Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Diva Lemos Lana em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da instituição financeira requerida, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em estrita observância ao disposto no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
Contudo, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência pelo prazo legal de até 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, em estrita aplicação ao disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, devido aos benefícios da gratuidade de justiça deferidos em favor da requerente por este juízo (ID 5.1). A cobrança de tais verbas sucumbenciais somente poderá ocorrer se o credor demonstrar em juízo que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da gratuidade processual.
Publique-se.