Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000776-95.2026.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: PAULA CRISTINA CARVALHO Advogado(s): LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR (OAB:BA45618) REU: MUNICIPIO DE QUIJINGUE Advogado(s): FERNANDO GRISI JUNIOR (OAB:BA19794) SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL ajuizada por Paula Cristina Carvalho em face do Município de Quijingue - BA, devidamente qualificados nos autos. Em sua exordial, aduz a parte autora que: "A parte autora é servidor(a) público(a) efetivo(a) do Município de Quijingue - BA, admitido em 02/05/2012 para o cargo de Agente Administrativo. Embora comprovadamente tenha preenchido todos os requisitos legais para o recebimento do abono salarial PASEP, ano-base 2023, não percebeu o benefício. Ocorre que não houve a transmissão dos dados do servidor referente ao ano-base 2023 à Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ato que competia exclusivamente ao Município de Quijingue. A conduta omissiva da administração municipal culminou no NÃO PAGAMENTO DO PASEP ANO-BASE 2023, O QUAL DEVERIA TER OCORRIDO NO ANO DE 2025. Diante disso, requer que o Município de Quijingue-BA seja condenado ao pagamento de indenização compensatória em valor correspondente ao abono salarial ano-base 2023 a que a parte autora tem direito (um salário mínimo)." Com a inicial juntou documentos (ID 547078682 e ss). Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora (ID 549210644). O réu apresentou contestação (ID 550822691), em sede de preliminar arguiu da inépcia da inicial pugnando pela total improcedência da demanda sob o argumento de que a autora não teria comprovado o direito material alegado e que o município cumpriu com suas obrigações administrativas. A parte autora apresentou réplica, na qual refutou os termos da contestação e reiterou os pedidos formulados na exordial (ID 554136334). Instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas (ID 554624764), ambas as partes informaram o desinteresse na produção de novas provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 555133652 e 555422068). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL Indefiro a preliminar de inépcia da inicial haja vista que é entendimento pacificado no STJ de que "não é inepta a petição inicial onde feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa" (REsp 343.592-PR). De modo que fica rejeitada a referida preliminar. DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado na forma do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de prova para o deslinde da demanda. Os documentos carreados ao feito evidenciam que a demandante mantém vínculo jurídico-administrativo com o Município de Quijingue, desde 19/04/2012, exercendo o cargo de Agente Administrativo, conforme documentação funcional anexada à exordial (ID 547078687). Pois bem. A Constituição Federal em seu art. 239, §3º, estabelece o benefício de 01(um) um salário mínimo anual aos empregados que percebam até 02(dois) salários mínimos de remuneração mensal de empregadores que contribuem para o PIS e PASEP. Vejamos: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) . [...] § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Ao regular o tema, a Lei nº 7.998/90 previu em seu art. 9º que: Art. 9o É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Como se nota, o recebimento do abono salarial depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) o empregado ou servidor público deve receber até dois salários mínimos mensais; b) o empregado ou servidor público deve ter exercido atividade remunerada por pelo menos trinta dias no ano-base; e c) o empregado ou servidor público deve ter sido cadastrado no Fundo de Participação PIS-Pasep ao menos há cinco anos. No caso dos autos, a parte autora fez prova documental que recebia menos de 02 salários mínimos mensais no ano de referência (ID 547078690) e que começou a laborar para o Município em 2012, tendo exercido a atividade para a qual foi admitida até o momento. Ocorre que, conforme afirmado na exordial, o abono salarial em comento, referente ao ano de 2023 e quitação no ano de 2025, não foi pago à parte autora, em virtude, ao que parece, do seu não cadastramento no Fundo de Participação PIS-Pasep. Ao contestar a ação, o Município não foi capaz de comprovar que promoveu o aludido cadastro no tempo oportuno. É de se concluir, portanto, que o Município réu, ao não promover oportunamente o respectivo cadastro de sua servidora, causou-lhe dano material, fazendo surgir o dever de reparação, na forma em que preceitua o art. 186 do Código Civil. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO PASEP. PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: REALIZADO CADASTRAMENTO TARDIO PELO MUNICÍPIO. PREJUÍZO COMPROVADO SUPORTADO PELA APELADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 20% (VINTE POR CENTO). RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Somente após cinco anos de cadastro no PIS/PASEP, o trabalhador com carteira assinada durante pelo menos 30 dias (consecutivos ou não) no ano base, e que tenha recebido em média até dois salários mínimos, tem direito a um abono salarial correspondente a um salário mínimo vigente. 