Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001179-98.2025.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: ANDREA CRISTINA DE ANDRADE LISBOA Advogado(s): POLIANE BONFIM DOS SANTOS (OAB:BA79019) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por ANDREA CRISTINA DE ANDRADE LISBOA contra BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo de declarar a nulidade de cobranças relativas a seguro prestamista e seguro proteção financeira vinculados a contratos de empréstimo consignado, bem como obter repetição do indébito e indenização por danos morais. Na petição inicial (ID 495119403), a parte autora alega que celebrou duas operações de crédito consignado junto ao réu, vinculadas às cédulas nº 352.265.403 e nº 476.297.063, nas quais teriam sido incluídos, sem prévia negociação e sem seu consentimento, seguro prestamista e seguro proteção financeira, majorando o valor total financiado e das parcelas mensais. Sustenta ainda a ocorrência de prática abusiva de venda casada, violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, bem como o direito à repetição em dobro dos valores descontados e à reparação por danos morais. Por fim, requer a concessão da gratuidade da justiça, a declaração de nulidade das cobranças referentes aos seguros, a condenação do réu à repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais, além da inversão do ônus da prova e exibição da apólice securitária. Com a inicial, juntou documentos, inclusive, comprovantes de despesas (ID 495124762), contracheque (ID 495124765),e contratos nº 352265403 e nº 476297063 (IDs 495124769 e 495124770). Decisão inicial em ID 498991710, a qual deferiu a justiça gratuita. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação em ID 503986255. Preliminarmente, arguiu a ausência de pretensão resistida, alegando que não houve reclamação administrativa prévia, e suscitou conexão com outro processo. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, sustentando que a autora assinou livremente os termos de adesão e que os seguros são opcionais e benéficos ao consumidor, visando a quitação da dívida em caso de sinistro. Refutou a existência de venda casada e o dever de indenizar por danos morais, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Com a contestação, juntou documentos, inclusive, contratos (ID 503986258 e 503990762) e extratos bancários (IDs 503990759 e 503990760). Em réplica (ID 507183582), a autora rebateu os argumentos da contestação, impugnou a alegação de regularidade das contratações e reiterou os pedidos iniciais. As partes foram intimadas a especificar provas, tendo a autora pugnado pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Da Ausência de Pretensão Resistida Quanto à alegação de falta de interesse de agir, esta não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), não sendo exigível o prévio esgotamento da via administrativa ou a demonstração de resistência extrajudicial para o ajuizamento de demanda judicial. A utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional decorrem da resistência apresentada pelo réu em sede de contestação. Da Conexão Por fim, rejeito a preliminar de conexão. O réu alegou a existência de processo conexo, indicando numeração específica. Contudo, em consulta minuciosa ao sistema PJE, este Juízo não localizou qualquer demanda com o número informado. À míngua de prova da existência do processo mencionado, a reunião de feitos por conexão (Art. 55 do CPC) é medida que se revela impossível. DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e as provas documentais acostadas são suficientes para o deslinde da causa. A controvérsia reside na verificação de ocorrência de venda casada na contratação de seguro prestamista vinculado a contrato de mútuo bancário. Compulsando detidamente os autos, especificamente os instrumentos contratuais anexados ( ID 503986258 e 503990762), observa-se que a contratação do seguro não se deu de forma automática ou impositiva dentro do corpo da Cédula de Crédito Bancário. Ao contrário, verifica-se a existência de propostas de adesão ao seguros supostamente indevidos, os quais formalizam a contratação em instrumento apartado, contendo campos específicos de assinatura e detalhamento pormenorizado das coberturas e custos. A configuração da venda casada, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe o condicionamento do fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro, retirando do consumidor a liberdade de escolha. No caso em tela, tal vício não se sustenta. Ora, a existência de um termo de adesão específico e destacado do contrato principal é elemento cabal para demonstrar que foi oportunizada à consumidora a ciência inequívoca sobre a natureza acessória e facultativa do seguro. O documento de adesão ostenta cláusula expressa informando que a contratação é opcional e que o segurado possui a faculdade de cancelamento a qualquer tempo, o que reforça a autonomia da vontade no ato da assinatura. Ademais, o dever de informação, pilar das relações de consumo (art. 6º, III, do CDC), foi plenamente satisfeito. O valor do prêmio, as hipóteses de cobertura (morte e invalidez) e a identificação da seguradora constam de forma clara e transparente, permitindo à parte autora o pleno discernimento sobre o negócio jurídico que estava celebrando. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA . NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. TERMO DE ADESÃO DO SEGURO FIRMADO EM CONTRATO ESPECÍFICO, CONTENDO TODAS AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO ASSINADO DE FORMA FACULTATIVA PELO CONSUMIDOR . SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. Seguro Prestamista . Possuindo o consumidor a faculdade de escolher se deseja ou não contratar o seguro de proteção financeira, com termo de adesão específico e apartado do contrato de financiamento, bem como, inexistindo provas de que tenha sido compelido a contratar referido seguro, é válida tal cobrança. Precedente: TJPR - 6ª C. Cível - 0005452-70.2020 .8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J . 26.07.2021. (TJPR - 6ª C .Cível - 0054461-58.2020.8.16 .0014 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 14.02 .2022)(TJ-PR - APL: 00544615820208160014 Londrina 0054461-58.2020.8.16 .0014 (Acórdão), Relator.: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 14/02/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA . LEGALIDADE DA COBRANÇA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL E CELEBRADA EM INSTRUMENTO APARTADO. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou a restituir à parte autora o valor pago pelo seguro prestamista, sob a alegação de venda casada. O apelante sustenta a legalidade da cobrança, argumentando que a contratação do seguro era opcional e não estava vinculada ao contrato de financiamento . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a prática de venda casada na contratação do seguro prestamista; (ii) avaliar a legitimidade da cobrança do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ, em razão da relação de consumo entre as partes e da natureza adesiva do contrato . A tese firmada no REsp nº 1.639.320-SP (Tema 972) do STJ, em sede de recurso repetitivo, estabelece que é ilícita a prática de venda casada quando o consumidor é compelido a contratar seguro com a seguradora indicada pela instituição financeira. No caso concreto, o seguro prestamista foi contratado em instrumento apartado do contrato de financiamento, conforme cláusula contratual específica, permitindo ao consumidor optar pela adesão ao seguro, o que afasta a configuração de venda casada . Não havendo prova de imposição para a contratação do seguro com a seguradora indicada, a cobrança é válida e a sentença que determinou a devolução dos valores pagos deve ser reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista em instrumento apartado do contrato de financiamento, com cláusula de adesão opcional, afasta a configuração de venda casada . É válida a cobrança de seguro prestamista quando comprovada a livre opção do consumidor pela contratação.(TJ-SP - Apelação Cível: 10156075420238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 26/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 26/09/2024) Logo, a tese de que a contratação simultânea ou com empresa do mesmo grupo econômico implicaria, por si só, em venda casada, deve ser afastada quando o conjunto probatório demonstra que o consumidor anuiu expressamente aos termos em documento próprio. A faculdade de contratar ou não o seguro foi preservada, não havendo nos autos qualquer indício de que a liberação do crédito estivesse condicionada à aceitação da apólice. Assim, inexistindo prova de coação ou de imposição compulsória, e estando a contratação devidamente documentada em instrumento separado e facultativo, deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, reconhecendo-se a validade da cobrança e a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira. Por conseguinte, não havendo ilegalidade na cobrança, restam prejudicados os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, ante a ausência de nexo causal e de dano indenizável. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Euclides da Cunha-Ba, data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito
