Ementa
DISPOSITIVO
A teor do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a análise das provas e da legislação aplicável não demonstrou a existência de ato ilícito por parte da requerida ou de direito à repetição de indébito e indenização por danos morais pleiteados pela parte autora.
Ante a improcedência das pretensões de mérito:
a) Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as verbas sucumbenciais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade, ante a gratuidade de justiça previamente concedida à parte requerente, nos moldes do artigo 98, §3º, do aludido diploma legal.
b) Havendo a interposição de recursos de irresignação por qualquer das partes, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo e forma da lei. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o devido processamento.
c) Após o trânsito em julgado desta sentença, encaminhem-se os presentes autos à contadoria judicial para a baixa nos registros e, subsequentemente, arquivem-se, sem prejuízo de eventual e posterior pedido de cumprimento de sentença, caso cabível.