2. Deixando o Município de Euclides da Cunha, comprovadamente, de efetuar em tempo correto a inscrição dos apelados junto ao PASEP, causando à Apelada prejuízo quanto ao recebimento do abono, é cabível o pagamento de parcela indenizatória em razão de cadastramento tardio. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0500423-57.2014.8.05.0078,Relator(a): ANTONIO CUNHACAVALCANTI, Publicado em: 22/01/2020) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. PIS/PASEP. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO LEGAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA. REFORMA. I - O direito ao recebimento do abono do PIS/PASEP, previsto no § 3° do art. 239 da Constituição da República - regulado na Lei n. 7.859/89 e é devido ao servidor público, uma vez presentes os requisitos para a concessão do benefício. II - Evidenciado que o requerente é servidor público efetivo do Município de Ibititá, empossado no cargo de Professor e atendia, em 2012, ao requisito do inciso I, da Lei que regulamenta a matéria, faz jus ao recebimento do abono do PIS/PASEP, daquele exercício. III - A ausência de comprovação do pagamento da verba reclamada, impõe o acolhimento do pedido de indenização correspondente ao abono do PIS/PASEP, do exercício de 2012, devidamente atualizado, pois é do município o ônus da prova quanto ao fato extintivo do direito do Autor, razão da reforma da sentença. RECURSO PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000434-47.2014.8.05.0110,Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 11/09/2019) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000374-06.2016.8 .05.0194 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PILAO ARCADO Advogado (s): EDVALDO LOPES DOS SANTOS, LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO APELADO: ADRIANA RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado (s):VIVIANE SANTANA MORAES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR . INOVAÇÃO RECURSAL. AJUDANTE DE SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO. ABONO PIS /PASEP . SERVIDORA QUE NÃO RECEBEU O BENEFÍCIO. INÉRCIA DO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ENVIO DA RAIS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA . PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 810 - STF DE REPERCUSSÃO GERAL, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . MANUTENÇÃO. RESPEITO AOS LIMITES ESTATUÍDOS NO ART. 85, § 3º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000374-06.2016.8 .05.0194, oriundos da Comarca de Pilão Arcado, em que figuram como Recorrente MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO, e Recorrida ADRIANA RODRIGUES DE ALMEIDA. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJ-BA - Apelação: 80003740620168050194, Relator.: LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2023) Assim, reputo razoável que o Município pague, a título de indenização à demandante, o valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais) - salário mínimo de 2025 (ano correspondente ao calendário oficial de pagamento), devidamente atualizado, pois foi sua omissão que impediu o recebimento do aludido montante referente ao ano de 2023 (ano da aquisição do direito). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município réu ao pagamento de indenização à parte autora no importe de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais. Ato contínuo, CONDENO o réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais/custas, observadas as isenções legais, e honorários advocatícios, valor a ser indicado quando da liquidação do julgado. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora devem ser calculados a partir da citação, pelo índice de 6% (seis por cento) ao ano, até 30/06/2009. Após essa data uma única vez, pelos índices aplicados à Caderneta de Poupança, conforme redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A correção monetária deverá incidir desde o momento em que deveriam ser pagos os valores, nos termos do enunciado nº 43 da Súmula do STJ, aplicando-se o INPC até o advento da Lei nº. 11.960/2009 e, posteriormente, os parâmetros estabelecidos pela redação atualizada do art. 1º-F da Lei. 9.494/97. A fórmula de atualização e juros moratórios conferida pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/90, vigora até 25 de março de 2015, quando retornam os juros de 6% ao ano e passando a ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), observando o que preceitua a emenda constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, no tange ao o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal. Transcorrido o referido lapso, remetam-se os autos à instância superior, com as homenagens deste Juízo. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de intimação e de ofício. Considerando o valor da condenação, vislumbro não ser o caso de remessa necessária (art. 496, § 3º, III, do CPC). Publique-se e intime-se. Euclides da Cunha, data de liberação dos autos digitais. Dione Cerqueira Silva Juíza de Direito
