Ementa
Assim, pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:
a) DECLARAR a inexigíveis as obrigações do contrato objeto da lide, suspendendo os descontos dele decorrentes;
b) CONDENAR o Requerido à devolução das parcelas descontadas dos proventos da parte Autora, em dobro, corrigido monetariamente desde a data do adimplemento e acrescidos de juros moratórios legais, à razão de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação;
c) CONDENAR o Requerido ao pagamento da indenização pelos danos morais provocados, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), contando-se os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data do primeiro desconto indevido até a data do arbitramento, posteriormente, juros e correção monetária pela Taxa Selic conforme Portaria nº 1855/2016 PTJAM.
d) CONDENAR o Requerido ao pagamento de custas e honorários de advogado, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC (Súmula 326 do STJ).
P.R.I.C.