Ementa
Ante o exposto, e com amparo na fundamentação jurídica desenvolvida, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em virtude da impossibilidade jurídica de usucapião sobre o bem imóvel público de propriedade do Estado do Ceará, objeto da Matrícula nº 17.834 do Cartório de Registro de Imóveis de Caucaia/CE. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais pendentes e das despesas processuais realizadas na tramitação deste feito, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade caso os autores sejam beneficiários da gratuidade da justiça, em estrita observância ao disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Estado do Ceará ou do Espólio de Lourenço Ferreira de Andrade, tendo em vista que não houve o oferecimento de contestação tempestiva nem a constituição de patrono para a angularização de defesa ativa apta a gerar condenação sucumbencial, ressalvando-se a atuação da Defensoria Pública do Estado do Ceará na qualidade de Curadora Especial, a qual se deu de forma institucional e sem cumulação de honorários sucumbenciais em desfavor do assistido. Publique-se.
Inteiro teor
2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0034109-20.2011.8.06.0064 CLASSE: USUCAPIÃO (49)POLO ATIVO: ISMENIA MARIA SOARES RAMOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO POMPEU DE SOUSA BRASIL - CE10949-A, FRANCISCO LEONARDO GOMES - CE28027-A, RANIERE DE SOUSA BARROS - CE15565-A e ILONIUS MAXIMO FERREIRA SARAIVA - CE22018 POLO PASSIVO:ESPOLIO DE LOURENCO FERREIRA DE ANDRADE, representado por LIDUINA FERREIRA DE ANDRADE, e outros INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODO O TEOR DA SENTENÇA DE ID 204795246 : " Ante o exposto, e com amparo na fundamentação jurídica desenvolvida, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em virtude da impossibilidade jurídica de usucapião sobre o bem imóvel público de propriedade do Estado do Ceará, objeto da Matrícula nº 17.834 do Cartório de Registro de Imóveis de Caucaia/CE. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais pendentes e das despesas processuais realizadas na tramitação deste feito, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade caso os autores sejam beneficiários da gratuidade da justiça, em estrita observância ao disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Estado do Ceará ou do Espólio de Lourenço Ferreira de Andrade, tendo em vista que não houve o oferecimento de contestação tempestiva nem a constituição de patrono para a angularização de defesa ativa apta a gerar condenação sucumbencial, ressalvando-se a atuação da Defensoria Pública do Estado do Ceará na qualidade de Curadora Especial, a qual se deu de forma institucional e sem cumulação de honorários sucumbenciais em desfavor do assistido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se o decurso e proceda-se ao arquivamento definitivo dos presentes autos com as cautelas e formalidades de praxe. CAUCAIA, 1 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia
