Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000660-94.2025.8.06.0107 Promovente(s): AUTOR: FRANCISCA ADRIANA DA SILVA PINHEIRO Promovido(a)(s): REU: Enel SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pela parte autora em face da parte requerida, já devidamente qualificadas nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre a parte autora e a parte ré, consoante o que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC. O ponto nodal da demanda cinge-se em verificar a legalidade das cobranças lançadas pela concessionária ré após a solicitação de encerramento do contrato de fornecimento de energia elétrica vinculado à unidade consumidora nº 56295985. A autora sustenta que era titular da referida unidade consumidora e que, em 23/02/2023, formalizou pedido de encerramento contratual junto à concessionária, sob protocolo nº 368832409. Afirma, entretanto, que mesmo após a solicitação de desligamento, a requerida continuou emitindo cobranças em seu nome, com vencimentos posteriores, totalizando R$82,91, sem indicação clara do período de consumo e sem demonstração da efetiva utilização do serviço. Em razão disso, requereu a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. A concessionária, por sua vez, apresentou contestação defendendo a regularidade de sua atuação. Sustentou, em síntese, que não praticou qualquer ato ilícito, que as cobranças estariam inseridas na normalidade da prestação do serviço e que inexistiriam elementos aptos a justificar a condenação pretendida. Defendeu, ainda, a improcedência dos pedidos indenizatórios. Todavia, analisando detidamente o conjunto probatório constante dos autos, verifico que a razão assiste à parte autora. Com efeito, compete à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Nesse sentido, consta da documentação apresentada pela demandante (ID nº 155564860, pág.4) protocolo de encerramento contratual datado de 23/02/2023, documento cuja autenticidade não foi especificamente impugnada pela requerida. Inclusive, quando da análise do pedido de tutela de urgência, o próprio Juízo reconheceu a presença de elementos suficientes para demonstrar, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, ressaltando que a concessionária não havia produzido elementos capazes de justificar as cobranças posteriores ao pedido de cancelamento. Por sua vez, a concessionária ré, detentora dos meios técnicos de prova, limitou-se a alegações genéricas, não produziu prova efetiva apta a demonstrar que a autora permaneceu vinculada contratualmente à unidade após o protocolo de encerramento, tampouco comprovou a existência de consumo posterior que legitimasse a manutenção das cobranças. A situação torna-se ainda mais significativa porque houve expressa inversão do ônus da prova, justamente em razão da hipossuficiência técnica da consumidora e da maior facilidade probatória da concessionária. Posteriormente, foi determinada a juntada do histórico de consumo referente ao ano de 2023 da unidade consumidora em questão, sob pena de suportar os efeitos da não produção da prova. Mesmo diante dessa determinação judicial, a requerida não trouxe aos autos elementos técnicos suficientes para demonstrar a legitimidade dos débitos questionados. Não foram apresentados relatórios detalhados de consumo, registros de leitura capazes de demonstrar utilização da energia após o encerramento contratual, eventual processo administrativo, documentos que demonstrassem a rejeição do pedido de desligamento ou qualquer outro elemento concreto que justificasse a continuidade da cobrança. Desse modo, deve ser reconhecida a inexigibilidade dos débitos lançados após o encerramento contratual, por ausência de comprovação de sua origem e legitimidade. Uma vez demonstrada a conduta ilegal das partes requeridas, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que tange ao pleito de repetição de indébito em dobro, fundamentado no art. 42, parágrafo único, do CDC, mister se faz uma análise cautelosa dos requisitos autorizadores de tal sanção civil. Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de Corte Especial (EAREsp 676.608/RS), tenha fixado a tese de que a repetição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor (má-fé), exigindo-se apenas a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, há um requisito objetivo intransponível: o efetivo pagamento. No entanto, não há nos autos demonstração de pagamento efetivo dos valores indevidamente cobrados. A mera existência da cobrança não autoriza, por si só, a restituição. Assim, o pedido de repetição de indébito deve ser rejeitado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que merecem prosperar. Cumpre destacar que, em hipóteses como a dos autos, a configuração do prejuízo extrapatrimonial deve ser aferida à luz das circunstâncias concretas do caso, não se presumindo de forma automática, sobretudo quando ausentes elementos que evidenciem efetivo abalo à esfera da personalidade do consumidor. Todavia, no caso em exame, embora não tenha sido comprovada negativação efetiva, a cobrança indevida promovida por concessionária de serviço público essencial, persistente mesmo após pedido formal de encerramento contratual, caracteriza falha relevante na prestação do serviço e gera insegurança jurídica ao consumidor, situação que extrapola o mero aborrecimento. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA . COBRANÇA INDEVIDA APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por consumidora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais contra concessionária de energia elétrica, reconhecendo a cobrança indevida de faturas após solicitação de cancelamento do serviço, com condenação à restituição em dobro dos valores pagos e à reparação por danos morais . A parte autora pleiteia, em grau recursal, a majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de danos morais se mostra adequado, diante da gravidade da conduta da concessionária e dos prejuízos experimentados pela consumidora, ou se é necessária sua majoração para cumprir as finalidades compensatória e pedagógica da indenização civil . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora comprova, por meio de documentos e protocolos, a solicitação de cancelamento do fornecimento de energia elétrica em julho de 2017, bem como a continuidade indevida das cobranças até os anos de 2019 e 2022, configurando falha na prestação do serviço. 4 . A conduta da concessionária de manter ativo o contrato sem autorização da consumidora, gerando cobranças indevidas por anos, caracteriza ofensa que extrapola o mero aborrecimento, afetando o tempo útil da parte autora e impondo-lhe reiteradas tentativas administrativas frustradas de resolução. 5. Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual o desperdício do tempo vital do consumidor para solucionar problemas causados pelo fornecedor configura dano moral indenizável. 6 . A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, sendo insuficiente, no caso concreto, o montante de R$ 2.000,00 arbitrado na sentença. 7. O valor da indenização é majorado para R$ 5 .000,00, como forma de compensar adequadamente os prejuízos suportados pela consumidora e de desestimular condutas semelhantes por parte da concessionária, em consonância com precedentes do Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido . Tese de julgamento: 1. O fornecedor de serviço essencial responde objetivamente por cobranças indevidas decorrentes de falha administrativa, mesmo após solicitação formal de cancelamento por parte do consumidor. 2. A reiteração de cobranças por anos após o encerramento do vínculo contratual, com imposição de ônus excessivo ao consumidor, configura dano moral que ultrapassa o mero aborrecimento . 3. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aplica-se a casos em que o consumidor despende tempo e recursos relevantes para solucionar problemas não causados por ele, caracterizando dano indenizável. 4. O valor da indenização por dano moral deve refletir a gravidade da conduta lesiva, o tempo de duração da falha e o caráter pedagógico da medida, não se prestando quantias irrisórias a esse fim . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 389, 405 e 406, § 1º; CDC, arts. 6º, X, 14, 22 e 42, parágrafo único; CPC, arts . 373, I e II, 487, I e 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.737.412-SE, Rel . Min. Moura Ribeiro, 3ª T., j. 28 .08.2018; STJ, REsp 1.795.982-SP, Corte Especial, j . 21.08.2024; TJRJ, Apelação nº 0843071-78.2023 .8.19.0205, Des. Elton Martinez Carvalho Leme, j . 20.05.2025.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 08038762520228190075, Relator.: Des(a) . ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO, Data de Julgamento: 12/08/2025, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 14/08/2025) Há de se destacar também a teoria do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, na qual preceitua que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica, sendo irrecuperável sua perda. Nesse cenário, o conceito de dano moral vem sofrendo ampliação para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão de conduta abusiva. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO . POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO . A teoria do desvio produtivo está caracterizada quando o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, que seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolver problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. O tempo, bem jurídico finito, é utilizado nas atividades existenciais, não podendo ser recuperado em hipótese alguma. Assim, a perda do tempo para resolução de problemas decorrentes da relação de consumo que, como já ressaltado, sequer deveriam existir, gera um dano extrapatrimonial indenizável. No caso, houve comprovação das diversas tentativas de resolução extrajudicial do problema causado ilegitimamente pela parte ré, situação que ultrapassou o mero dissabor, razão por que cabível o acolhimento do pedido de condenação no pagamento de indenização por dano moral . APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO . PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. O valor da condenação não merece ser alterado, porque, em casos análogos, este Egrégio Tribunal de Justiça tem fixado em R$5 .000,00 (cinco mil reais) a indenização por dano moral, guardando compatibilidade com o arbitramento feito pelo digno Magistrado sentenciante, o que se evita enriquecimento indevido e desvio da razoabilidade. (TJ-SP - AC: 10713941520218260002 SP 1071394-15.2021.8 .26.0002, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 27/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022) Logo, dúvidas não restam que a reiteração da falha na prestação de serviços pela parte ré ocasionou na parte autora transtornos que não podem ser considerados mero aborrecimento, motivo pelo qual entendo devida a reparação por danos extrapatrimoniais Com efeito, é certo que a indenização, em tais casos, além de servir como compensação pelo abalo impingido à parte autora, deve também respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observar o caráter pedagógico-punitivo, de modo a desestimular condutas semelhantes, e estar aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, sem jamais constituir-se em fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido, nem, tampouco, em valor ínfimo que o faça perder o caráter pedagógico-punitivo ao ofensor. Assim, em observância aos critérios acima mencionados e com atenção às peculiaridades do caso em questão, entendo que o valor indenizatório fixado em R$4.000,00 (quatro mil reais) se mostra adequado aos transtornos vivenciados. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos lançados pela requerida em nome da autora após o encerramento contratual formalizado em 23/02/2023, referente à unidade consumidora nº 56295985; b) DETERMINAR que a requerida se abstenha definitivamente de efetuar cobranças relativas aos referidos débitos, bem como promova a baixa definitiva de qualquer registro interno relacionado a tais cobranças, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito, diante da ausência de comprovação de pagamento dos valores cobrados ; d) CONDENAR a demandada ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora correspondente à Taxa SELIC com dedução do IPCA, desde o evento danoso, (súmula 54 STJ); Sem condenação em custas e em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Núcleo 4.0 Juizados Adjuntos/CE, data da assinatura eletrônica. Paula Helyonice Lima Juíza Leiga Vistos, Homologo a minuta de sentença, elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 40 Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Registre-se Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz De Direito
