Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005730-44.2009.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: Convento Nossa Senhora da Piedade Advogado(s): LUANDA BATISTA DOS SANTOS (OAB:BA33396) REU: MARCOS CASTELAN Advogado(s): ADIVANY DOS SANTOS MORAIS (OAB:BA16754), LEONARDO AMARAL MATIAS registrado(a) civilmente como LEONARDO AMARAL MATIAS (OAB:BA26420) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por PROVÍNCIA NOSSA SENHORA DA PIEDADE (atual denominação do CONVENTO NOSSA SENHORA DA PIEDADE) em face de MARCOS CATELAN, ambos qualificados nos autos. A parte autora, por meio da petição inicial registrada sob o ID 34122798, alega ter firmado com o réu contrato de locação de imóvel comercial localizado na Avenida Getúlio Vargas, nº 55, Centro, Porto Seguro/BA, cuja vigência compreendeu o interregno de 01/03/2004 a 31/03/2007. Narra que, ao desocupar o imóvel em razão do término do contrato, o locatário deixou de adimplir faturas de consumo de energia elétrica junto à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA), relativas aos meses de dezembro de 2006, janeiro, fevereiro e março de 2007 (com vencimentos entre janeiro e abril de 2007). Sustenta a autora que, diante do inadimplemento e para viabilizar o religamento e nova destinação do imóvel, viu-se obrigada a celebrar um acordo de parcelamento de débito com a concessionária de energia elétrica em 09/11/2007, assumindo o pagamento das faturas em atraso no valor original de R$ 13.897,41. Em razão disso, postula a condenação do réu ao ressarcimento do montante atualizado, que à época da propositura totalizava R$ 20.447,03 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e três centavos). A inicial foi instruída com o contrato de parcelamento e com as segundas vias das faturas da concessionária sob o ID 34122799. O benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido à autora pelo despacho de ID 34122800. O mandado de citação foi devidamente expedido (ID 34122801) e cumprido por oficiala de justiça, conforme certidão de ID 34122802. O réu apresentou contestação (ID 34122809). Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade ativa da autora, asseverando que o contrato foi firmado com a "Vice-Província de Caravelas dos Frades Capuchinhos" e não com o "Convento Nossa Senhora da Piedade", bem como a impossibilidade jurídica do pedido, sustentando que as contas de energia elétrica foram parceladas pela própria autora, inexistindo cobrança em nome do réu. No mérito, alegou que, ao término da locação, deixou no estabelecimento bens móveis avaliados em R$ 60.000,00 para compensação de eventuais pendências. Sustentou, ainda, ter quitado despesas de energia anteriores à sua gestão no valor de R$ 8.000,00 e efetuado reformas estruturais de R$ 34.500,00, pugnando pela improcedência da pretensão. A autora apresentou réplica (ID 34122817), rebatendo as preliminares sob o argumento de que a Vice-Província de Caravelas foi extinta e absorvida pelo Convento (ora Província) autor, o qual sucedeu todos os seus direitos e obrigações, conforme documentação de ID 34122820. No mérito, argumentou que o imóvel foi equipado com mobiliário sem sua anuência e que tais bens se encontravam em estado precário, impugnando a relação de bens apresentada e a existência de compensações ou reformas autorizadas. O Juízo determinou a especificação de provas pelas decisões de ID 33606060 e ID 34122838. A tentativa de conciliação restou infrutífera na audiência realizada em 03/06/2014, conforme termo de ID 34122830. Na oportunidade, o réu requereu prazo para juntada de procuração, o que foi deferido, manifestando posterior interesse na produção de prova testemunhal por meio da petição de ID 34122840. A audiência de instrução e julgamento foi designada pela decisão de ID 33606061 / 34122846. Realizado o ato em 05/10/2016 (termo de ID 34122851), as partes dispensaram as testemunhas e requereram a utilização de prova emprestada consistente nos depoimentos colhidos no processo nº 0002115-12.2010.8.05.0201, o que foi homologado. As alegações finais por memoriais foram oferecidas pela autora sob o ID 34122857. O réu, por sua vez, peticionou requerendo a anexação das alegações finais apresentadas no apenso (ID 34122862), transcorrendo in albis o prazo para oferecimento de peça autônoma nestes autos, conforme certidão de decurso de prazo de ID 33606062 / 34122860. Sobreveio sentença de ID 71554226, que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, fundamentando haver identidade de objeto com a Execução de Título Extrajudicial nº 0004377-37.2007.8.05.0201. A autora opôs embargos de declaração (ID 73151745 e ID 73151858), os quais não foram conhecidos pela decisão interlocutória de ID 73958050. Interposto recurso de apelação pela autora (ID 81801623), a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, deu provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento fático, conforme acórdão de ID 382350716, acompanhado do relatório de ID 382350717, voto de ID 382350718 e ementa de ID 382350719. Opostos embargos de declaração pelo réu (ID 382350735 e ID 382350737), estes foram rejeitados por acórdão de ID 382350868. Certificado o trânsito em julgado (ID 382350869), os autos retornaram a este Juízo. Intimadas as partes sobre o retorno dos autos (ID 394129545 e ID 396321943), o réu peticionou requerendo a realização de perícia contábil para a apuração de saldos credores e devedores (ID 401529551). Pelo despacho de ID 420086768, este Juízo nomeou como perita a contadora Miriam de Oliveira Silva, a qual foi intimada (ID 421504483 e ID 422370350) e manifestou seu aceite, apresentando proposta de honorários de R$ 3.960,00 (ID 423148214). Pelo despacho de ID 444273994, determinou-se a intimação do réu para depositar os honorários periciais em 10 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação (certidão de ID 457574102), o réu manifestou-se intempestivamente pleiteando a dilação de prazo para o depósito devido a dificuldades financeiras (ID 457840157). A autora, sob o ID 464309669, sustentou a preclusão da prova pericial e requereu o julgamento da lide. O Juízo oportunizou a manifestação do réu (ID 509076776). Diante da inércia do acionado, a autora requereu a certificação do prazo e a prolação de sentença (ID 515263759). Subsequentemente, o réu peticionou pleiteando o parcelamento das custas periciais (ID 515430979). Pela decisão de ID 528723613, determinou-se a intimação da perita para se manifestar sobre a proposta de parcelamento dos honorários, providência que restou publicada (ID 529581871). Diante da ausência de novos depósitos e do andamento processual, a autora apresentou petição de chamamento do feito à ordem (ID 534292271), requerendo o encerramento da fase instrutória e o imediato julgamento. Intimado o réu para se manifestar (ID 541058753), este protocolou petição contestando o chamamento à ordem e reiterando a necessidade da prova pericial (ID 547550310). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. I. Das Preliminares De início, impõe-se destacar que as questões preliminares levantadas em sede de contestação - notadamente a alegação de ilegitimidade ativa da autora e a tese de falta de interesse de agir (inadequação da via eleita) - foram expressa e integralmente rejeitadas pelo acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (ID 382350716). Com o trânsito em julgado da referida decisão colegiada (ID 382350869), operou-se a eficácia preclusiva da coisa julgada sobre tais matérias, restando vedada qualquer rediscussão sobre os temas neste grau de jurisdição. Desse modo, o interesse de agir e a legitimidade ativa da Província autora constituem premissas processuais definitivas e superadas. No que tange à instrução probatória, impõe-se declarar a ocorrência de preclusão em relação à prova pericial contábil deferida. O réu pleiteou a realização da prova pericial (ID 401529551) e, após a apresentação da proposta de honorários pela perita nomeada (ID 423148214), foi intimado para efetuar o depósito da respectiva verba pelo despacho de ID 444273994. No entanto, o devedor permaneceu inerte durante o prazo legal, conforme certificado pela Secretaria (ID 457574102). A posterior juntada de petição de dilação de prazo (ID 457840157) e, após mais de um ano, de pedido de parcelamento dos honorários (ID 515430979) não tem o condão de elidir os efeitos da preclusão consumada. O pagamento dos honorários periciais constitui ônus processual da parte que requereu a produção da prova, cuja inércia injustificada importa em desistência tácita de sua realização. Assim, configurada a preclusão temporal e consumativa, encerra-se a dilação instrutória. Havendo nos autos farto acervo documental suficiente para o esclarecimento dos pontos de fato e de direito controvertidos, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Do Mérito No mérito, a pretensão formulada pela parte autora é totalmente procedente. A controvérsia cinge-se à responsabilidade do réu pelo pagamento de faturas de consumo de energia elétrica relativas ao imóvel locado comercialmente (Pousada Solar dos Pássaros), correspondentes ao período de dezembro de 2006 a março de 2007 (faturas com vencimento entre janeiro e abril de 2007). A relação locatícia entre as partes, com vigência de 01/03/2004 a 31/03/2007, é fato incontroverso e está documentalmente comprovada nos autos. Por força do artigo 23, inciso VIII, da Lei nº 8.245/1991, incumbe ao locatário o dever de adimplir as despesas de telefone e consumo de força, luz, gás, água e esgoto do imóvel locado, tratando-se de obrigações de caráter estritamente pessoal e acessório à relação locatícia. As faturas acostadas pela autora sob o ID 34122799 evidenciam que o consumo de energia elétrica cobrado deu-se no exato período de ocupação do imóvel pelo réu. Este, ao desocupar o prédio, deixou de efetuar os respectivos pagamentos à concessionária de serviço público. Diante do inadimplemento e para evitar o corte do fornecimento de energia, o que inviabilizaria a recolocação ou funcionamento do imóvel, a autora celebrou plano de parcelamento de débito com a COELBA em 09/11/2007 (ID 34122799), adimplindo os valores relativos ao consumo do locatário. Dessa forma, ao efetuar o pagamento de débito de responsabilidade exclusiva do locatário, a autora sub-rogou-se nos direitos de credora da importância despendida, fazendo jus ao ressarcimento integral das perdas e danos sofridos, nos termos dos artigos 346, inciso III, e 389 do Código Civil. Por outro lado, as teses defensivas apresentadas pelo réu carecem de amparo legal e suporte fático-probatório. O réu sustenta que a obrigação estaria quitada mediante o acervo de bens móveis (ar-condicionado, televisores, camas, colchões, etc.) que foram por ele deixados no estabelecimento, conforme inventário que instruiu a contestação (ID 34122809). Contudo, tal pretensão de compensação não se sustenta. Primeiramente, inexiste nos autos qualquer documento ou termo de acordo que demonstre a anuência ou concordância expressa da autora em receber os referidos bens como dação em pagamento ou compensação para a quitação específica das contas de energia elétrica. Ademais, os depoimentos das testemunhas ouvidas na instrução - admitidos nestes autos como prova emprestada (ID 34122851) - evidenciam que o mobiliário deixado pelo réu estava em estado absolutamente precário, mofado, obsoleto e sem condições de utilidade comercial. Por fim, e de forma definitiva, impõe-se ressaltar que os mesmos bens móveis descritos no inventário do réu foram objeto de destinação exclusiva para o abatimento do débito executado nos autos da Execução de Título Extrajudicial de nº 0004377-37.2007.8.05.0201 e de seus Embargos à Execução de nº 0002115-12.2010.8.05.0201, conexos a este feito. A sentença proferida nos embargos à execução determinou expressamente que os valores desses bens móveis fossem apurados em liquidação de sentença para abatimento do crédito decorrente dos aluguéis inadimplidos (até julho de 2006). Dessa forma, admitir a utilização dos mesmos bens para fins de compensação de dívida distinta e posterior (contas de energia elétrica de 2007) configuraria manifesto bis in idem processual, propiciando dupla compensação com lastro no mesmo acervo fático, o que ensejaria enriquecimento ilícito do devedor, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Também não prosperam os argumentos do réu de que teria direito à compensação por ter pago R$ 8.000,00 relativos a contas pretéritas de antigos ocupantes ou realizado reformas de R$ 34.500,00 no imóvel. O demandado não colacionou aos autos nenhuma nota fiscal, recibo ou comprovante de pagamento hábil a atestar a efetiva ocorrência dos referidos pagamentos. Da mesma forma, não há prova de autorização por escrito da locadora autorizando reformas estruturais, cujo ônus probatório incumbia exclusivamente ao réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, com a preclusão da prova pericial e diante do robusto conjunto documental que ampara a pretensão da autora, a condenação do réu ao ressarcimento dos valores históricos postulados na exordial é medida imperativa e de lídima justiça. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial pela autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o réu, MARCOS CATELAN, ao pagamento em favor da autora, PROVÍNCIA NOSSA SENHORA DA PIEDADE, do montante histórico de R$ 20.447,03 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e três centavos). A referida quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo índice IPCA e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos calculados e incidentes a partir da data de vencimento de cada fatura de energia elétrica inadimplida descrita no ID 34122799. CONDENO o réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição
