Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JEQUIÉ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autos nº: 8007389-10.2024.8.05.0141 Nome: WESLEI SANTOSEndereço: Fazenda Alto da Boa Vista;, 0, fazenda;, ITAGIBá - BA - CEP: 45585-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSEndereço: desconhecido SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. WESLEI SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente. Aduz, em síntese, que na data de 23/12/2020, enquanto exercia a função de vigilante/porteiro, sofreu acidente de trabalho (trajeto), resultando em fratura grave da perna e tornozelo (CID S82). Afirma que gozou de auxílio-doença acidentário (NB 6336267478) no período de 08/01/2021 a 08/09/2021, o qual foi cessado administrativamente sob a alegação de inexistência de incapacidade. Sustenta que as sequelas consolidadas reduziram sua capacidade laborativa, justificando a percepção da benesse indenizatória. Instruiu a inicial com documentos (ID 473024613 a ID 473024648). A decisão de ID 473363646 deferiu a gratuidade da justiça, nomeou perito judicial e determinou a antecipação da prova técnica. A parte autora colacionou prontuários e relatórios médicos atualizados (ID 475388821 e ID 475388823), corroborando a gravidade da lesão e a necessidade de tratamento fisioterapêutico contínuo. O laudo pericial foi acostado ao ID 480986483. O expert concluiu pela existência de incapacidade funcional temporária parcial, quantificada em 24%, com limitações moderadas na dorsiflexão e leves na plantiflexão e inversão do tornozelo esquerdo, afetando o desempenho da atividade habitual de motorista/vigilante. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 485421781), arguindo, no mérito, a ausência de incapacidade definitiva ou redução consolidada da capacidade laboral, fundamentando sua tese no caráter "temporário" apontado pelo perito judicial para pugnar pela improcedência dos pedidos. O autor manifestou-se sobre o laudo (ID 485437644) e, em sede de alegações finais (ID 530287278), invocou o princípio da fungibilidade dos benefícios por incapacidade para requerer o restabelecimento do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) desde a cessação administrativa (09/09/2021), tendo em vista que a perícia confirmou que a convalescença não foi plena. O INSS manteve-se silente quanto à produção de novas provas (ID 540043838). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo a matéria de mérito essencialmente comprovada por prova documental e pericial, restando preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação. 2.1. Da Natureza do Benefício e da Fungibilidade Trata-se de demanda que versa sobre benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho. Embora a exordial tenha capitulado o pedido como auxílio-acidente, o autor, em alegações finais (ID 530287278), ajustou o pleito para o restabelecimento do auxílio-doença, diante da conclusão pericial de que a incapacidade, embora parcial, possui caráter temporário. Ressalte-se que a jurisprudência pátria e a própria natureza do Direito Previdenciário admitem o princípio da fungibilidade. O magistrado não está adstrito ao nome jurídico dado ao benefício pela parte, mas sim ao quadro fático-patológico demonstrado. Assim, constatada a incapacidade, cabe ao Juízo conceder a proteção previdenciária adequada (temporária, permanente ou indenizatória), sem que isso configure julgamento extra ou ultra petita. Vejamos a jurisprudência deste Tribunal sobre o assunto: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8003807-64.2019.8 .05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: PAULO MARCOS SANTOS SOARES Advogado (s): MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO LISBOA ATAIDE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA . PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRAMITAÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR AINDA EM CURSO, EM QUE A AUTORA POSTULA O AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM BASE NO MESMO FATO JURÍDICO DA PRESENTE AÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, INCIDENTE NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS, O QUAL PERMITE QUE O JULGADOR NÃO FIQUE ADSTRITO AO PEDIDO, PODENDO DEFERIR BENEFÍCIO DIVERSO DO POSTULADO NA EXORDIAL . EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO NÃO PROVIDO. O Princípio da Fungibilidade, incidente nas ações acidentárias, permite que o julgador não fique adstrito ao pedido, podendo deferir benefício diverso do postulado na exordial. Portanto, em que pese a alegada diferença entre os benefícios acidentários pleiteados pela parte autora nas petições iniciais de cada demanda, tratando-se de ações com a mesma causa de pedir (incapacidade laboral decorrente de atividade laboral), resta configurado o fenômeno da litispendência . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8003807-64.2019.8.05 .0080, da Comarca de Feira de Santana, em que figuram como Apelante PAULO MARCOS SANTOS SOARES e Apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, por unanimidade de sua Turma Julgadora, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. (TJ-BA - APL: 80038076420198050080, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2020) 2.2. Da Qualidade de Segurado e do Nexo Causal A qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência são pontos incontroversos. O extrato do CNIS (ID 473024639) e a própria concessão anterior do benefício NB 6336267478 (ID 473024641) confirmam o vínculo empregatício ativo à época do infortúnio. O nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho está sobejamente demonstrado pela Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (ID 473024637), emitida pelo empregador (Hospital e Clínica São Roque Ltda.), descrevendo acidente de trajeto em 23/12/2020. O diagnóstico de fratura da perna, incluindo tornozelo (CID S82), é compatível com a dinâmica do evento. 2.3. Da Incapacidade Laborativa O cerne da lide reside na aferição da capacidade laborativa do segurado após a cessação do benefício em 08/09/2021. O laudo pericial judicial (ID 480986483) foi conclusivo ao identificar que o autor apresenta comprometimentos moderados no tornozelo esquerdo. O perito destacou uma "deficiência moderada na dorsiflexão (35%)" e "instabilidade ligamentar", ressaltando que tais limitações impactam o controle de pedais, atividade essencial para a função de motorista e para o deslocamento inerente à função de vigilante. Notavelmente, ao responder ao quesito nº 10 do Juízo, o perito afirmou a existência de "incapacidade funcional temporária parcial" e, no quesito nº 4 da parte autora, aduziu que a condição não é irreversível, dependendo de reabilitação adequada e fisioterapia. Ocorre que a autarquia ré cessou o benefício em 08/09/2021 (ID 473024641), sob a premissa de que o segurado estava apto. Contudo, a perícia realizada em 06/01/2025 - mais de quatro anos após o acidente - constatou que o autor ainda remanesce com limitações funcionais significativas (24% de perda de capacidade funcional) que o impedem de exercer sua atividade habitual com plenitude. Se o perito judicial classifica a incapacidade como "temporária" e indica a necessidade de reabilitação, resta evidente que a alta administrativa foi prematura. O segurado não poderia ter o benefício cessado enquanto perdurasse a barreira funcional para o trabalho habitual, conforme inteligência do art. 62 da Lei nº 8.213/91. A tese defensiva do INSS (ID 485421781) de que a redução temporária não dá direito ao auxílio-acidente é correta sob a ótica daquele benefício específico (que exige consolidação definitiva), todavia, essa mesma constatação de "temporariedade" com "incapacidade para o labor habitual" impõe, obrigatoriamente, a manutenção do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Portanto, demonstrada a persistência do quadro incapacitante desde a data da cessação indevida, o restabelecimento do benefício é medida imperativa. 2.4. Do Termo Inicial e Consectários O termo inicial do benefício (dies a quo) deve retroagir ao dia seguinte à cessação indevida do auxílio-doença anterior, ocorrida em 09/09/2021, pois os elementos médicos indicam que não houve recuperação da capacidade laborativa naquele marco. Quanto à atualização monetária e juros de mora, deverá ser observada a regra da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a taxa SELIC (que engloba juros e correção) a partir de sua vigência. Para o período anterior à referida EC, aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC para correção e juros de mora conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a restabelecer em favor de WESLEI SANTOS o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença Acidentário - Espécie 91), com Renda Mensal Inicial a ser calculada pela Autarquia nos termos da legislação vigente; b) FIXAR o termo inicial do benefício (dies a quo) em 09/09/2021 (dia seguinte à cessação do NB 6336267478), devendo o INSS pagar as parcelas vencidas até a data da efetiva implantação, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de antecipação de tutela sob o mesmo título; c) DETERMINAR que o benefício seja mantido até que o segurado seja submetido a novo exame pericial administrativo que ateste a recuperação da capacidade ou seja submetido a processo de reabilitação profissional, respeitando-se as regras do art. 60 da Lei nº 8.213/91. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC desde o vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) até a entrada em vigor da EC nº 113/2021 (09/12/2021), momento a partir do qual incidirá, exclusivamente para fins de atualização monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente. Considerando o caráter alimentar do benefício e a confirmação da incapacidade por perícia judicial, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA na presente sentença para determinar que a Autarquia implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS é isento de custas processuais, conforme art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 e legislação estadual. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC, salvo se o valor da condenação for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício à presente decisão. Jequié/BA, datado e assinado eletronicamente. Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Juíza de Direito
