À vista do exposto, com fundamento nas razões acima colacionadas, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço escudado nos arts. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.
Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, caput).
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
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À vista do exposto, com fundamento nas razões acima colacionadas, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço escudado nos arts. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, caput). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.
