Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0039786-39.2025.4.05.8103 AUTOR: D. L. P. D. N. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: LUCILENE PORFIRIO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: SANDY SEVERIANO DOS SANTOS - CE32672 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, em que a parte autora objetiva que seja concedido o direito ao benefício assistencial à pessoa com deficiência em seu favor, NB 722.720.996-3, desde a DER 03/07/2025, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. II - Fundamentação Delimitação da controvérsia No que concerne ao ponto controverso da lide, verifica-se que o indeferimento do pedido se deu exclusivamente pelo não atendimento ao requisito da deficiência (ID 747507013, página 69). Houve avaliação social administrativa e análise de renda favorável, conforme o mesmo documento (ID 747507013, página 68). Outrossim, instado a se manifestar sobre o atendimento de tal requisito face ao teor do indeferimento administrativo, o INSS não impugnou a miserabilidade reconhecida administrativamente, apresentando apenas argumentos genéricos sobre a aferição da renda (ID 177672787). Portanto, tenho que a controvérsia da presente lide se limita à análise da deficiência. Análise da controvérsia O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito constitucional regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que exige, para a pessoa com deficiência, a comprovação de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Conforme a base normativa e o modelo biopsicossocial adotado pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), a deficiência é caracterizada pela interação dessas alterações nas funções ou estruturas do corpo com diversas barreiras ambientais e sociais, que podem obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições. Tais impedimentos devem ter duração mínima de 2 (dois) anos. No caso concreto, o laudo pericial judicial (ID 148950765), realizado em 03/03/2026, quando o periciando D. L. P. D. N. contava com 11 anos de idade, diagnosticou-o com Retardo Mental Leve (CID10 F70), Distúrbios da Atividade e da Atenção (CID10 F90.0) e Epilepsia não especificada (CID10 G40.9). O perito judicial foi categórico em suas conclusões. No exame psíquico, observou que o periciado é vigil, apresenta afeto pueril e atitude introspectiva, pouco colaborativo, com dificuldade de interagir e aumento da atenção espontânea em detrimento da atenção voluntária (hipotenaz e hipervigil). O perito afirmou a necessidade de tratamento especializado multidisciplinar regular e concluiu pela existência de impedimento de longo prazo desde o nascimento (Conclusão e quesito 6). Além disso, o laudo pericial judicial confirmou que a enfermidade incapacita o autor para atividades laborativas e gera impedimentos de longo prazo de natureza mental e intelectual, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições (quesitos 5, 12, 13 e 14). O perito também assinalou que o autor necessita de acompanhamento permanente de outra pessoa para atividades da vida diária (quesito 11) e apresenta limitação de desempenho de atividade e restrição da participação social compatível com a idade (estudar, brincar, interagir, passear etc.) (quesito 15). Ainda, ao aplicar a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), o perito definiu o grau de deficiência, no que tange às estruturas e funções do corpo, como moderada (25 a 49%) (quesito 16) e o grau de dificuldade, no que tange às restrições à sua participação e atividade social, também como moderada (25 a 49%) (quesito 17). Conforme os critérios de avaliação, a constatação de nível "Moderado" em Funções do Corpo e em Atividades e Participação é suficiente para caracterizar a deficiência para fins de BPC-PcD. O atestado médico (ID 138644460) corrobora o quadro clínico, descrevendo atraso importante no aprendizado escolar, dificuldade severa para ler e escrever, incapacidade de interpretar textos, dificuldade em cálculos simples, comportamento impulsivo, agressivo e pueril, agitação psicomotora, baixo limiar de frustração e necessidade de supervisão contínua da genitora para atividades de vida diária, além do uso contínuo de medicamentos (Atentah e Depakene) e a necessidade de suporte multidisciplinar (psicólogo e psicopedagogo). Adicionalmente, o relatório escolar do ano de 2025 (ID 148350252), emitido em 02/03/2026, descreve dificuldades significativas no aprendizado geral, com leitura caracterizada por baixa precisão e velocidade, e ausência de prosódia. Relata dificuldades na produção textual, com incoerência, falta de conexão de ideias, e baixo domínio da gramática e ortografia. Em matemática, apresenta domínio em adição e subtração, mas dificuldades significativas em multiplicação e divisão. O relatório também aponta baixa participação em atividades escolares por receio de errar, apesar de bom convívio social, e frequente desconcentração para conversar com colegas. A escola recomenda incentivar a participação ativa, trabalhar a confiança, aplicar leitura repetida e modelada, utilizar roteiros estruturados para produção textual, e reforçar a multiplicação para domínio da divisão. Estes elementos evidenciam as barreiras educacionais e sociais (fatores ambientais) que, em interação com os impedimentos do autor, obstruem sua participação em igualdade de condições. A impugnação apresentada pelo INSS (ID 177672787) argumenta a "não razoabilidade" da conclusão do laudo pericial judicial deste processo ao compará-lo com um laudo anterior (ID 177672788) de um processo diverso (0014003-79.2024.4.05.8103), onde o autor, aos 9 anos, foi diagnosticado apenas com Epilepsia (CID G40) e teve uma avaliação de "nenhuma deficiência" e "dificuldade leve". Contudo, o laudo pericial realizado no presente processo (ID 148950765) é o mais atual e específico para esta lide, fundamentado em uma análise clínica aprofundada, com o exame psíquico do periciando e a consideração de documentos complementares, evidenciando um quadro complexo e a interação de diversas patologias. A natureza progressiva e complexa dos transtornos neurodesenvolvimentais, como os apresentados pelo autor, pode levar a diferentes manifestações e compreensões clínicas ao longo do tempo. O laudo judicial atual é coerente e detalhado em sua análise biopsicossocial, fornecendo os elementos necessários para o convencimento do juízo. Opiniões divergentes de laudos anteriores não infirmam a validade e a pertinência da perícia judicial produzida sob o crivo do contraditório neste processo. No que tange ao requisito da miserabilidade, a análise administrativa do INSS no ID 747507013 (página 68) concluiu que o "Requisito de Renda Per Capita Atendido: Sim". A diligência realizada por Oficial de Justiça Avaliador Federal (ID 159280861), em 28/04/2026, confirmou que o núcleo familiar é composto por 4 (quatro) pessoas (o autor, sua mãe Lucilene, seu pai Raimundo e sua irmã Maria Gabrieli), sendo que a irmã Antônia Alice não reside mais com o grupo há mais de três meses. A única renda declarada pela família é o Programa Bolsa Família, no valor de R$ 700,00, recebido pela mãe. A verba recebida por meio do Programa Bolsa Família possui natureza assistencial e não deve ser considerada na aferição da renda para fins de concessão do benefício de prestação continuada. A despeito da revogação do artigo 4º, § 2º, II, do Decreto nº 6.214/2007 pelo Decreto nº 12.534/2025, com o intuito de permitir a inclusão do benefício do Bolsa Família no cômputo da renda familiar para fins de concessão de benefício assistencial, é forçoso reconhecer que tal alteração normativa extrapola os limites do poder regulamentar constitucionalmente estabelecidos. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) não prevê a inclusão de benefícios de natureza assistencial no cálculo da renda familiar para apuração da elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Assim, o valor referente ao Bolsa Família não deve ser considerado no cálculo da renda per capita para a verificação do direito ao benefício assistencial. No caso concreto, não há elementos que indiquem a percepção de qualquer renda proveniente do trabalho ou de outra fonte pelo autor, inexistindo prova de que possua meios próprios de prover a própria manutenção. A desconsideração do valor recebido a título de Bolsa Família e do BPC evidencia a situação de vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar. As condições de moradia (piso de cimento, paredes de tijolos com reboco em mau estado, sem forro) e a ausência de transporte público na região corroboram a situação de vulnerabilidade social. Diante do exposto, restaram comprovados, de forma cumulativa, o impedimento de longo prazo e a situação de miserabilidade, preenchendo o autor todos os requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência. Dos atrasados Nesse ponto, tendo em vista que há constatação de impedimento comprovado ao menos desde o nascimento, e o requerimento administrativo foi formulado em 03/07/2025, o benefício assistencial é devido desde a data do requerimento administrativo (DER). III - Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar em favor da parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com Renda Mensal Inicial no valor de um salário-mínimo, fixando a DIB em 03/07/2025 (DER) e a DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença (OUTUBRO/2026). Concedo a tutela de urgência, ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar) e determino a implantação imediata do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. Condeno a autarquia ao pagamento das parcelas em atraso desse mesmo benefício, vencidas no período compreendido entre a DIB e a DIP, a ser realizado após o trânsito em julgado, via Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o caso, cujo valor será corrigido monetariamente de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e tendo sido o INSS, sucumbente, que deu causa ao ajuizamento da ação, bem como os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=paginavisualizar&idpagina=3044. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Defiro o benefício da assistência judicial gratuita, conforme requerido. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF, caso a parte autora seja incapaz. Cumprida a obrigação e expedido o RPV/PRC, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente.
