Inteiro teor
GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0237830-73.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Autor: JHONATHAN CAVALCANTE OLIVEIRA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc, Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra a sentença de Id 186951825, proferida em 12/12/2025, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de auxílio-acidente em favor do autor. A decisão fixou o termo inicial do benefício na data de cessação do auxílio-doença anterior (indicada na sentença como 04/04/2019) e determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC. A autarquia previdenciária requerida, opôs embargos de declaração de Id 188883244, apontando a existência de erro material e omissão na sentença, sob o pálio de que o benefício de auxílio-doença acidentário recebido pelo autor (NB 622.721.670-8) cessou em 04/07/2019, e não em 04/04/2019, razão pela qual o início do auxílio-acidente deve ser fixado em 05/07/2019. Além disso, aponta a necessidade de dedução de valores correspondentes a benefícios por incapacidade temporária pagos posteriormente pelo mesmo fundamento, especificamente os benefícios de número NB 637.664.771-9 e NB 648.000.382-2, para evitar o pagamento em duplicidade. Por fim, insurge-se contra o índice de juros de mora de 1% ao mês, requerendo a aplicação dos juros da caderneta de poupança e da taxa SELIC após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. A parte autora também opôs embargos de declaração no ID 189757403, alegando que a sentença contem omissão por não ter analisado o pedido de fungibilidade formulado na petição de Id 135350425, para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Argumenta que o laudo pericial judicial atestou a existência de incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual de operador de alto-forno, o que justificaria a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, e não apenas do auxílio-acidente. O despacho de Id 199031157 determinou a intimação das partes para manifestação sobre os recursos apresentados. O INSS apresentou impugnação aos embargos de declaração da parte autora (Id 202013446). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração de ambas as partes são tempestivos e cabíveis, preenchendo os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, portanto, os recursos devem ser conhecidos e analisados em seus aspectos meritórios. Com relação aos embargos da parte autora, vislumbro que assiste razão ao embargante, uma vez que a sentença de fato não abordou o requerimento de fungibilidade formulado no Id 135350425. Entretanto, apesar de constatada a omissão, o pedido de concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não merece acolhimento. Isto porque, o laudo pericial elaborado pelo Dr. Juts Érico Cavalcante Dias (Id 129623236) concluiu que o autor apresenta incapacidade permanente apenas para a sua atividade habitual de operador de alto-forno. O perito deixou claro que o autor é perfeitamente passível de reabilitação profissional para outras atividades laborativas que não exijam levantamento de peso, rotação do tronco ou postura em pé por tempo prolongado, sugerindo funções administrativas ou de controle e monitoramento. Ademais, o histórico do segurado demonstra que ele passou por processo de reabilitação profissional na via administrativa, tendo sido treinado e reabilitado para atuar no controle computadorizado de sistemas na sala de corrida da siderúrgica, conforme detalhado no histórico pericial. A aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) exige que o segurado seja considerado totalmente incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/1991. No caso em análise, a existência de capacidade residual e a possibilidade concreta de reabilitação profissional (inclusive já realizada) afastam o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. Adicionalmente, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) pressupõe uma incapacidade provisória com prognóstico de recuperação. No caso, as sequelas do autor na coluna lombar encontram-se consolidadas de forma definitiva, restando apenas uma limitação permanente que exige maior esforço para o trabalho ou impede o exercício da função habitual específica, mas permite o desempenho de outras tarefas. Essa exata moldura fática atrai a incidência do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, que disciplina o auxílio-acidente como um benefício de natureza estritamente indenizatória, pago ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Demais disso, vejo que a pretensão de recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com base nas mesmas patologias da coluna vertebral (espondilolistese e artrodese) já foi objeto de discussão judicial anterior perante a Justiça Federal, no processo nº 0507448-66.2022.4.05.8100, que tramitou na 26ª Vara Federal do Ceará, onde os pedidos foram julgados improcedentes e a sentença já transitou em julgado na Justiça Federal, assim, a reapreciação dos benefícios