Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8068004-95.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ARLINDA DA SILVA Advogado(s): NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA (OAB:BA19031), FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS (OAB:BA48623) REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): SHEILA SHIMADA (OAB:SP322241), DANIEL GERBER (OAB:RS39879) SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ARLINDA DA SILVA em face de CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Aduz a parte autora, pessoa idosa e pensionista do INSS, ter sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "Contribuição CEBAP", sem que jamais tenha solicitado ou autorizado qualquer filiação à referida associação. Sustenta que buscou solução administrativa junto ao INSS, ocasião em que foi orientada a contatar a ré e informada de que a devolução dos valores somente ocorreria judicialmente, não tendo havido a cessação dos descontos até o momento do ingresso da presente demanda. Aduz que os valores foram indevidamente retirados de sua única fonte de renda, de natureza alimentar, o que lhe causou prejuízos materiais e danos morais, especialmente em razão de sua condição de hipervulnerabilidade. Em razão do narrado, pugna pela declaração de nulidade do contrato de filiação, a restituição dos valores indevidamente cobrados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Justiça gratuita deferida e ônus da prova invertido (ID 446186088). Devidamente citada, a ré apresentou contestação ao ID 450379624, arguindo, preliminarmente: i) inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis; e ii) concessão da justiça gratuita em razão de ser instituição sem fins lucrativos. Além disso, apresentou proposta de acordo. No mérito, alega, em síntese, a regularidade da contratação e a inexistência de relação de consumo, sustentando tratar-se de vínculo associativo regido pelo Código Civil. Pugnou pela improcedência da ação. Réplica apresentada ao ID 462012374. Intimadas acerca da produção de provas, as partes se mantiveram silentes. O processo foi marcado por decisão interlocutória (ID 508274126) que declinou a competência para uma das Varas Cíveis, a qual foi posteriormente reformada em sede de Agravo de Instrumento (nº 8041842-32.2025.8.05.0000), reconhecendo-se a competência deste Juízo Especializado e a aplicação do CDC (ID 550200573). É O RELATÓRIO. DECIDO. O julgamento antecipado da lide se faz autorizado com base no artigo 355, inciso I, do CPC, eis que a questão de mérito é unicamente de direito, não sendo necessária a produção de outras provas. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré em sede de contestação. A ré sustenta que a petição inicial seria inepta por não ter a autora colacionado documentos indispensáveis à propositura da ação. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora instruiu a exordial com documentos pessoais e procuração, carta de concessão do benefício e histórico de crédito, além de extrato de imposto de renda. Tais documentos são suficientes para demonstrar a legitimidade ativa, o interesse processual e a existência material dos descontos ora impugnados. Eventual ausência de contrato assinado ou prova da filiação não torna a inicial inepta, mas sim reforça o mérito da pretensão autoral, uma vez que a prova da regularidade da contratação incumbe à ré (fornecedora), nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Acerca do pedido de justiça gratuita formulado pela ré, observa-se que a jurisprudência consolidada, especialmente na Súmula 481 do STJ, estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso vertente, a ré não apresentou balanços financeiros, extratos bancários ou declarações de imposto de renda que comprovem a alegada hipossuficiência econômica. Embora seja uma associação, exerce atividade econômica remunerada mediante taxas associativas e prestação de serviços, conforme seu próprio estatuto e natureza da lide. Dessa forma, a mera natureza jurídica de "entidade sem fins lucrativos" não gera presunção de pobreza, sendo indispensável a prova da incapacidade financeira, o que não ocorreu nos autos. Portanto, rejeito a preliminar. Conforme decidido em sede recursal, a relação jurídica em tela é nitidamente de consumo. Embora a ré seja uma associação sem fins lucrativos, ela atua no mercado oferecendo serviços mediante contraprestação, enquadrando-se nos conceitos de fornecedor e a autora no de consumidora (arts. 2º e 3º do CDC). A controvérsia reside na validade da filiação associativa e na legalidade dos descontos efetuados. No sistema do CDC, opera-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), incumbindo à ré demonstrar a efetiva manifestação de vontade da autora em associar-se. Compulsando os autos, verifica-se que a ré não colacionou qualquer documento assinado pela autora ou prova idônea da contratação. A ausência de comprovação de adesão voluntária configura conduta ilícita, tornando os descontos indevidos e nulo o vínculo jurídico forçado. Nesses casos, a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços. Em síntese, estão presentes os três elementos da responsabilização: a) a conduta, que consiste na realização de descontos indevidos, sem a contratação dos serviços pelo consumidor; b) o dano, que consiste na redução patrimonial suportada pelo consumidor, no valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais) mensais; e c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar a existência de relação jurídica válida com a autora, os descontos realizados são indevidos e devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não se trata de engano justificável, mas de conduta reiterada de desconto sem autorização. Quanto aos danos morais, sua ocorrência é presumida (in re ipsa) no caso de descontos indevidos em benefício previdenciário, por se tratar de verba alimentar que, via de regra, constitui a única fonte de renda do beneficiário. No caso, a situação é agravada pela idade avançada da autora e pela essencialidade dos recursos para sua subsistência. O valor da indenização deve atender às funções compensatória e pedagógica, observando ainda a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. Vejamos: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS. DESCONTOS EM APOSENTADORIA. Inconformismo contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos, para declarar a inexigibilidade dos descontos efetuados na aposentadoria da autora e condenar a ré a devolver os valores em dobro, além de pagar indenização moral no importe de R$5.000,00. Incidência do CDC. Ausência de prova de contratação que, por si só, tornam injustificáveis os descontos. Má-fé que autoriza a devolução em dobro. Inteligência do art. 42, p.u., do CDC. Danos morais "in re ipsa", diante dos débitos ilícitos. Montante fixado razoável e proporcional ao caso. Art. 252 do RITJ. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10352788420208260506 SP 1035278-84.2020.8.26.0506, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 13/09/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO)- DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUNTADA EXTEMPORANEA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL - INADMISSÍBILIDADE. - Conforme o disposto no art. 98 do Código de Processo Civil, compete às pessoas jurídicas, incluindo entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua condição de hipossuficiência financeira para fazerem jus à assistência judiciária gratuita - Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa - Não comprovada a validade do negócio jurídico, os descontos indevidos em benefício previdenciário (pensão por morte) ensejam reparação por dano moral, diante da aflição e sofrimento exacerbados ao privar a autora de parte de seus rendimentos - Nos termos do que dispõe o art. 435 do CPC, a juntada extemporânea de documentos somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por não serem conhecidos, acessíveis ou disponíveis, devidamente justificado o motivo. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003070-83.2023.8.13.0134 1.0000.24.006490-7/001, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) Condenar a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados. Sobre o montante devido, deverá incidir atualização monetária pelo IPCA (IBGE), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação dada pela Lei 14.905/24), a partir de cada desembolso, e juros de mora equivalentes à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, a incidir a partir da citação; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária incidirá pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362, STJ) e os juros de mora observarão a taxa SELIC (deduzido o IPCA, nos termos da Lei 14.905/24), incidentes a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - BA, 5 de maio de 2026. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito
