Ante o exposto, e com esteio no art. 840 do CC, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. De consequência, CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida (ID nº 194725923). Sem custas e sem honorários advocatícios, na conformidade dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de IRACEMAVara Única da Comarca de IracemaAvenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, IRACEMA - CE - CEP: 62980-000 Processo nº 3000091-89.2026.8.06.0097 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Estabelecimentos de Ensino, Práticas Abusivas] Parte Ativa: JACKELINE LINHARES DIOGENES Parte Passiva: BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS EIRELI - EPP e outros INTIMAÇÃO Através do presente, fica o(a)(s) advogado(a)(s) GUSTAVO HENRIQUE STABILE e JOSE DA SILVA FIRMINO, INTIMADO(A)(S) da SENTENÇA de ID 204677935, conforme parte dispositiva a seguir transcrita: "Ante o exposto, e com esteio no art. 840 do CC, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. De consequência, CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida (ID nº 194725923). Sem custas e sem honorários advocatícios, na conformidade dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que sentença homologatória de acordo no âmbito dos Juizados Especiais é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099/95, determino a certificação imediata do trânsito em julgado e, após, o arquivamento dos autos com baixa na distribuição." IRACEMA, 1 de junho de 2026 ANANIAS KELLYANO ALVES DE SENA Servidor Geral