por incapacidade encontra óbice na coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. Assim sendo, acolho os embargos do autor apenas para sanar a omissão e rejeitar o pedido de fungibilidade, mantendo-se a concessão do auxílio-acidente nos exatos termos da legislação vigente e do julgado proferido. Quanto ao recurso embargatório apresentado pela autarquia previdenciária promovida, apontando a ocorrência de erro material na fixação do termo inicial do benefício, além de requerer a dedução de benefícios pagos cumulativamente e a adequação dos índices de juros de mora, merece acolhida. É cediço que o auxílio-acidente deve ser concedido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que o precedeu, conforme determina o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. A sentença fixou o termo inicial em 04/04/2019 por considerar essa a data de cessação do benefício anterior. Contudo, os extratos previdenciários e o dossiê do segurado constantes nos autos (Id 188883247 e Id 132636360) provam que o auxílio-doença acidentário NB 622.721.670-8 foi pago ao autor até a data de 04/07/2019, cuja data deve ser o início do auxilio acidente ora concedido, pelo que deve ser corrigido o erro material, o qual pode ser corrigido até mesmo de ofício pelo Magistrado. Em relação à dedução de benefícios posteriores, denota-se que igualmente merece ser acolhido. O autor não pode receber cumulativamente o auxílio-acidente com benefícios de auxílio-doença concedidos posteriormente em razão da mesma patologia incapacitante. O recebimento de auxílio-doença pressupõe a incapacidade total e temporária do segurado para o trabalho, período durante o qual o pagamento do auxílio-acidente (que indeniza a perda parcial da capacidade) deve ser suspenso ou ter seus valores deduzidos para evitar o enriquecimento sem causa do segurado e o pagamento em duplicidade pelo mesmo fato gerador. Dessa forma, os valores pagos ao autor na via administrativa ou judicial a título de auxílio-doença no curso deste processo devem ser integralmente abatidos do cálculo das parcelas vencidas do auxílio-acidente ora concedido. Devem ser deduzidos os períodos de recebimento dos benefícios de número NB 637.664.771-9 (ativo de 16/09/2020 a 21/03/2022) e NB 648.000.382-2 (ativo de 18/10/2022 a 01/04/2025). Por fim, no que tange aos juros de mora, a sentença fixou a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação. Contudo, nas condenações impostas à Fazenda Pública decorrente de relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem observar critérios específicos. Até a data de 08/12/2021, os juros de mora devem ser equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. E a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC, em uma única incidência, acumulando ambos os encargos. Nesse passo, os embargos do réu devem ser integralmente acolhidos para retificar os pontos indicados. Diante de tudo acima exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pela parte autora (Id 189757403) para acolhê-los parcialmente, apenas para sanar a omissão apontada e rejeitar o pedido de fungibilidade para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sem a atribuição de efeitos infringentes. Conheço dos embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Id 188883244), acolhendo-os integralmente, para alterar a sentença de Id 186951825, que passará a ter a seguinte redação: "….Diante do acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento na Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a teor do artigo 487, I, do CPC, declarando que as lesões sofridas pelo autor, as quais resultaram na sua incapacidade parcial e permanente, foram consolidadas, portanto, faz jus ao auxilio acidente a partir da data da cessação do auxilio doença (05/07/2019). Condeno a autarquia requerida a conceder ao autor, o benefício de auxílio-acidente desde a data em que cessou o auxílio doença NB 622.721.670-8 em 05/07/2019, observada a prescrição quinquenal devendo incidir sobre as parcelas vencidas incidir nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança até a data de 08/12/2021, aplicando-se, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; a partir da citação, a ser paga de uma só vez pelo ente autárquico. Determino a dedução e abatimento, na fase de liquidação de sentença, de todos os valores pagos ao autor a título de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) decorrentes da mesma patologia durante o período de cálculo, abrangendo especificamente os períodos dos benefícios NB 637.664.771-9 (de 16/09/2020 a 21/03/2022) e NB 648.000.382-2 (de 18/10/2022 a 01/04/2025), aplicando-se os juros de mora nos termos fixados sobre as parcelas vencidas. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios os quais devem ser fixado na fase de liquidação de sentença….". Mantenho inalterados todos os demais termos e fundamentos da sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. FORTALEZA - CE ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular
