Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de:
a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios do contrato objeto da lide (ev. 1.6);
b) DETERMINAR a revisão da referida taxa para o patamar médio de mercado apurado pelo BACEN à época da contratação (1,85% ao mês e 24,60% ao ano);
c) CONDENAR, o banco réu, à restituição simples, dos valores quitados a maior, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir dos desembolsos, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença.
Condeno as partes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos proporcionalmente, nos termos do art. 86, do CPC, ficando tal obrigação suspensa em relação à parte autora, eis que beneficiária da gratuidade da justiça.
Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.