Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 90 do CPC. A exigibilidade de tais verbas, no entanto, fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8081753-48.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ELISEU DA SILVA ARAUJO Advogado(s): LEONARDO PEREIRA DA SILVA (OAB:BA65081) CUSTOS LEGIS: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): PETERSON DOS SANTOS (OAB:SP336353) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ELISEU DA SILVA ARAÚJO em face de BANCO AGIBANK S.A. Após o regular trâmite processual, com a apresentação de contestação pela ré, a parte autora protocolou petição (id 538443843), requerendo a desistência da presente ação. A ré anuiu com o pedido de desistência, pleiteando, contudo, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (id 552900842). É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC, o juiz pode extinguir o processo sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação. Ainda, o artigo 200 do CPC dispõe que a desistência só produzirá efeitos após a homologação judicial. No presente caso, como o réu já foi citado e concordou expressamente com a desistência, inexiste óbice para a homologação do pedido No que tange ao pedido de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, o artigo 90 do CPC dispõe que a sentença que homologa a desistência condenará a parte que desistiu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Contudo, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (id 501732026), razão pela qual a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 90 do CPC. A exigibilidade de tais verbas, no entanto, fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito Data registrada no sistema PJE
