Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência manifesta de interesse processual na modalidade adequação. Custas pela parte autora/exequente. Sem honorários advocatícios porque não formada a relação jurídica processual. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) n. 8106432-78.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: L. F. S. D. S. e outros Advogado(s) do reclamante: MARIA JULIA PEREIRA DE CARVALHO, ANDRESSA SOUZA DOS SANTOS RÉU: Secretário da Saúde do Estado da Bahia e outros SENTENÇA L. F. S. D. S., representado por sua mãe, ERVELIS FERREIRA SOARES DOS SANTOS, apresentou pedido de cumprimento de decisão judicial contra o ESTADO DA BAHIA e o MUNICÍPIO DE SALVADOR (ID. 562327039). O autor afirma que obteve decisão favorável no Mandado de Segurança nº 8106212-80.2026.8.05.0001, para ser transferido da UPA dos Barris para um leito de UTI pediátrica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Alega que o prazo acabou sem cumprimento, por isso pede a intimação dos réus, o aumento da multa para R$ 25.000,00 e a busca ativa de leitos por este Juízo. Anexou os documentos do processo de origem. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. O processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por manifesta ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inicialmente destaco que não há qualquer sentença a ser executada. O cerne da presente demanda consiste na pretensão de forçar o adimplemento de provimento liminar concedido nos autos do Mandado de Segurança nº 8106212-80.2026.8.05.0001 (ID. 562304074). Ocorre que pedidos coercitivos e/ou sub-rogatórios visando a satisafação de obrigação de fazer não desafia a propositura de uma nova ação autônoma, devendo ocorrer nos próprios autos em que foi emanada a ordem judicial. O ordenamento processual civil vigente estabelece a sistemática do sincretismo processual, unificando a atividade de conhecimento e a atividade executiva na mesma relação jurídica processual. De acordo com o artigo 536 do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Essa regra é inteiramente aplicável ao cumprimento das tutelas provisórias, conforme expressa disposição do artigo 519 do mesmo diploma legal, o qual determina que as decisões que concedem tutela de urgência serão efetivadas nos próprios autos, observando-se, no que couber, as regras do cumprimento de sentença. Dessa forma, resta nítido que o pedido de majoração de multa diária, intimação pessoal do secretário de saúde e realização de busca ativa de leitos deve ser formalizado pelo autor diretamente no bojo do Mandado de Segurança nº 8106212-80.2026.8.05.0001, que já se encontra em tramitação (ID. 562304074). A criação de um novo processo físico ou eletrônico para postular a efetivação de uma liminar proferida em outro feito atenta contra os princípios da celeridade processual, da economia, da instrumentalidade das formas e da eficiência da prestação jurisdicional. A dispersão de atos processuais em autos distintos dificulta o controle das medidas coercitivas, fragmenta a cognição do magistrado e gera um volume desnecessário de demandas na máquina judiciária, configurando patente inadequação da via eleita e falta de interesse de agir. A ausência desses requisitos de admissibilidade impede o prosseguimento deste feito, restando ao autor peticionar nos autos do processo de conhecimento onde a liminar foi deferida para pleitear todas as medidas coercitivas necessárias. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência manifesta de interesse processual na modalidade adequação. Custas pela parte autora/exequente. Sem honorários advocatícios porque não formada a relação jurídica processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Salvador-BA, 1 de junho de 2026 Rodrigo Alexandre Rissato Juiz de Direito
