Ementa
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e, por conseguinte, extingo a ação com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e, por conseguinte, extingo a ação com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
improcedente
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e, por conseguinte, extingo a ação com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.