Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS na obrigação de fazer de implementar, na remuneração da parte autora, as seguintes progressões, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença: Progressão Horizontal, no percentual de 12% (doze por cento) sobre o vencimento básico, correspondente a 4 (quatro) triênios completos, nos termos dos arts. 17 e 46 da Lei Municipal nº 1.187/2020; Progressão Vertical, para o Nível III, com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, em razão da titulação de pós-graduação, nos termos do art. 19 e Anexo IV da Lei Municipal nº 1.187/2020; CONDENAR o MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS na obrigação de pagar as diferenças remuneratórias decorrentes das progressões acima deferidas, retroativas a janeiro de 2022 até a data da efetiva implementação em folha de pagamento, observado o prazo prescricional quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ), se o caso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 e art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000077-15.2026.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS REQUERENTE: HANA PAULA MOTA EVANGELISTA AVELINO Advogado(s): DOUGLAS VASCONCELOS FREITAS (OAB:BA50417) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS Advogado(s): SENTENÇA COM FORÇA DE CARTA / MANDADO / OFÍCIO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer ajuizada por HANA PAULA MOTA EVANGELISTA AVELINO, devidamente qualificado nos autos, em face do MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS, pessoa jurídica de direito público interno, também qualificada. Narra a parte autora, em síntese, que é servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias desde 06/08/2012. Sustenta que, com a edição da Lei Municipal nº 1.187/2020, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da categoria, passou a ter direito à progressão funcional horizontal (por tempo de serviço) e vertical (por titulação). Afirma, contudo, que o Município réu, a partir de janeiro de 2022, não implementou as referidas progressões em seus vencimentos, apesar de preencher todos os requisitos legais, inclusive tendo protocolado requerimentos administrativos que restaram sem resposta. Diante disso, pleiteia a condenação do réu na obrigação de fazer consistente na implementação das progressões horizontal e vertical em sua remuneração, bem como na obrigação de pagar os valores retroativos devidos desde janeiro de 2022, acrescidos dos consectários legais. Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Juntou documentos. Em despacho inicial (Id. 543629775), foi determinada a aplicação do rito da Lei nº 12.153/2009 e determinada a citação do réu. Devidamente citado, o Município de Canavieiras não apresentou contestação no prazo legal. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o Município réu, embora regularmente citado, não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão constante nos autos. Contudo, é cediço que os efeitos materiais da revelia não se aplicam contra a Fazenda Pública, em razão da indisponibilidade do interesse público, nos termos do art. 345, II, do CPC. Não obstante, os fatos narrados na inicial podem ser considerados incontroversos quando não contestados especificamente, cabendo ao julgador analisar as provas constantes nos autos e verificar a procedência do pedido à luz do ordenamento jurídico. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside em verificar se o autor preenche os requisitos para a implementação das progressões horizontal e vertical previstas na Lei Municipal nº 1.187/2020. A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade estrita, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, que a vincula ao estrito cumprimento da lei, não lhe sendo permitido agir senão quando e como a lei autoriza. No caso em tela, a Lei Municipal nº 1.187, de 06 de agosto de 2020, instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, estabelecendo critérios objetivos para a evolução funcional na carreira. A referida lei, regularmente aprovada e publicada, encontra-se em pleno vigor e goza de presunção de constitucionalidade e legalidade, gerando direitos subjetivos aos servidores que preenchem seus requisitos. A progressão horizontal é prevista no art. 17 da Lei nº 1.187/2020, que estabelece a passagem do servidor de uma classe para outra a cada triênio de efetivo exercício, com acréscimo remuneratório. O art. 46 da mesma lei, por sua vez, assegurou a contagem do tempo de serviço a partir da data de admissão para tal finalidade. O autor comprovou ter sido admitido em 06/08/2012 (Id. 540185002). Assim, na data do ajuizamento da ação (janeiro de 2026), contava com mais de 14 anos de serviço, o que corresponde a 4 (quatro) triênios completos. Considerando o acréscimo de 3% por triênio previsto no art. 17, o autor faz jus a um percentual de 12% (doze por cento) a título de progressão horizontal. A progressão vertical, por sua vez, está disciplinada no art. 19 da Lei nº 1.187/2020 e no Anexo IV do mesmo diploma, que preveem a passagem do servidor para nível superior em razão da obtenção de nova titulação. O Anexo IV estabelece que a conclusão de curso de graduação em áreas afins enseja o enquadramento no Nível III, com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico. O autor comprovou possuir diploma de Graduação (Id. 540185003) em área manifestamente afim com as atribuições de seu cargo. A omissão do ente público em analisar o pleito administrativo não pode servir de escudo para o não reconhecimento de um direito previsto em lei. Eventuais argumentos relativos à Súmula nº 339 do STF e à Lei de Responsabilidade Fiscal não se sustentam. O Poder Judiciário não está a conceder um aumento, mas a determinar o cumprimento de lei municipal preexistente. Da mesma forma, a alegação de dificuldades financeiras, desprovida de prova cabal e específica, não constitui justificativa jurídica para o descumprimento de obrigação legal de natureza alimentar. Portanto, comprovado o fato constitutivo do direito do autor e não tendo o réu demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS na obrigação de fazer de implementar, na remuneração da parte autora, as seguintes progressões, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença: Progressão Horizontal, no percentual de 12% (doze por cento) sobre o vencimento básico, correspondente a 4 (quatro) triênios completos, nos termos dos arts. 17 e 46 da Lei Municipal nº 1.187/2020; Progressão Vertical, para o Nível III, com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, em razão da titulação de pós-graduação, nos termos do art. 19 e Anexo IV da Lei Municipal nº 1.187/2020; CONDENAR o MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS na obrigação de pagar as diferenças remuneratórias decorrentes das progressões acima deferidas, retroativas a janeiro de 2022 até a data da efetiva implementação em folha de pagamento, observado o prazo prescricional quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ), se o caso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 e art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito
