Inteiro teor
MINUTA DE SENTENÇA PROCESSO Nº 0050238-19.2021.8.06.0107 Vistos etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, embora se faça breve síntese para melhor compreensão da controvérsia. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por AURELIANO PEREIRA LEITE em face de Enel Distribuição Ceará, na qual a parte autora sustenta ter sido surpreendida com cobrança excessiva de energia elétrica referente à unidade consumidora nº 39360725, especialmente quanto à fatura do mês de novembro de 2019, no valor de R$ 728,13, correspondente ao consumo de 838 kWh, alegadamente incompatível com o histórico regular da residência. Aduz que buscou solução administrativa perante a concessionária, mediante abertura de reclamação sob protocolo OS nº 7472873, sem resolução adequada da demanda. Sustenta, ainda, que recebeu avisos de suspensão do fornecimento de energia em razão dos débitos questionados, circunstância que lhe teria causado abalo moral. A petição inicial foi instruída com documentos, inclusive histórico de consumo e faturas. Em despacho de ID 29824315, foi determinada a juntada das faturas questionadas. A parte autora apresentou as faturas requeridas mediante petição de ID 29824319. Foi deferida tutela de urgência por meio da decisão de ID 29824321, reconhecendo-se, em cognição sumária, a plausibilidade da alegação de cobrança excessiva diante do histórico de consumo acostado aos autos, bem como o risco de interrupção de serviço essencial. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares e defendendo a regularidade das cobranças. Realizadas audiências, conforme atas de IDs 79015223 e 161342960. Vieram os autos conclusos. É o necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares suscitadas pela requerida 1.1. Da alegada incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa Rejeito. A controvérsia posta nos autos diz respeito à alegação de cobrança excessiva de consumo de energia elétrica, matéria amplamente apreciável no âmbito dos Juizados Especiais. A eventual necessidade de análise de histórico de consumo, faturas e documentos administrativos não transforma a causa em demanda complexa. Ao contrário, a instrução probatória revelou-se plenamente suficiente ao deslinde da controvérsia, especialmente diante da documentação juntada pelas partes. Observe-se que a própria concessionária não demonstrou a imprescindibilidade de perícia técnica aprofundada, limitando-se a alegações genéricas acerca da regularidade do medidor e do faturamento. O conjunto documental existente permite adequada formação do convencimento judicial, inexistindo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, não há falar em incompetência do Juizado Especial. 1.2. Da alegada necessidade de perícia técnica Também não merece acolhimento. A perícia técnica somente se mostra necessária quando os elementos constantes dos autos forem insuficientes para formação do convencimento do julgador. No presente caso, verifica-se que a própria documentação acostada pela parte autora demonstra acentuada divergência entre o consumo habitual da unidade consumidora e a cobrança impugnada referente ao mês de novembro de 2019. Além disso, a requerida não apresentou laudo técnico conclusivo, teste metrológico regular do equipamento, termo de irregularidade válido ou qualquer prova robusta apta a justificar o consumo extraordinário apontado na fatura impugnada. A mera alegação abstrata de regularidade do sistema de medição não é suficiente para transferir ao consumidor o ônus integral da prova. Desse modo, a prova documental já produzida é suficiente para julgamento do mérito, razão pela qual rejeito a preliminar. 1.3. Da impugnação ao pedido de inversão do ônus da prova A relação jurídica discutida nos autos é nitidamente de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O autor se apresenta como destinatário final do serviço prestado pela concessionária ré, sendo manifesta sua hipossuficiência técnica em relação aos sistemas internos de medição e faturamento de energia elétrica. Dessa forma, correta a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. Rejeito, pois, a insurgência da requerida. 