Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por decisão o acordo firmado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, determino as seguintes providências: a) a conversão do bloqueio parcial de ativos (id. 180865916) em penhora, mantendo-se a quantia de R$ 594,27 em conta judicial vinculada a este processo como garantia do cumprimento do pacto; b) o indeferimento do pedido de desbloqueio imediato formulado no id. 199005467, pelas razões acima expostas; c) a suspensão do presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil, pelo prazo concedido pelo credor para o cumprimento voluntário da obrigação (06 meses); d) a intimação do executado, por meio de seu advogado, para efetuar o pagamento da primeira parcela no prazo de 05 (cinco) dias, devendo as demais prestações ser quitadas até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente, conforme os dados bancários indicados pelo exequente no id. 202055595; e) a advertência ao devedor de que o inadimplemento de qualquer das parcelas ensejará o vencimento antecipado das demais e o imediato prosseguimento dos atos executivos pelo saldo remanescente, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC e da anuência de id. 202055595. Durante o período de suspensão, o processo deve aguardar no arquivo provisório, sem baixa na distribuição. Transcorrido o prazo do parcelamento, intimem-se as partes para dizer sobre a quitação da dívida no prazo comum de 05 (cinco) dias. O silêncio do exequente será interpretado como satisfação integral da obrigação, autorizando a extinção do feito. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito em respondência, conforme Portaria 563/2026
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0032577-69.2012.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Contas] REQUERENTE: ESTADO DO CEARA REQUERIDO: ANTONIO RONIVALDO DA SILVA MAIA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado pelo Estado do Ceará em face de Antônio Ronivaldo da Silva Maia, objetivando a satisfação de crédito relativo a honorários de sucumbência. Após o início da fase executiva, este juízo determinou o bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD (id. 180309348). A medida obteve êxito parcial, com a constrição da quantia de R$ 594,27 (id. 180865916), montante este que se encontra inferior ao total da dívida atualizada no id. 150452501. O executado, espontaneamente, compareceu aos autos no id. 184540864. Na petição, reconheceu a existência do débito e justificou a impossibilidade de quitação imediata em parcela única por ser professor da rede estadual e possuir limitações financeiras. Diante disso, apresentou proposta de parcelamento da dívida em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas no valor individual de R$ 739,35. No mesmo ato, pleiteou o desbloqueio dos valores retidos via SISBAJUD (id. 199005467). Instado a se manifestar, o Estado do Ceará protocolou petição no id. 202055595, na qual informou concordância expressa com o plano de parcelamento sugerido pelo devedor. O ente público condicionou a avença ao pagamento direto na conta de honorários da PGE e ao vencimento antecipado das prestações em caso de mora. É o breve relatório. Decido. A autocomposição no processo civil é prestigiada pelo ordenamento jurídico vigente, especialmente em relação ao negócio jurídico-processual previsto no artigo 190 do Código de Processo Civil. Embora o parcelamento previsto no artigo 916 do CPC possua vedação legal na fase de cumprimento de sentença (§ 7º), tal restrição cede quando há o consentimento do credor, o que se verifica no id. 202055595. A concordância do Estado do Ceará com o pagamento fracionado demonstra a observância aos princípios da cooperação e da eficiência, permitindo a satisfação do crédito de forma menos gravosa ao executado e garantindo a utilidade da prestação jurisdicional. Quanto ao pedido de desbloqueio da quantia de R$ 594,27, entendo que a pretensão do executado não merece acolhimento imediato. A medida constritiva foi realizada validamente diante da inércia inicial do devedor. A manutenção do valor bloqueado em conta judicial serve como garantia subsidiária para o cumprimento do acordo ora homologado. A liberação prematura de tais ativos esvaziaria a garantia do juízo sem que o devedor tenha iniciado o pagamento das parcelas ajustadas. Referida quantia poderá ser abatida do saldo final ou levantada após a quitação integral das prestações, a depender do comportamento processual do executado. Ante o exposto, HOMOLOGO por decisão o acordo firmado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, determino as seguintes providências: a) a conversão do bloqueio parcial de ativos (id. 180865916) em penhora, mantendo-se a quantia de R$ 594,27 em conta judicial vinculada a este processo como garantia do cumprimento do pacto; b) o indeferimento do pedido de desbloqueio imediato formulado no id. 199005467, pelas razões acima expostas; c) a suspensão do presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil, pelo prazo concedido pelo credor para o cumprimento voluntário da obrigação (06 meses); d) a intimação do executado, por meio de seu advogado, para efetuar o pagamento da primeira parcela no prazo de 05 (cinco) dias, devendo as demais prestações ser quitadas até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente, conforme os dados bancários indicados pelo exequente no id. 202055595; e) a advertência ao devedor de que o inadimplemento de qualquer das parcelas ensejará o vencimento antecipado das demais e o imediato prosseguimento dos atos executivos pelo saldo remanescente, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC e da anuência de id. 202055595. Durante o período de suspensão, o processo deve aguardar no arquivo provisório, sem baixa na distribuição. Transcorrido o prazo do parcelamento, intimem-se as partes para dizer sobre a quitação da dívida no prazo comum de 05 (cinco) dias. O silêncio do exequente será interpretado como satisfação integral da obrigação, autorizando a extinção do feito. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito em respondência, conforme Portaria 563/2026
