Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 337, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP: 40040-380, Salvador-BA. SENTENÇA Processo: 8089280-22.2023.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAGUARACI DOS SANTOS SILVA REU: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP, ESTADO DA BAHIA 1. RELATÓRIO RICARDO BARRADAS PIMENTEL DA SILVA ajuizou ação ordinária contra o ESTADO DA BAHIA. O autor afirma que participou do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar da Bahia, regido pelo Edital SAEB/1/2012. Argumenta que, embora aprovado, não foi convocado para as etapas seguintes nem para o curso de formação. Sustenta que houve preterição e que existem vagas remanescentes não preenchidas durante o prazo de validade do certame. Requer a convocação para exames pré-admissionais, a matrícula no Curso de Formação de Soldado e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, conforme a petição inicial de ID 59532368. O ESTADO DA BAHIA apresentou contestação no ID 63730223. Em sua defesa, o réu afirma que o concurso seguiu as normas legais e que o autor não possui direito subjetivo à nomeação por ter sido aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Sustenta a inexistência de prova de preterição arbitrária e argumenta que o certame foi encerrado regularmente. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos formulados pelo autor. O processo seguiu o trâmite regular. Instadas a se manifestar sobre a produção de provas, o Estado da Bahia informou que não possui outros elementos a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito na manifestação de ID 463648449. O autor não apresentou réplica, conforme certificado pela secretaria no ID 427345566. Diante da desnecessidade de dilação probatória, anunciou-se o julgamento antecipado da lide, observando-se os requisitos do art. 489, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares e Pressupostos Processuais Os pressupostos processuais e as condições da ação estão devidamente preenchidos. Não existem nulidades a serem declaradas, nem irregularidades que exijam correção neste momento. As partes são legítimas e estão bem representadas, havendo interesse processual quanto ao pedido de convocação e nomeação decorrente de concurso público. 2.2. Prejudicial de Mérito - Prescrição O Estado da Bahia argumenta que a pretensão estaria atingida pela prescrição. No entanto, o entendimento consolidado nas cortes superiores e neste Tribunal de Justiça é de que o prazo prescricional para questionar a não convocação em concurso público é de cinco anos, contados a partir do encerramento do prazo de validade do certame. No caso em análise, o resultado final do concurso regido pelo Edital SAEB/1/2012 foi homologado em 20 de junho de 2013, conforme publicação no Diário Oficial de ID 59532281. Considerando o prazo de validade de dois anos, prorrogável por igual período, o termo final do certame ocorreu em junho de 2017. Como a presente ação foi ajuizada em 2020, não houve o decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Portanto, a prejudicial de prescrição do fundo de direito deve ser afastada, permitindo a análise do mérito da causa. 3. MÉRITO 3.1. Validade da Cláusula de Barreira e o Tema 481 do STF A controvérsia central envolve a pretensão de prosseguimento no concurso público após a conclusão das etapas iniciais, mesmo sem o alcance da pontuação ou classificação exigida pelo edital para as fases subsequentes. No caso do concurso regido pelo Edital SAEB/1/2012, a Administração estabeleceu critérios objetivos de seleção, incluindo a chamada "cláusula de barreira", que limita o número de candidatos habilitados a avançar no certame. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 635.739 (Tema 481), fixou tese vinculante sobre a constitucionalidade dessas restrições. O entendimento da Corte Suprema é de que é legítima a inclusão de cláusulas de barreira em editais de concurso público, com o objetivo de selecionar os candidatos mais bem preparados e garantir a eficiência administrativa. Essa previsão não viola os princípios da isonomia ou do amplo acesso aos cargos públicos, desde que os critérios sejam objetivos e estejam previamente estabelecidos no instrumento convocatório. Dessa forma, a eliminação do candidato que não atingiu a colocação necessária para as etapas seguintes, conforme as regras fixadas pela Administração Pública, constitui ato administrativo legítimo e amparado pelo princípio da legalidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. A intervenção do Poder Judiciário em tais critérios de conveniência e oportunidade da Administração é restrita ao controle de legalidade, não cabendo ao magistrado substituir a banca examinadora ou alterar as regras editalícias para beneficiar candidato que não cumpriu os requisitos de desempenho exigidos de todos os participantes. Assim, verifica-se que a exclusão do autor decorreu da aplicação direta das normas do edital, as quais gozam de presunção de legitimidade. Não há, portanto, qualquer ilegalidade no fato de o candidato não ter sido convocado para as fases posteriores, uma vez que a Administração apenas cumpriu o que estava previsto no cronograma e nos critérios de corte do certame. 4. DIREITO À NOMEAÇÃO E ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO 4.1. Natureza Jurídica da Aprovação Fora do Número de Vagas O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 598.099 (Tema 161), consolidou o entendimento de que candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital possuem direito subjetivo à nomeação. Contudo, para os candidatos aprovados fora desse limite, ou seja, em cadastro de reserva, a situação jurídica é de mera expectativa de direito. Essa expectativa somente se transforma em direito subjetivo caso ocorra preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública ou quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do concurso e houver manifesta necessidade e interesse do Poder Público em preenchê-las. No caso dos autos, o autor não demonstrou ter sido aprovado dentro do número de vagas ofertado originariamente para a sua região de classificação. A petição inicial fundamenta a pretensão na existência de vagas remanescentes e na suposta preterição decorrente da convocação de outros candidatos em situação similar. Entretanto, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Bahia segue a diretriz das Cortes Superiores no sentido de que o simples surgimento de vagas, por si só, não obriga a Administração a convocar todos os aprovados no cadastro de reserva, ficando tal ato submetido ao juízo de conveniência e oportunidade administrativa. 4.2. Inexistência de Preterição por Candidatos em Situação Judicial O autor apresentou documentos de ID 467045788 indicando a convocação de candidatos que se encontravam na condição de sub judice. É importante destacar que o cumprimento de ordens judiciais pela Administração Pública não configura preterição arbitrária. Quando o Estado convoca um candidato por força de decisão judicial, ele está apenas observando o dever de obediência às determinações do Poder Judiciário, o que não gera direito automático de nomeação para os demais candidatos que se encontram em posições classificatórias superiores ou equivalentes, mas que não possuem ordens judiciais idênticas em seu favor. Além disso, conforme estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. No contexto deste certame, não houve prova de que o Estado da Bahia tenha contratado pessoal de forma precária para exercer as mesmas funções do cargo pretendido ou que tenha realizado manobras administrativas para burlar a ordem classificatória. A documentação trazida aos autos apenas comprova movimentações administrativas típicas de concursos de grande porte, sem evidenciar a vontade deliberada da Administração em preterir o autor de forma ilegal. 4.3. Encerramento do Certame e Impossibilidade de Convocação Posterior Por fim, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que, uma vez expirado o prazo de validade do concurso público, não é mais possível a convocação de candidatos excedentes, salvo se a ação judicial tiver sido proposta durante a vigência do certame e houver prova inequívoca de preterição ocorrida naquele período. No caso em tela, o concurso teve sua validade encerrada em 2017, e os argumentos apresentados não foram suficientes para desconstruir a legalidade dos atos praticados pelo réu. Portanto, inexistindo prova de vaga disponível que obrigatoriamente devesse ser preenchida pelo autor durante a validade do certame, a improcedência do pedido de convocação e nomeação é medida que se impõe. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade de justiça deferida no ID 59844217, conforme estabelece o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica.
