Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a tutela de urgência deferida na decisão de ID 88853373; b) determinar que o Município de Fortim e o Estado do Ceará forneçam à autora Raimunda Ferreira Lima Vieira a dieta enteral e os insumos prescritos, conforme indicação constante nos documentos médicos e nutricionais acostados aos autos, pelo tempo necessário à manutenção de sua condição clínica; c) manter a obrigação da parte autora de comprovar, a cada 6 (seis) meses, a persistência da necessidade da dieta enteral e dos insumos deferidos, mediante apresentação de laudo médico ou nutricional atualizado, receitas, atestados ou outros documentos idôneos; d) deixar de condenar os promovidos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado de forma subsidiária por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Ficam mantidos os demais termos da sentença embargada. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE Rua Doutor Antônio Salviano de Sousa, n° 333, Vila Grega, Aracati-CE, CEP n. 62.800-000. Fone: (85) 3108-1754, Aracati/CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001159-37.2024.8.06.0035Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)Assunto: [Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar, Controle Social e Conselhos de Saúde, Consulta]REQUERENTE: RAIMUNDA FERREIRA LIMA VIEIRAREQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTIM, ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará (ID 203675820) contra a sentença de procedência (ID 202735293) proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Raimunda Ferreira Lima Vieira, representada por sua filha Terezinha Lima Vieira. O embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição no julgado em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor da Defensoria Pública do Estado do Ceará. Argumenta que a ação tramitou sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, razão pela qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/1995. Defende que, com base nos artigos 54 e 55 da referida lei, não cabe condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 203791089 e ID 203791093), alegando que a sentença enfrentou todos os pontos necessários. Afirmou que a fixação de honorários em favor da Defensoria Pública decorre do artigo 85 do Código de Processo Civil e de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Sustentou também que a demanda tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati, com processamento típico de procedimento comum, de modo que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 não se aplicariam de forma automática. Ao final, pugnou pela rejeição do recurso e pela condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância protelatória. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser conhecido. No mérito, os embargos de declaração merecem acolhimento. A controvérsia cinge-se à possibilidade de condenação em honorários advocatícios de sucumbência em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Analisando os autos, verifica-se que a ação foi proposta e autuada sob a classe processual de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, atraindo a incidência das regras específicas da Lei nº 12.153/2009. O artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 estabelece a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995 ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por sua vez, o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 determina expressamente que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, salvo nos casos de comprovada litigância de má-fé. No caso concreto, o fato de a lide tramitar perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati decorre da organização judiciária local, na qual a referida unidade acumula a competência para processar e julgar os feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública. Esse acúmulo de competência não desnatura o rito especial da causa nem afasta as prerrogativas e limitações processuais estabelecidas na legislação específica, como a isenção de verbas sucumbenciais em primeiro grau. Não restou caracterizada nos autos a litigância de má-fé por parte de nenhum dos réus. Desse modo, a condenação dos promovidos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição configura contradição com o rito processual aplicável ao feito, devendo ser integralmente afastada. Por força do efeito expansivo subjetivo dos recursos nas obrigações solidárias, a reforma da decisão aproveita também ao Município de Fortim, coobrigado na lide. Por fim, afasto o requerimento de aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, pois o recurso interposto pelo ente público revelou-se fundado e legítimo para a correção de vício na decisão judicial. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará (ID 203675820) e, no mérito, acolho-os, conferindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e reformar a sentença de ID 202735293, de modo a afastar a condenação do Estado do Ceará e do Município de Fortim ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O dispositivo da sentença de ID 202735293 passa a vigorar com a seguinte redação: Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a tutela de urgência deferida na decisão de ID 88853373; b) determinar que o Município de Fortim e o Estado do Ceará forneçam à autora Raimunda Ferreira Lima Vieira a dieta enteral e os insumos prescritos, conforme indicação constante nos documentos médicos e nutricionais acostados aos autos, pelo tempo necessário à manutenção de sua condição clínica; c) manter a obrigação da parte autora de comprovar, a cada 6 (seis) meses, a persistência da necessidade da dieta enteral e dos insumos deferidos, mediante apresentação de laudo médico ou nutricional atualizado, receitas, atestados ou outros documentos idôneos; d) deixar de condenar os promovidos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado de forma subsidiária por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Ficam mantidos os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracati/CE, data da assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito
