Ementa
rivado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.(TJ-CE - AC: 02000426520228060159 Saboeiro, Relator.: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/01/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) Prevê a regra insculpida no artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias ". Diante da omissão do autor, JULGO EXTINTO o presente processo sem apreciação meritória, nos termos do artigo supraindicado, determinando o CANCELAMENTO da distribuição deste feito. Isento o autor no pagamento das custas processuais. Oportunamente arquive-se. PRIC. Salvador, 17 de abril de 2026. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0568654-71.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: IVANILDO ALVES DOS SANTOS Advogado(s): CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (OAB:BA20084) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc... IVANILDO ALVES DOS SANTOS ajuizou Ação Ordinária em face ESTADO DA BAHIA, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a incorporação de adicionais de insalubridade e periculosidade, além de indenização. A presente ação está sem a devida movimentação processual. A parte autora não diligenciou corretamente o feito. Ao ser intimado para impulsionar o processo, colacionando aos autos os comprovantes de adimplemento das respectivas custas processuais, conforme despacho de ID 525612908, sob pena de extinção, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar, conforme se verifica na certidão de ID 550895574. Neste sentido jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . ARTS. 290 E 485, IV, AMBOS DO CPC. AUTOR QUE, REGULARMENTE INTIMADO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INCIAIS, NÃO COMPROVOU NO PRAZO LEGAL. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO (SEDE RECURSAL) . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA JUNTADA POSTERIOR. PRECEDENTES TJCE E STJ. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Saboeiro, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão que o apelante move em desfavor de Maria das Dores Candido, determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com esteio no Art. 485, IV, do CPC, uma vez a parte autora, regularmente intimada para acostar as guias de quitação das processuais, sob pena de indeferimento da inicial, não o fez . 2. O art. 290 do CPC-15 é claro ao determinar o cancelamento da distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. 3 . Logo, conclui-se que o juiz singular, no caso concreto, atuou dentro da mais completa legalidade e com estrita observância ao devido processo legal, não havendo que se falar em quebra dos princípios da proporcionalidade, da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e do não julgamento surpresa como meio de contornar a inércia autoral e, em cadeia, de reverter o correto encerramento prematuro da demanda 4. Não basta, para autorizar o processamento da demanda, a juntada dos comprovantes de recolhimento das custas iniciais somente em sede de apelação, uma vez que, conquanto indiquem que o pagamento foi realizado dentro do prazo concedido pelo juízo a quo, não declinou o Recorrente qualquer justificativa plausível para somente ter apresentado a documentação pertinente na fase recursal. 5. Dessa forma, por ter a parte apelante deixado de comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo determinado pelo Juízo de origem, apesar de regularmente intimado, através de seu causídico, nenhum reparo poderá ser promovido na sentença extintiva recorrida . 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.(TJ-CE - AC: 02000426520228060159 Saboeiro, Relator.: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/01/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) Prevê a regra insculpida no artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias ". Diante da omissão do autor, JULGO EXTINTO o presente processo sem apreciação meritória, nos termos do artigo supraindicado, determinando o CANCELAMENTO da distribuição deste feito. Isento o autor no pagamento das custas processuais. Oportunamente arquive-se. PRIC. Salvador, 17 de abril de 2026. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito
