesse sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça que, em situações como a dos autos, não há mais que mero aborrecimento. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1354773 MS 2018/0223715-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2019). Nessa mesma linha vem entendendo o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. TARIFAS BANCÁRIAS. PARTE AUTORA QUE DECLARA NÃO HAVER CELEBRADO O CONTRATO EM LIÇA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. BANCO RÉU NÃO REALIZOU A JUNTADA DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. DESCONTOS ÍNFIMOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador /Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200006-20.2023.8.06.0084 Guaraciaba do Norte, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 17/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE DESERÇÃO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INCISO II DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS. (EAREsp 676608/RS do STJ). DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DESCONTOS INEXPRESSIVOS. MULTA COMINATÓRIA EXORBITANTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ ATENDIDA. MULTA EXCLUÍDA CONFORME O ART. 537, § 1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0056577-08.2021.8.06.0167 Sobral, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 08/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2023). Desse modo, ausente a demonstração de que os desgastes suportados pela promovente não ultrapassaram meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade requerida ao pagamento de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, para: a) DECLARAR inexistentes os débitos dos encargos bancários relacionados ao serviço contestado; b) CONDENAR a promovida a restituir à autora os valores descontados de seu benefício previdenciário, nos seguintes termos: os descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples, enquanto os valores descontados a partir de 30/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, quantias que deverão ser acrescidas de correção monetária, pelo IPCA, desde o desembolso; após a citação, os valores deverão acrescidos exclusivamente pela taxa Selic, a qual abrange juros e correção monetária. Observadas, ainda, a prescrição das parcelas descontadas em datas anteriores ao quinquênio do protocolo desta ação; c) Danos morais indevidos, conforme disposto na fundamentação. d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo réu; Diante da sucumbência recíproca, responsabilizo ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, pela metade. Contudo, em relação a autora, a cobrança fica suspensa em razão da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jucás/CE, data da assinatura digital. Jaison Stangherlin Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR)
