Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para conceder ao autor a guarda definitiva da menor Maria Cecília Freitas dos Santos, com todos os direitos e deveres inerentes ao poder familiar. Expeça-se o termo de guarda definitiva. Sem custas face ao deferimento da gratuidade da justiça (art. 5º, II da Lei Estadual 16.132/2016). P.R.Intime-se o autor, via DJeN.
procedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE Fone: (85) 3108-1973, WhatsApp (85) 3108-1974 - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0234406-81.2024.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: J. L. D. D. S. REQUERIDO(A): M. C. F. D. S. e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Sob exame, Ação Ordinária, inicialmente, nominada de ação de tutela e convertida, após regular emenda, em ação de guarda ajuizada por J. L. D. D. S. em face de Elaine Victória Freitas da Silva, em que alvitra a concessão da guarda unilateral de sua sobrinha, a menor Maria Cecília Freitas dos Santos, nascida em 26 de setembro de 2020, cujo genitor é falecido, nos termos da petição inicial e posteriores emendas. Narra o autor, em síntese, que é tio paterno da menor Maria Cecília Freitas dos Santos, cujo genitor Sr. Rogerio Duarte dos Santos faleceu em 26 de março de 2024. Relata que a genitora da menor teria tentado vender a infante para uma família do município de Baturité, fatos que foram registrados no boletim de ocorrência nº 939-10933/2023, assinalando que o genitor da menor à época foi a referida cidade buscar a infante, recebendo a menor do Conselho Tutelar de Baturité em 31/10/2023, vindo o referido senhor a falecer pouco tempo após o ocorrido. No despacho de ID 148448273 determinou-se a oitiva do Ministério Público sobre o pedido de tutela de urgência e determinou-se o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para fins de realização de audiência de conciliação. Parecer do Ministério Público pelo deferimento da tutela de urgência (ID 148451627). Decisão de ID 148451628 nomeando o autor guardião provisório da menor Maria Cecília. Audiência no Cejusc restou prejudicada em razão do não comparecimento da promovida, que não foi encontrada para intimação (ID 148451650). Despacho de ID 148451652 determinando a pesquisa de endereço da ré no Prevjud e Infojud e expedição de ofícios às concessionárias de serviço público. Foram realizadas inúmeras tentativas de citação pessoal da requerida, inclusive no endereço apontado no Infojud como também nos constantes dos ofícios enviados a órgãos públicos e empresas de telefonia, energia etc, contudo a promovida não foi encontrada em nenhuma das tentativas. Nesse contexto, determinou-se a citação da promovida por edital (despacho de ID 149792082), tendo decorrido o prazo assinalado para contestação sem nenhuma manifestação nos autos. Os autos seguiram para a Curadoria Especial, tendo esta apresentado contestação por negação geral no ID 163881214. Em despacho de ID 164121045 determinou-se a realização de estudo psicossocial do caso, cujos laudos foram adunados nos IDs 168011162 e 185384923. A parte autora e a Curadoria Especial foram intimadas para se manifestarem sobre os laudos social e psicológico, e não houve qualquer impugnação. Com vista dos autos, o representante do Ministério Público emitiu parecer no ID 203813541 pela procedência do pedido, nomeando-se o requerente José Lugenario Duarte dos Santos guardião da menor Maria Cecília Freitas dos Santos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia à definição acerca de quem reúne melhores condições para exercer a guarda da menor Maria Cecília Freitas dos Santos, nascida em 26 de setembro de 2020, observando-se o princípio do melhor interesse da criança, norteador das decisões em matéria de família (art. 227 da Constituição Federal e arts. 4º e 100 do ECA). Importante registrar que a menor é órfã de pai (atestado de óbito no ID 148448260) e a mãe encontra-se em local incerto, tanto que foi citada por edital. Elemento central da presente demanda é o laudo psicossocial, produzido por equipe técnica interdisciplinar, cuja relevância é amplamente reconhecida na jurisprudência. Da análise do estudo técnico constante dos autos, extrai-se, de forma consistente do laudo social: - O autor demonstra vínculo afetivo sólido com a menor, desempenhando, de forma contínua, funções parentais; - Verifica-se ambiente doméstico estruturado, com condições adequadas de moradia, higiene, segurança e suporte familiar; - Há indicativos de estabilidade emocional e capacidade de cuidado, com rotina organizada voltada às necessidades da criança; - O núcleo familiar do autor apresenta-se como referência segura e estável para o desenvolvimento da menor. O laudo psicológico, por sua vez, confirma que: - A menor demonstra vínculo de pertencimento mais consistente com o autor; - O ambiente por ele proporcionado favorece o desenvolvimento psíquico saudável, estabilidade emocional e continuidade de vínculos; - Recomenda-se, de forma expressa, a manutenção da criança sob a guarda do autor, por representar a alternativa mais benéfica ao seu desenvolvimento. Os laudos são claros, convergentes e tecnicamente fundamentados, não havendo elementos que os infirmem. A decisão sobre guarda não se orienta por prerrogativas dos genitores, mas sim pelo interesse superior da criança. Nesse sentido: a guarda deve ser atribuída a quem melhor assegure o desenvolvimento físico, emocional, educacional e social da menor, sendo a estabilidade afetiva e estrutural fator de extrema relevância e a manutenção de vínculos já consolidados deve ser preservada. No caso concreto, todos esses elementos apontam em direção ao autor. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para conceder ao autor a guarda definitiva da menor Maria Cecília Freitas dos Santos, com todos os direitos e deveres inerentes ao poder familiar. Expeça-se o termo de guarda definitiva. Sem custas face ao deferimento da gratuidade da justiça (art. 5º, II da Lei Estadual 16.132/2016). P.R.Intime-se o autor, via DJeN. Ciência à Curadoria Especial e ao Ministério Público pelos respectivos portais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito
