Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOVANILDO SODRE SERRA em face de BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do CPC.
Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício.
Atendendo ao requerimento formulado pela instituição financeira ré em sua peça de defesa (mov. 15.1), determino à Secretaria que proceda às anotações necessárias para que as futuras publicações e intimações destinadas ao réu sejam realizadas exclusivamente em nome do patrono indicado, DR. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, inscrito na OAB/AM sob o nº A15.24, sob pena de nulidade (artigo 272, § 5º, do CPC).
Publique-se.