Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8205423-26.2025.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILMAR INACIO DE OLIVEIRA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Gilmar Inácio de Oliveira em face da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia ("Coelba"), todos qualificados nos autos. Na petição inicial (id 527246661), o autor alega ser titular da conta-contrato de n.º 222911257. Relata que, em 11 de março de 2024, recebeu a correspondência de notificação, informando sobre uma cobrança por "recuperação de consumo não faturado" no valor total de R$ 2.414,08 (dois mil, quatrocentos e quatorze reais e oito centavos). Aduz que a referida cobrança decorreu de inspeção realizada em 22 de janeiro de 2024, na qual prepostos da ré lavraram o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n.º 143245, sob o argumento de que o medidor eletrônico estava com o "visor apagado", procedendo à sua imediata substituição. Afirma que não obteve cópia do TOI e que a concessionária ré dividiu o suposto débito, sem o seu consentimento, em 46 parcelas mensais de R$ 52,48 (cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), cobradas diretamente nas faturas de consumo de energia, com início no mês de maio de 2024. Temendo o corte no fornecimento de serviço essencial, adimpliu de boa-fé o montante de 15 (quinze) parcelas, totalizando R$ 787,20 (setecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). Ademais, destaca que a fatura do mês de maio de 2024 foi emitida no valor desproporcional de R$ 2.075,59 (dois mil, setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), contendo cobranças retroativas de juros e multas de notas fiscais do ano de 2020 que já se encontravam totalmente quitadas, muito embora constasse na própria fatura que inexistiam débitos pendentes. Por fim, relata que na fatura de julho de 2025, a concessionária ré promoveu a antecipação unilateral de todas as parcelas vincendas, gerando uma cobrança abrupta no valor de R$ 1.626,88 (um mil, seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos). Com base nesses fatos, requereu: a) concessão da gratuidade da justiça; b) a inversão do ônus da prova; c) a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças e impedir a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito; d) a declaração de inexistência do débito de R$ 2.414,08 (dois mil, quatrocentos e quatorze reais e oito centavos) e da fatura de maio de 2024 de R$ 2.075,59 (dois mil, setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos); e) a repetição em dobro dos valores pagos no montante de R$ 1.574,40 (um mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos); f) indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A gratuidade da justiça deferida juntamente com a inversão do ônus da prova. Ademais, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela de urgência (id 533859867), ordenando que a ré reestabelecesse e mantivesse o fornecimento de energia. A parte ré apresentou petição de (id 540144844) informando a juntada de mandato, o pagamento de honorários de conciliador e alegando o cumprimento da tutela de urgência na data de 26 de janeiro de 2026. A parte autora apresentou petição de (id 541537656) denunciando o descumprimento da medida liminar. A audiência de conciliação em id 551129882. A empresa ré apresentou contestação (id 551129882), alegando preliminarmente, a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, defendeu a regularidade do procedimento de fiscalização e a legalidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n.º 143245, argumentando que o medidor com visor apagado impedia o registro real do consumo. Afirmou que a inspeção foi acompanhada por responsável de nome "Ismael Sousa", o qual se recusou a assinar o termo. Sustentou a validade do parcelamento firmado entre as partes em 16 de abril de 2024 (id 551129896). Afastou a incidência de repetição de indébito e de danos morais sob a alegação de exercício regular de direito e de ausência de corte indevido ou negativação direta relacionada aos débitos. A parte autora apresentou réplica (id 551602667), refutando a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça e reiterando as razões de mérito. Apontou que a pessoa indicada pela concessionária como acompanhante da inspeção ("Ismael Sousa") é um terceiro totalmente estranho e sem qualquer vínculo com o imóvel ou com o autor, sendo que o verdadeiro titular do contrato sempre foi o autor, por fim requereu o julgamento antecipado do mérito. Sobreveio decisão de saneamento (id 552881414), oportunidade em que este Juízo rejeitou a impugnação à assistência judiciária gratuita formulada pela ré e fixou os pontos controversos da demanda, intimando as partes para a especificação de novas provas. As partes não requereram outras provas além das documentais já constantes nos autos, vindo-me o processo concluso para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia central da presente demanda reside na verificação de eventual falha na prestação dos serviços pela concessionária ré, especificamente no que tange à regularidade do procedimento que originou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e, consequentemente as cobranças geradas em decorrência recuperação de consumo não faturado. Destaca-se que a relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, enquadrando-se o autor na figura de consumidor (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC) e a ré na de fornecedora (art. 3º do CDC). Por se tratar de serviço público essencial, a responsabilidade da concessionária por falhas na sua prestação é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, prescindindo da comprovação de culpa para a configuração do dever de reparar. Ademais, por meio da decisão de id 457381779, foi invertido o ônus da prova, cabendo à ré demonstrar a ausência de falha e a regularidade de seus procedimentos. Da falha na prestação de serviço O primeiro ponto a ser analisado é a alegação de falha na prestação de serviço em razão da alegação de ilegalidade na lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção ("TOI"). A parte autora sustenta a nulidade do procedimento por ter sido realizado unilateralmente, sem sua notificação prévia. A ré, por sua vez, alega ter agido em conformidade com as normas da ANEEL. O procedimento para apuração de irregularidades no sistema de medição é regulamentado pela Resolução Normativa n.º 1.000, de 7 de dezembro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O art. 591, inciso I e § 1º, do referido ato normativo, em linha com o que previa o art. 250, inciso I, da mesma resolução, permite inferir que a legislação aponta pela necessidade de comunicação e agendamento prévio com o consumidor para a realização de inspeções, de modo a garantir-lhe o direito de acompanhar o procedimento. Destaca-se: Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e Nesse sentido, destaca-se também a previsão constante no art. 598, inciso VI. Observa-se: Art. 598. Nos casos em que houver necessidade de compensação de receita em decorrência da irregularidade apurada, a distribuidora deve instruir um processo com as seguintes informações: VI - comprovantes de notificação, agendamento e reagendamento da avaliação técnica; A finalidade da norma é clara: assegurar ao consumidor, parte vulnerável da relação, a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, acompanhando a vistoria técnica e fiscalizando os atos praticados pelos prepostos da concessionária. Sobre tal ponto, destaca-se: APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA - Irregularidade em relógio medidor de consumo de energia elétrica - Apuração unilateral da Concessionária de Serviço Público - Débito apurado - Sentença de PROCEDÊNCIA - Inexigibilidade de débito - Irresignação da Concessionária de Energia - Insistência na ocorrência de irregularidades do medidor, constatada em inspeção, devidamente documentada no T.O. I. - Inspeção e troca do medidor realizados unilateralmente pela ré - Não comprovação da autoria - Ônus que incumbia à Concessionária - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Não pode a constatação do desvio se limitar ao T.O.I., mas sim, através de perícia técnica, com o acompanhamento do consumidor interessado e em procedimento próprio - Garantia Constitucional à ampla defesa e ao contraditório - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10123681820188260576 SP 1012368-18.2018.8.26.0576, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 17/08/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2020). (Grifei). A ausência de notificação prévia e formal para esse fim constitui vício insanável, que macula a validade do procedimento. No caso dos autos, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que notificou previamente o autor, sobre a data e o horário da inspeção. Destaca-se que a notificação juntada em id 527246682, refere-se a momento posterior à lavratura do TOI. Ademais, na própria contestação a parte ré aduz que o procedimento foi acompanhado por terceiro, qual seja, o Sr. Ismael Sousa, o qual não restou demonstrada a relação o titular da unidade consumidora (seja locatário ou parente do titular). Logo, permitir que a concessionária realize inspeções unilaterais para, em seguida, concluir pela existência de fraude e imputar débitos ao consumidor, representa conduta abusiva e contrária à boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo. Dessa forma, a ausência de prova da cientificação prévia do consumidor, cujo ônus recaía sobre a concessionária, configura falha na prestação do serviço. A inobservância do rito previsto na norma regulatória torna o Termo de Ocorrência e Inspeção nulo. Assim sendo, há de se reconhecer a ocorrência de falha na prestação de serviço (art. 14 do CDC), e, consequentemente, a nulidade do TOI lavrado. Por conseguinte, reconhecida a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n.º 143245 e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, impõe-se determinar o refaturamento das demais faturas eventualmente em aberto que contenham cobrança vinculada ao referido TOI, com a exclusão integral dos valores correspondentes à multa, recuperação de consumo ou quaisquer outros encargos dele oriundos. Da inexigibilidade do débito Conforme exposto pela autora, a lavratura do TOI ocasionou na cobrança de "recuperação de consumo não faturado", no valor total de R$ 2.414,08 (dois mil, quatrocentos e quatorze reais e oito centavos). Conforme concluido no capítulo anterior, saindo o TOI nulo, a dívida dele decorrente, torna-se, por consequência, inexigível. Destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO TOI. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE PERÍCIA TÉCNICA . DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE. NULIDADE DO TOI E CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL QUE, NO CASO EM TESTILHA, DECORRE DE FORMA IN RE IPSA . QUANTIA FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ANTE AS PECULIARIDAES DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 15%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00413124520198190014 202000162542, Relator.: Des(a) . JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 29/09/2020, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 01/10/2020). Logo, não se mostra exígivel os valores cobrados na fatura de maio de 2025 (id 527248110), no valor de R$ 2.075,59 (dois mil e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Contudo, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa, bem como considerando que o serviço foi efetivamente disponibilizado à parte autora nos períodos mencionados, não se mostra cabível a simples desconstituição integral da cobrança, sem qualquer contraprestação. Nessas hipóteses, a solução que vem sendo adotada consiste no refaturamento das mensalidades com base na média de consumo dos 12 (doze) últimos meses anteriores às cobranças impugnadas, medida que se revela mais razoável e proporcional, por refletir o padrão regular de utilização do serviço pela unidade consumidora, afastando distorções eventualmente verificadas nas faturas questionadas. Observa-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS. COBRANÇA EXCESSIVA. IMPROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS QUESTIONADAS PELO VALOR MÉDIO DOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE CONSUMO. ART. 373, II DO CPC/2015 E AR. 6º, VIII, DO CDC. APLICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05720393220148050001, Relator: BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2019). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO SIGNIFICATIVO DO CONSUMO MENSAL. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NA MÉDIA DOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO PERÍODO IMPUGNADO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS EM RELAÇÃO AOS MESES ANTERIORES DEMONSTRADA PELA AUTORA. [...]. (TJ-RJ - APL: 01128311320168190038, Relator: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 07/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2020). (Grifei). Dessa forma, reconhece-se a inexigibilidade dos débitos constantes nas faturas acima indicadas, devendo a parte ré promover o respectivo refaturamento com base na média de consumo dos 12 (doze) últimos meses anteriores aos períodos faturados, com a emissão de novas cobranças em substituição às anteriormente apresentadas. Da restituição do indébito (em dobro) No que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, cumpre salientar que o prejuízo alegado deve ser cabalmente demonstrado pela parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo suficiente a mera alegação desacompanhada de elementos probatórios mínimos aptos a evidenciar a efetiva ocorrência do dano e sua extensão. Destaca-se: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. Sentença de improcedência . Insurgência da autora. Não acolhimento. 1. Mero dissabor . Ofensas recíprocas. Situação que não enseja dano moral. Autora que não comprovou a existência de ato ilícito por parte da ré. 2 . Ausência de provas quanto a qualquer prejuízo material. Dano material que não se presume, tampouco pode ser hipotético. Inexistência de demonstração do liame subjetivo entre a demissão da requerente e a conduta da requerida. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10436210420228260602 Sorocaba, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 09/10/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024) No caso em exame, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, uma vez que deixou de juntar documentação hábil a comprovar os alegados prejuízos materiais suportados. No ponto, cumpre salientar que as faturas acostadas aos autos, contendo parcelamentos (id 527248116), não se mostram meios idôneos e suficientes para comprovar o efetivo dano material alegado, porquanto não evidenciam, de forma inequívoca, a origem da cobrança, a efetiva quitação dos valores Ressalte-se que, embora tenha sido reconhecida a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, tal circunstância não afasta o dever da parte autora de apresentar prova mínima constitutiva de seu direito, sobretudo quando se trata de documentação de simples obtenção, como comprovantes de pagamento, recibos ou extratos aptos a demonstrar os valores efetivamente desembolsados. Observa-se: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N . 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o art. 6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito . Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a parte autora não se desincumbiu do encargo de provar, minimamente, o fato constitutivo do seu direito. Rever tal conclusão requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n . 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2298281 RJ 2023/0047290-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023). Dessa forma, ausente comprovação concreta dos danos materiais alegados, inviável o acolhimento do pedido indenizatório a esse título. Do descumprimento da tutela de urgência e dos danos morais O dano moral é presumido (ou seja, "in re ipsa") quando a emissão do TOI vem acompanhada de corte indevido de energia elétrica ou de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. No caso dos autos, a parte ré comprova a ausência de inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, conforme documentos acostados à petição de id 540144844. Nesse sentido, embora a autora alegue o descumprimento da tutela de urgência, referente à não regularização do serviço de energia elétrica (id 541537656), esta não demonstra o descumprimento da tutela. Limita-se a juntar fotografia sem qualquer indicação temporal ou comprovação de sua data de captura (id 541537656, pág. 1). Lado outro, a Ré demonstra a inocorrência de suspensão do fornecimento de energia, por meio da tela sistêmica de id 551129886, em que consta expressamente a informação "Instalação não suspensa", o que corrobora a inexistência de corte no fornecimento do serviço. Logo, não há como aduzir pela ocorrência de descumprimento da tutela de urgência ou, ainda, de danos morais indenizáveis. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para: a) DECLARAR a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n.º 143245, consequentemente, DECLARAR a inexigibilidade dos débitos dele oriundos; b) DECLARAR a inexigibilidade da fatura referente ao consumo de maio de 2024 (id 527248110), devendo a ré se abster de realizar qualquer cobrança com base em tal medição. c) CONDENAR a Ré a proceder, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, com a emissão de uma nova fatura para o mês de maio de 2024 e de julho de 2025, calculada com base na média de consumo dos doze meses antecedentes ao período em questão, utilizando-se as tarifas vigentes à época. d) CONDENAR, ainda, a Ré a proceder ao refaturamento de todas as demais faturas eventualmente em aberto que contenham cobrança, multa, recuperação de consumo ou qualquer outro encargo decorrente do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n.º 143245, excluindo-se integralmente tais valores, com a emissão de novos documentos de cobrança livres dos encargos declarados inexigíveis nesta decisão. e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais; f) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais; Haja vista a sucumbência recíproca e levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, serão recíproca e proporcionalmente distribuídas e compensadas as custas processuais e honorários sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a autora e 50% (cinquanta por cento) para o réu. Sobre os honorários advocatícios, arbitro-os em 10% (dez por cento) do valor da causa, na mesma proporção acima, haja vista: o lugar de prestação do serviço, em Salvador; a vedação à onerosidade excessiva e; a natureza e importância da causa, que, ante a reverberação individual, é mínima (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, haja vista que a parte autora é detentora da gratuidade, ficam às custas processuais e honorários, decorrentes da sua sucumbência, suspensas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão (art. 99, § 3º do CPC). Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito
