Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento Comum Cível 0004434-72.2025.8.04.5400

Vara / juízo: 3ª Vara da Comarca de Manacapuru - Cível
Publicação: DJEN 05/06/2026
Número único (CNJ): 0004434-72.2025.8.04.5400

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC.

Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão de o(a) Requerente ser beneficiário(a) da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Transitada em julgado a presente decisão e não havendo outros requerimentos, proceda-se ao arquivamento dos autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

[...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão de o(a) Requerente ser beneficiário(a) da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão e não havendo outros requerimentos, proceda-se ao arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.