Ementa
RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE: REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA "CESTA B.EXPRESSO5" E "PACOTE PADRONIZADO I". TERMO DE ADESÃO À TARIFA BANCÁRIA "CESTA B.EXPRESSO5" APRESENTADO COM ASSINATURA DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. TERMO DE ADESÃO AO "PACOTE PADRONIZADO I" APRESENTADO COM SUPOSTA ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS DE AUTENTICAÇÃO. NÃO COMPROVADA A ANUÊNCIA LIVRE E INFORMADA DA CORRENTISTA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC). DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO RELATIVO À TARIFA BANCÁRIA "PACOTE PADRONIZADO I" ORA DECLARADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CASO CONCRETO: DIVERSOS DESCONTOS VARIÁVEIS, NOS ANOS DE 2022 A 2025, PERFAZENDO R$ 576,30. CONDENAÇÃO ORA ARBITRADA EM R$ 2.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA.