Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3043674-58.2025.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento] Requerente: AUTOR: ICAL INDUSTRIA DE CALCINACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Requerido: REU: GSB REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por ICAL INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LTDA. em face de GSB REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA., objetivando o recebimento de crédito decorrente do fornecimento de insumos para construção civil. Narra a petição inicial que, entre janeiro e fevereiro de 2023, a empresa Pyla Pedreira Yolita Ltda forneceu à Ré materiais descritos como "GNAISSE BRITA PEDRA ALVENARIA PEQUENA" e "GNAISSE PÓ DE PEDRA 0 X 6 mm", conforme Notas Fiscais e respectivos canhotos de entrega devidamente assinados. Informa que o crédito original, no valor nominal de R$ 128.883,60, foi objeto de termo de cessão de crédito firmado entre a fornecedora (Pyla) e a ora Autora (Ical), tendo a Ré sido devidamente notificada da cessão em 24/03/2025. Aduz que, apesar das tentativas de recebimento extrajudicial, a Ré permaneceu inadimplente, motivo pelo qual requereu a expedição de mandado de pagamento da quantia atualizada de R$ 173.278,93 (cento e setenta e três mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos). Devidamente citada por meio de aviso de recebimento (ID. 174708563), a parte Ré deixou transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento voluntário nem apresentar embargos monitórios, conforme certificado em ID. 185608688. Em ID. 201525941, foi decretada a revelia da promovida. Instada a se manifestar sobre o interesse na produção de novas provas, a Autora pugnou pelo julgamento antecipado e pela imediata constituição do título executivo judicial, reiterando a idoneidade da prova documental apresentada. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da revelia. Da Revelia e seus Efeitos. A Ré, embora regularmente citada, permaneceu inerte. Tal conduta atrai a aplicação do art. 344 do Código de Processo Civil, operando-se a presunção de veracidade dos fatos articulados pela Autora. No âmbito da ação monitória, a inércia do devedor possui consequência jurídica específica e direta, conforme preceitua o art. 701, § 2º, do CPC: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." Assim, a ausência de defesa torna incontroversa a existência da relação jurídica, a entrega das mercadorias e o subsequente inadimplemento. Da Idoneidade da Prova Escrita. A ação monitória exige "prova escrita sem eficácia de título executivo", nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a Autora instruiu a inicial com Notas Fiscais acompanhadas dos comprovantes de entrega de mercadoria (canhotos) devidamente assinados. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios é no sentido de que tais documentos são plenamente aptos a aparelhar o pleito monitório, conforme se extrai do recente precedente citado pela parte autora: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. NOTA FISCAL. MERCADORIA. RECEBIMENTO. COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. VALIDADE DA ASSINATURA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou prestação do serviço, pode servir como lastro à ação monitória.Precedentes. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2726681 DF 2024/0314179-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/12/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/12/2024). Dessa forma, a documentação apresentada é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito alegado e a existência da obrigação de pagar. Da Legitimidade Ativa e Cessão de Crédito. A Autora comprovou sua legitimidade ativa mediante a apresentação do termo de cessão de crédito e da respectiva notificação à devedora. Nos termos da legislação civil, a cessão transfere ao cessionário todos os direitos, garantias e acessórios do crédito, possuindo plena eficácia perante o devedor uma vez que este tenha sido notificado. Portanto, diante da prova documental robusta e da inércia da Ré, a constituição do título executivo judicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, convertendo o mandado monitório inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Em consequência, fixo o valor do débito em R$ 173.278,93 (cento e setenta e três mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (a qual já engloba correção e juros, conforme entendimento do STJ), incidentes desde a data do inadimplemento (fevereiro de 2023) até o efetivo pagamento. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, nos termos dos arts. 85, § 2º e 827 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas legais. Fortaleza, 25 de maio de 2026 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito
