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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Procedimento Comum Cível 0575767-76.2017.8.05.0001

Julgamento
28/05/2026
Publicação
DJEN 03/06/2026
Número único (CNJ)
0575767-76.2017.8.05.0001
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE PIATÃ a restituir à COMPANHIA DE ENGENHARIA HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA - CERB a importância de R$ 3.720,05 (três mil, setecentos e vinte reais e cinco centavos). Sobre o valor da condenação deverá incidir: Até a entrada em vigor da EC nº 113/2021 (08/12/2021): correção monetária pelo IPCA-E, desde o desembolso de cada fatura, e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), a partir da citação; A partir de 09/12/2021: exclusivamente a Taxa SELIC, como índice único de correção monetária e juros de mora. Condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, patamar mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, I, do CPC. Isenção de custas para ambas as partes, nos termos da fundamentação supra. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0575767-76.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA Advogado(s): MARIA FATIMA ALMEIDA DE QUEIROZ (OAB:BA7706), ALUIZIO CUNHA BAPTISTA (OAB:BA22581) REU: MUNICIPIO DE PIATA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ajuizada pela COMPANHIA DE ENGENHARIA HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA - CERB em face do MUNICÍPIO DE PIATÃ, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua peça exordial (ID 254964490), a parte autora sustenta, em síntese, que celebrou com o Ente Federativo réu os Termos de Transferência de Responsabilidade de nºs 2924 e 2925, datados do ano de 2014, cujo objeto consistiu na transferência ao Município, em caráter definitivo, dos bens que integram os Sistemas de Abastecimento de Água das localidades de Palmeira, Várzea Grande e Boca da Mata, situadas no território municipal. Alega que, por força das Cláusulas Segunda, incisos II e IX, dos referidos instrumentos (ID 254964629 e ID 254964640), o Município réu assumiu a obrigação integral de administrar a operação e conservação dos sistemas, responsabilizando-se pelo pagamento de todas as despesas decorrentes, notadamente as faturas de energia elétrica perante a concessionária COELBA. Contudo, aduz a requerente que o demandado descumpriu o munus contratual, deixando de quitar os débitos de energia elétrica, o que ensejou a continuidade das cobranças em nome da CERB. Afirma que, para evitar a interrupção de serviço essencial à população e prevenir prejuízos de ordem administrativa, procedeu ao pagamento das faturas que totalizam o montante nominal de R$ 3.720,05 (três mil, setecentos e vinte reais e cinco centavos), conforme demonstrativos e notas fiscais acostados (ID 254964864 e ID 254964902). Informa que notificou extrajudicialmente o Município (ID 254964896), com prova de recebimento em 22/07/2016, sem que houvesse qualquer providência voluntária de ressarcimento. Pugnou pela condenação do réu à restituição do valor despendido, devidamente corrigido, além das isenções de custas inerentes à sua natureza jurídica. Determinada a citação (ID 254964903), o Município de Piatã foi devidamente cientificado através de mandado expedido via sistema (ID 501271473), tendo o prazo legal transcorrido in albis, sem apresentação de contestação, conforme certificado pela serventia (ID 538061339). Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Revelia e seus Efeitos frente à Fazenda Pública Configurada a inércia do Município de Piatã, que, embora regularmente citado, absteve-se de oferecer resistência à pretensão autoral, imperativo reconhecer a revelia. Todavia, em se tratando de demanda movida contra ente público, os efeitos materiais da revelia - notadamente a presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 344 do CPC) - devem ser aplicados com temperamentos, dada a indisponibilidade do interesse público (art. 345, II, do CPC). Não obstante a ausência de presunção absoluta, a procedência do pedido se impõe quando o acervo probatório documental carreado aos autos é robusto e suficiente para comprovar o direito alegado, independentemente da confissão ficta. No caso vertente, a pretensão da CERB encontra-se amparada em prova documental idônea, que supre qualquer óbice decorrente da natureza jurídica do réu. Do Mérito A controvérsia cinge-se à responsabilidade do Município de Piatã pelo reembolso de valores pagos pela CERB a título de faturas de energia elétrica de sistemas de abastecimento cuja operação e encargos financeiros haviam sido transferidos ao ente municipal por meio de convênio/termo de transferência. Da análise dos Termos de Transferência de Responsabilidade nº 2924 (ID 254964629) e nº 2925 (ID 254964640), verifica-se a existência de previsão contratual expressa na Cláusula Segunda, que estabelece as "Obrigações do Município". O inciso II da referida cláusula impõe ao Município o dever de "assumir todas as responsabilidades financeiras, sejam em forma de receitas ou despesas, advindas dessas atividades". Mais especificamente, o inciso VIII do Termo nº 2924 e o inciso VIII do Termo nº 2925 determinam que é dever do Município "efetuar o pagamento de todas as despesas referentes à energia elétrica, bem como responder perante a Concessionária (COELBA) por qualquer assunto referente ao Sistema objeto deste Termo". A prova da materialidade do desembolso realizado pela parte autora repousa nas notas fiscais faturas e comprovantes de pagamento anexados (ID 254964864), onde se constata que a CERB adimpliu débitos relativos a unidades consumidoras vinculadas aos sistemas transferidos. A planilha de atualização (ID 254964902) detalha os contratos COELBA nº 7024558287 e nº 7024159897, evidenciando o montante total de R$ 3.720,05. A conduta do Município, ao omitir-se do pagamento e permitir que o ônus recaísse sobre a sociedade de economia mista estadual, configura nítido descumprimento de dever contratual e legal. A restituição é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento sem causa da administração municipal (art. 884 do Código Civil), que usufruiu da operação do sistema de abastecimento de água sem arcar com os custos de insumos básicos (energia elétrica) devidamente assumidos em instrumento jurídico bilateral. Ademais, a parte autora demonstrou ter envidado esforços para a solução administrativa do conflito, conforme Carta nº 263-DEFI (ID 254964896), devidamente recebida pela municipalidade, que permaneceu inerte. Portanto, comprovada a obrigação contratual de pagar, o inadimplemento do Município e o efetivo desembolso pela CERB, a condenação ao ressarcimento é imperativo lógico-jurídico. Dos Consectários Legais e Regime de Atualização Quanto à correção monetária e aos juros de mora, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, deve-se observar o regime constitucional vigente. Considerando que a citação ocorreu sob a égide da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização do débito deve observar a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, como índice único de correção monetária e juros de mora, a partir da data em que os valores se tornaram devidos (nos termos do art. 3º da referida EC). Para o período anterior à vigência da EC 113/2021, deve-se aplicar o IPCA-E para fins de correção monetária e juros de mora conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos moldes do Tema 810 do STF e 905 do STJ. Das Custas e Honorários No que tange às custas processuais, registre-se que a CERB, na qualidade de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial e sem intuito de lucro primário (conforme estatuto social em ID 254964508), goza de isenção conforme o art. 153, I, do Regimento Interno do TJBA. Por outro lado, o Município réu é isento do pagamento de custas por força de lei, restando apenas o dever de reembolso de eventuais despesas antecipadas pela parte autora, o que não ocorreu no caso em tela em virtude da isenção já referida. Quanto aos honorários advocatícios, ante a sucumbência mínima da parte autora e a ausência de complexidade extraordinária da causa, fixo-os no percentual mínimo legal sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE PIATÃ a restituir à COMPANHIA DE ENGENHARIA HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA - CERB a importância de R$ 3.720,05 (três mil, setecentos e vinte reais e cinco centavos). Sobre o valor da condenação deverá incidir: Até a entrada em vigor da EC nº 113/2021 (08/12/2021): correção monetária pelo IPCA-E, desde o desembolso de cada fatura, e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), a partir da citação; A partir de 09/12/2021: exclusivamente a Taxa SELIC, como índice único de correção monetária e juros de mora. Condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, patamar mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, I, do CPC. Isenção de custas para ambas as partes, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 28 de maio de 2026.