Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3012209-18.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA LUCIA DA SILVA DE SOUSAEndereço: Rua Pedra de Fogo, S/N, Zona Rural, APRAZÍVEL (SOBRAL) - CE - CEP: 62114-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: ANTÔNIA ISMARA ROCHA SILVAEndereço: desconhecidoNome: Enel Endereço: AC Aracati, 1192, Cel. Alexanzito, Centro, ARACATI - CE - CEP: 62800-970 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Narra a parte autora, em apertada síntese, que cedeu imóvel de sua propriedade, verbalmente, para que a requerida Antônia Ismara passasse a residir no local, temporariamente. Alega que a requerida solicitou a troca de titularidade da unidade consumidora junto à Enel para o seu nome sem a autorização da autora. Afirma que, ao tentar retomar a titularidade da unidade consumidora para o seu nome, foi surpreendida com a negativa da Enel sob o argumento de que a unidade acumulava diversos débitos em aberto, referentes aos meses de agosto a novembro de 2025, período em que o imóvel estava cedido. Aduz que Enel condicionou a troca da titularidade ao pagamento do débito deixado pela requerida Antônia Ismara. Requer a declaração de inexistência do débito que afirma não ter contraído, além de indenização por danos morais. Em sua defesa, a demandada Enel assevera a regularidade de seus procedimentos e a legitimidade da cobrança, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial. A demandada Antônia Ismara, em contestação, reconhece que contraiu o débito e que este é referente ao período em que residiu no imóvel e que alterou a titularidade para o seu nome de maneira regular. Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em análise é eminentemente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO DO ÔNUS DA PROVA De início, cumpre estabelecer que este feito será apreciado à luz da Lei n.º 8.078/1990, uma vez que tem por pano de fundo típica relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, impõe-se a aplicação do CDC, especialmente seu art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Ainda que assim não o fosse, no que se refere à produção de provas, o Código de Processo Civil prevê que incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante. Fundamentado na Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, o art. 373, §1º, do CPC, apresenta critérios de flexibilização das regras acerca do ônus probatório, de acordo com situação particular das partes em relação à determinada prova. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprova os fatos constitutivos de seu direito. Com efeito, a acionante traz aos autos documento emitido pela requerida no qual consta um débito de R$ 1.504,73 (mil, quinhentos e quatro reais e setenta e três centavos), referente a faturas não pagas dos meses de agosto a novembro de 2025, período no qual a titularidade da unidade consumidora era da requerida Antônia Ismara. Cabendo à parte ré se desincumbir do ônus da prova de suas alegações, não logrou êxito em provar qualquer causa modificativa ou extintiva do direito da parte autora. Com efeito, apesar de ter melhor condição de produzir provas aptas a elucidar a demanda, a parte requerida não o fez. Nesse sentido, a Enel alegou que a negativa de troca de titularidade para o nome da autora decorreu do não pagamento do débito. Afirmou que a Resolução 1.000 da ANEEL, em seu art. 128, autoriza que a alteração de titularidade solicitada por quem tenha débitos no mesmo ou em outro local da área de concessão da distribuidora pode ser condicionada à quitação dos referidos débitos. Contudo, a autora não possui débitos junto à Enel. É fato incontroverso que o débito discutido nos autos, o qual gerou a negativa de troca de titularidade da UC para o nome da autora, foi contraído pela ré Antônia Ismara, no período em que utilizou o imóvel. Tal fato foi, inclusive, confirmado expressamente por esta ré em sua contestação. Não pode a autora ser cobrada por dívida que não foi por ela contraída, nem mesmo ter condicionada a alteração de titularidade ao pagamento da dívida de terceiro. Assim, inexiste responsabilidade da autora pelo pagamento das referidas cobranças, sendo indevida a exigência de quitação do débito como condição para alteração da titularidade da unidade consumidora, impondo-se a declaração de inexistência do débito em relação à requerente. DO DANO MORAL Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. Embora tenha sido comprovada a inexistência do débito em nome da autora, a negativa da troca de titularidade configurou mero aborrecimento cotidiano, não havendo nos autos comprovação de abalo psíquico suportado pela autora ou de ofensa a direito de personalidade em virtude da conduta da Enel. Também não há alegação de interrupção do serviço, inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes ou qualquer medida apta a configurar dano moral indenizável. Ademais, não restou comprovada a alegada fraude na alteração da titularidade da unidade consumidora. Ao contrário, a própria requerida Antônia Ismara reconhece que promoveu a alteração cadastral durante o período em que residiu no imóvel, circunstância compatível com a posse direta do bem e utilização efetiva do serviço. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para: a) declarar a inexistência do débito imputado à autora, referente ao período compreendido entre agosto e novembro de 2025. LEVANTAMENTO IMEDIATO DO EVENTUAL DEPÓSITO VOLUNTÁRIO - Havendo depósito voluntário, expeça-se, de imediato, o respectivo alvará de levantamento em favor do beneficiário. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
