Ementa
Diante do exposto, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 523 e seguintes c/c art. 924, inciso, II, todos do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que houve pagamento voluntário do débito (art. 523, §1º, do CPC, a contrário senso). Assim, defiro o pedido de expedição de alvará na forma requerida na petição de ID. 184800650, com base na Portaria 109/2022 do TJCE, publicada no DJE de 04/03/2022. Expeça-se Alvará Judicial para que a CEF PROCEDA A TRANSFERÊNCIA do valor de R$ 9.537,06 (nove mil, quinhentos e trinta e sete reais e seis centavos), mais correções e juros legais devidamente atualizados a ser preenchido de forma automática no cadastramento do Alvará via Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, em favor da exequente em nome de: AMARANTE COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº: 23.858.705/0001-40, para o Banco do Brasil (001), Agência: 9792-6, Conta nº: 881-8, que tem poderes para dar e receber quitação conforme procuração de ID. 115931622, depositado na CEF - Caixa Econômica Federal, Agência: 4030, na Conta Judicial: 02062056-3 conforme comprovante de id. 177264736. Diante do não pagamento das custas processuais finais, apesar de regularmente intimado o executado, determino a inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará, adotando-se as providências administrativas necessárias para a cobrança na forma da lei. Cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível (SEJUD 1° Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n° 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE ___________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0223594-14.2023.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [[Irregularidade no atendimento]] REQUERENTE: RAYSA MARA MACHADO COSTA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RELATÓRIO RAYSA MARA MACHADO COSTA formulou pedido de cumprimento de sentença em face da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. No ID 170577238, foi determinada a intimação da executada para pagar voluntariamente o débito no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para, no mesmo prazo, juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas finais. No ID 177264731, a executada comprovou o depósito do valor de R$ 9.537,06 (nove mil, quinhentos e trinta e sete reais e seis centavos). No ID. 184800650, a parte exequente concordou com os valores depositados pelo executado e pugnou pela expedição de alvará para levantamentos dos valores. Eis o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O executado realizou o depósito dos valores devidos à exequente, cumprindo, assim, com a sua obrigação. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 523 e seguintes c/c art. 924, inciso, II, todos do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que houve pagamento voluntário do débito (art. 523, §1º, do CPC, a contrário senso). Assim, defiro o pedido de expedição de alvará na forma requerida na petição de ID. 184800650, com base na Portaria 109/2022 do TJCE, publicada no DJE de 04/03/2022. Expeça-se Alvará Judicial para que a CEF PROCEDA A TRANSFERÊNCIA do valor de R$ 9.537,06 (nove mil, quinhentos e trinta e sete reais e seis centavos), mais correções e juros legais devidamente atualizados a ser preenchido de forma automática no cadastramento do Alvará via Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, em favor da exequente em nome de: AMARANTE COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº: 23.858.705/0001-40, para o Banco do Brasil (001), Agência: 9792-6, Conta nº: 881-8, que tem poderes para dar e receber quitação conforme procuração de ID. 115931622, depositado na CEF - Caixa Econômica Federal, Agência: 4030, na Conta Judicial: 02062056-3 conforme comprovante de id. 177264736. Diante do não pagamento das custas processuais finais, apesar de regularmente intimado o executado, determino a inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará, adotando-se as providências administrativas necessárias para a cobrança na forma da lei. Cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Gustavo Henrique Cardoso Cavalcante Juiz de Direito
