Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. TEMA 1.313 DO STJ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado do Ceará contra decisão monocrática que, ao apreciar apelação cível em demanda individual de saúde, fixou honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00, por apreciação equitativa, insurgindo-se o ente público exclusivamente contra o quantum arbitrado, sob alegação de desproporcionalidade e excesso em face da jurisprudência do Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se a fixação de honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 2.000,00 observa os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e pelo Tema 1.313 do STJ; e (ii) estabelecer se a alegada existência de padrão jurisprudencial inferior autoriza a redução do quantum arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR A apreciação equitativa prevista no art. 85, § 8º, do CPC deve observar, como balizas obrigatórias, os critérios objetivos do § 2º do mesmo dispositivo, sem se converter em arbitrariedade. O Tema 1.313 do STJ não fixa valores mínimos ou máximos para honorários arbitrados por equidade, limitando-se a exigir fundamentação adequada e observância dos parâmetros legais. A decisão agravada fundamenta expressamente o arbitramento em critérios de razoabilidade, proporcionalidade, natureza da causa, trabalho efetivamente realizado e consonância com precedentes recentes das Câmaras de Direito Público. O dever de estabilidade, integridade e coerência jurisprudencial previsto no art. 926 do CPC não impede a evolução dos parâmetros remuneratórios, desde que justificada e compatível com a realidade econômica e jurisprudencial contemporânea. O valor de R$ 2.000,00 revela-se compatível com a complexidade da demanda de saúde, o trabalho desenvolvido em todas as fases processuais e a necessidade de preservação da dignidade da advocacia. O impacto fiscal para a Fazenda Pública não constitui fundamento jurídico idôneo para redução de honorários sucumbenciais, especialmente em demandas destinadas à tutela de direito fundamental à saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação de honorários por equidade exige fundamentação concreta com observância dos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. O Tema 1.313 do STJ não impõe tabelamento judicial de honorários, preservando a discricionariedade fundamentada do julgador. A evolução jurisprudencial dos valores de honorários não viola o dever de coerência previsto no art. 926 do CPC quando devidamente motivada. A proteção do erário não autoriza redução de honorários sucumbenciais em detrimento da justa remuneração da advocacia. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; CPC, art. 926; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.539.725/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Corte Especial, j. 20.09.2023 (Tema 1.313); STJ, Tema 1.076; TJCE, Apelação Cível nº 0054957-48.2020.8.06.0117, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, j. 27.06.2022.