2. Do mérito A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da cobrança de consumo de energia elétrica referente especialmente ao mês de novembro de 2019, bem como à existência de dano moral indenizável. A parte autora demonstrou, mediante documentação acostada à inicial, que a unidade consumidora possuía histórico regular de consumo significativamente inferior ao valor lançado na fatura impugnada. Segundo narrado na inicial, a residência possui aproximadamente 72m² e padrão ordinário de utilização, circunstância compatível com consumo moderado de energia. Todavia, a concessionária imputou ao consumidor consumo correspondente a 838 kWh no mês de novembro de 2019, gerando cobrança no valor de R$ 728,13. Além disso, restou comprovado que o autor buscou administrativamente a revisão do débito, mediante abertura de reclamação junto à requerida sob protocolo OS nº 7472873. Entretanto, a requerida limitou-se a informar genericamente que os valores estariam corretos, sem apresentar justificativa técnica idônea para o aumento abrupto do consumo. Em contestação, a concessionária sustentou a regularidade do faturamento e do sistema de medição. Contudo, não produziu prova técnica concreta capaz de afastar os fortes indícios de cobrança excessiva apresentados pela parte autora. Não consta dos autos laudo técnico conclusivo demonstrando defeito interno na unidade consumidora atribuível ao autor, tampouco prova de inspeção regular apta a justificar o consumo extraordinário. Importa destacar que a concessionária detém melhores condições técnicas e operacionais para comprovar a exatidão das medições efetuadas, sobretudo porque o sistema de aferição e leitura encontra-se sob sua exclusiva administração. No tocante à alegação de que houve refaturamento das contas questionadas, a tese defensiva não merece acolhimento. Embora a requerida sustente ter revisado administrativamente os valores cobrados, não demonstrou de forma clara, objetiva e documental a efetiva correção integral da irregularidade apontada pelo consumidor. A simples afirmação de realização de refaturamento não afasta a controvérsia principal, sobretudo porque persistiu cobrança fundada em consumo manifestamente superior ao histórico regular da unidade consumidora. Ademais, a própria permanência da insurgência do autor e a necessidade de ajuizamento da demanda evidenciam que a solução administrativa apresentada não se mostrou suficiente nem eficaz. Cabia à concessionária comprovar, mediante memória detalhada de cálculo, critérios utilizados e evolução comparativa do consumo, que a revisão efetuada eliminou completamente o excesso questionado, ônus do qual não se desincumbiu. Também não prospera a tese relativa à suposta inadequação das instalações internas às normas técnicas. A requerida limitou-se a formular alegações genéricas, desacompanhadas de prova técnica robusta capaz de demonstrar que eventual aumento de consumo decorreu exclusivamente da rede elétrica interna do imóvel. Não há nos autos laudo técnico conclusivo, perícia regular, relatório de inspeção minucioso ou qualquer elemento concreto que evidencie defeito interno apto a justificar o abrupto aumento de consumo verificado nas faturas impugnadas. Ao contrário, os documentos juntados pela parte autora demonstram discrepância expressiva entre o consumo ordinário da unidade e o valor posteriormente faturado, circunstância que enfraquece a narrativa defensiva. A mera invocação abstrata de inadequação das instalações internas não possui força probatória suficiente para afastar a responsabilidade da concessionária, sobretudo porque esta detém o domínio técnico do sistema de medição e faturamento. Igualmente rejeito a tese referente ao termo de confissão de dívida. Ainda que exista instrumento de parcelamento ou renegociação firmado pela parte consumidora, tal circunstância não implica reconhecimento absoluto da legitimidade do débito originário quando demonstrado que a contratação ocorreu em contexto de vulnerabilidade do consumidor e diante da necessidade de evitar a suspensão de serviço essencial. Em relações de consumo envolvendo fornecimento de energia elétrica, a assinatura de termo de parcelamento não possui o condão de convalidar eventual cobrança abusiva ou impedir o controle jurisdicional da legalidade do débito. A jurisprudência e a doutrina reconhecem que o consumidor, muitas vezes compelido pelo receio de interrupção do serviço essencial, adere a renegociações sem que isso represente concordância plena e livre acerca da origem da dívida. Assim, inexistindo comprovação segura da regularidade da cobrança originária, o termo de confissão de dívida não afasta o direito da parte autora de discutir judicialmente os valores exigidos. Nesse contexto, verifica-se falha na prestação do serviço. A própria decisão liminar reconheceu, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade da tese autoral ao consignar que o histórico de consumo indicava aparente excesso de cobrança. Portanto, impõe-se reconhecer a inexigibilidade parcial da cobrança impugnada, com determinação de refaturamento das contas questionadas mediante observância da média de consumo da unidade consumidora. 3. Dos danos morais No tocante ao dano moral, observo que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. Consta dos autos que o consumidor recebeu aviso de suspensão do fornecimento de energia elétrica em decorrência dos débitos impugnados. A energia elétrica constitui serviço essencial, indispensável à dignidade da pessoa humana e às necessidades básicas da vida moderna. A ameaça concreta de interrupção do serviço, fundada em cobrança manifestamente controvertida e aparentemente excessiva, gera legítima angústia e insegurança ao consumidor. Todavia, não há comprovação de efetivo corte do fornecimento, negativação do nome da parte autora ou consequências extraordinárias de maior gravidade. Assim, embora configurado o dano moral, o valor pleiteado na inicial mostra-se excessivo. Assim, a indenização deve atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da responsabilidade civil, assim como a autora desperdiçou tempo em tentar resolver o problema sem nenhuma solução satisfatória, o que se denomina de DESVIO PRODUTIVO. Logo, não se pode falar em mero dissabor. Em casos semelhantes, este e. Tribunal reconheceu a ocorrência do abalo extrapatrimonial: Recursos de Apelação Prestação de serviços de telefonia Ação obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral Relação de consumo -Inversão do ônus da prova que não afasta o ônus probatório estabelecido pelo art. 373, inciso I, do CPC - Comprovação de envio diário e excessivo de mensagens (SMS) com o oferecimento de planos de telefonia móvel - Dano moral configurado Indenização devida - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR APLICADA PARA RECONHECIMENTO DO DANO MORAL DECORRENTE DO TEMPO DESPENDIDO PELO AUTOR PARA SOLUCIONAR OS TRANSTORNOS CAUSADOS PELA CONDUTA INOPORTUNA DA RÉ - Valor da indenização por dano moral reduzido para R$ 5.000,00, adequado aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e suficiente para compensar o dano e desestimular a reincidência Multa diária - Valor arbitrado de R$ 100,00 e limitado em R$10.000,00, que se mostra proporcional e razoável, considerando a capacidade financeira da empresa ré - Modificação e majoração dos honorários advocatícios que prospera Fixação dos honorários de sucumbência com base no artigo 85, §2º, e incisos I a IV, do CPC, e incidência no percentual máximo(20%) sobre o valor da condenação, que resulta em valor suficiente para remunerar o patrono da parte vencedora, em consonância com a natureza da causa, que não é complexa nem trabalhosa - Sentença em parte reformada Recursos parcialmente providos. Destaquei. No presente caso, considerando a conduta da ré, o tempo de descontos e a condição econômica das partes, arbitra-se o valor do dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que se mostra justo e adequado às circunstâncias dos autos. À vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado fixar a indenização no montante de R$ 2.000,00, quantia suficiente para compensar o abalo experimentado e, simultaneamente, desestimular novas condutas semelhantes por parte da concessionária. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AURELIANO PEREIRA LEITE em face de Enel Distribuição Ceará, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade da cobrança excessiva referente à fatura de novembro de 2019, bem como das cobranças dela derivadas; b) DETERMINAR que a requerida proceda ao refaturamento das contas impugnadas, observando a média regular de consumo da unidade consumidora, abatendo-se os valores eventualmente pagos a maior; c) CONFIRMAR a tutela anteriormente deferida no ID 29824321; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data do prejuízo (Súmula n.º 43, STJ) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); e também: No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JAGUARIBE - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. JAGUARIBE- CE., data de assinatura no sistema. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES JUIZ DE DIREITO
